Procedimento Comum Cível 0827873-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827873-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 15:41

Trânsito em julgado

06/12/2022, 15:40

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:05

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:05

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:05

Publicação

15/11/2022, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827873-85.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação de transação extrajudicial e extinção do feito id. 75876120. É breve o relatório. Decido. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 75876120, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. São Luís, 21 de outubro de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

Homologação de Transação

25/10/2022, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 08:28

Redistribuição (prevenção)

09/05/2022, 08:21

Outras Decisões

30/03/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 10:47

Decurso de Prazo

04/05/2021, 08:49

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827873-85.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação de transação extrajudicial e extinção do feito id. 75876120. É breve o relatório. Decido. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 75876120, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. São Luís, 21 de outubro de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

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