Procedimento Comum Cível 0807197-66.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807197-66.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SALOME PEREIRA ROXO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Executado: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Versam os presentes autos sobre FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SALOME PEREIRA ROXO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO, o qual manifestou concordância expressa com os valores apresentado pelo exequente, conforme Id. 70966527, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando-se o pedido de cumprimento de sentença, observo que o mesmo preenche os requisitos previstos na legislação processual, encontrando-se devidamente instruído com memória de cálculo descriminada e atualizada. Compulsando os autos, observa-se que o requerido, ora executado – ESTADO DO MARANHÃO não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, referente a fase do cumprimento de sentença nos presentes autos, mas declarou concordância pelos cálculos apresentados no cumprimento de sentença. In casu, não houve a oposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de quantia certa, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:... § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente(negritei). Diante do teor do artigo 535, §3º, do NCPC, a parte ré deixou fluir o prazo do caput do mencionado, sendo que o executo não impugnou o cumprimento da sentença definitiva, aplicando assim o inciso I do artigo 535, do NCPC. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Registre-se, por oportuno, que alguns valores referente ao crédito da parte autora/exequente, não superaram o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau o Requisitório de Pequeno Valore - RPV, conforme art. 4, § 4º da Resolução 10/2013, cuja redação transcrevemos: Art. 4º. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e Requisições de Pequenos Valores – RPV. (…) §4º. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs serão requisitados diretamente pelo juízo da execução, observando o disposto no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. (grifei) Portanto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE DE ID. 51085282, conforme preceitua o art. 59, § 1º da Resolução nº 10/2017 do TJMA, para que produza seus efeitos legais. Determino que seja(m) EXPEDIDO(S) OFÍCIO(S) DO REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s referente ao crédito alimentar em favor de SALOME PEREIRA ROXO, brasileira, inscrita com o CPF nº. 329.807.523-04 no importe de R$ 8.455,80 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), bem como os valores referente aos honorários sucumbências do advogado MATEUS ALENCAR DA SILVA, inscrito no CPF sob número 035.013.543-63 com inscrição na OAB/MA sob número 11.641, no importe de R$ 1.268,37 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), requisitando a expedição dos competentes RPV`s, bem como os Precatórios para pagamento pela Fazenda Pública Estadual dos créditos, de NATUREZA ALIMENTAR, referente ao(s) débito(s) existentes, que deverá(ao) ser(em) efetuado(s) na ordem de apresentações dos respectivos precatórios, ou e à conta dos respectivos créditos. Consequentemente, determino ao ente público que pague, no prazo de 02 (dois) meses, ao(s) exequente(s), os valores que lhes são devidos, indicados nos Requisitórios de Pequeno Valor – RPV`s, sob pena de sequestro do numerário suficiente para cumprimento da sentença e desta decisão (art. 59, §3º, da Resolução nº 10/2017 e Art. 535, §3º, II do NCPC). Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros tal procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud, conforme Art. 7º do Ato da Presidência nº 7/2013 – TJMA. Desde agora determino à Secretaria Judicial que, uma vez decorrido o prazo consignado ao réu para pagamento espontâneo da dívida sem que este o tenha feito, realize penhora on line, via bacen jud, dos valores devidos ao(s) autor(es)/exequente(s) em contas de titularidade do requerido, expedindo-se, em seguida, Alvará Autorizativo como é praxe nesta unidade jurisdicional. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807197-66.2019.8.10.0029 | PJE

02/11/2022, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Erlls Martins Cavalcanti APELADO: Salomé Pereira Roxo Soares ADVOGADO: Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) COMARCA: Caxias/MA VARA: 1ª Cível JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer exarado pelo Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, que entendeu que o caso não exige a intervenção do Ministério Público (id 10100242). Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar o acerto da sentença no que diz respeito à condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em sentença ilíquida. No caso, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a pretensão para obrigar o apelante a suspender os descontos a título de FUNBEM na folha de pagamento do apelado, assim como o condenou a devolver os valores indevidamente cobrados dos últimos 05 (cinco) anos e em honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Nesse caminhar, não há dúvida de que assiste razão ao apelante, encontrando a pretensão recursal amparo na literalidade do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que, ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra na fase de liquidação do julgado, o § 2º do art. 85 do CPC autoriza que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1878908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021) Nesse caminhar, a sentença merece reforma. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, V, do CPC, dou provimento ao Apelo para, reformando a sentença, determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados apenas na liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807197-66.2019.8.10.0029 – CAXIAS/MA Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/06/2021, 00:00

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