Procedimento Comum Cível 0001163-49.2012.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001163-49.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSIVAN ALVES DA COSTA PRESIDENTE VARGAS, 1844, - de 1438/1439 a 2110/2111, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-000 Advogado do(a) AUTOR: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AC Central de Brasília, SBN Quadra 1 Bloco A Térreo, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-976 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001163-49.2012.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação movida por JOSIVAN ALVES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando os autos verifico que a parte autora faleceu no curso do processo ID.161865424. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. O falecimento da parte autora acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da demanda, notadamente considerando que a presente ação versa sobre direito personalíssimo e não sendo cabível a substituição processual. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso e IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda objeto, em razão de morte da parte autora. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Sem custas e honorários. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular

23/02/2026, 00:00

Definitivo

20/02/2026, 08:34

Trânsito em julgado

20/02/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:25

Perda do objeto

19/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:35

Publicação

03/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIVAN ALVES DA COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO MATEUS DO MARANHãO/MA, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de São Mateus Processo nº. 0001163-49.2012.8.10.0128–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIVAN ALVES DA COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO MATEUS DO MARANHãO/MA, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de São Mateus Processo nº. 0001163-49.2012.8.10.0128–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:49

Documento (Certidão)

01/10/2025, 13:49

Documento (Certidão)

01/10/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:37

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSIVAN ALVES DA COSTA Advogada: MAURA PATRÍCIA AGUIAR MENDES (OAB/MA Nº 6.599) Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador: CLÁUDIO ANTONIO LIMA FURTADO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERICIANDO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de não comparecimento à perícia médica redesignada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do autor quanto à redesignação da perícia médica judicial configura nulidade processual capaz de invalidar a sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de intimação do autor da nova data da perícia designada pelo juízo, configura vício processual insanável e cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, na hipótese em que a prática do ato processual depender de conduta da parte, como o comparecimento à perícia médica em demandas previdenciárias, a intimação deve ser pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação conhecida e provida. Teses de Julgamento: “A nulidade processual decorrente da falta de intimação pessoal do periciando impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova instrução probatória.” ---------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 337, I; CC, art. 232. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1309276/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001163-49.2012.8.10.0128 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0001163-49.2012.8.10.0128, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josivan Alves da Costa em face da sentença de ID 26406283, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, Dr. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, que julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, negando o direito à conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, argumentando, para tanto, que a parte requerente não compareceu à perícia designada pelo juízo. No apelo (ID 26406286), o recorrente afirmou que não foi intimado da redesignação do seu exame pericial para o dia 12/12/2022, asseverando que a comunicação desse ato processual foi direcionada apenas à autarquia previdenciária. Afirmou que houve vício no trâmite processual a justificar a nulidade do comando sentencial, postulando, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso manejado. Contrarrazões ofertadas pelo apelado no ID 26406290, nas quais requereu o desprovimento deste inconformismo. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito (ID 30753536). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Da análise do caderno processual, dessume-se que o magistrado a quo extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou os requisitos necessários a conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, eis que não compareceu à perícia designada pelo juízo. Com efeito, depreende-se dos autos que Josivan Alves da Costa ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, perante a Justiça Federal, postulando a conversão do seu auxílio-doença, concedido de 16/09/2007 a 30/06/2012, em aposentadoria por invalidez. No curso da ação, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo atestou que o autor apresentou incapacidades físicas decorrentes de lesões tendinosas nos dedos da mão esquerda (CIDs M65.8 e M20.0), provocadas por instrumento cortante, que o tornaram inapto para o exercício da sua atividade habitual (lavrador). O perito, contudo, assinalou a existência de capacidade residual para o desempenho de outras funções, destacando, outrossim, o nexo causal da enfermidade com a atividade laboral exercida. Em razão da natureza acidentária da incapacidade, a Justiça Federal declinou da competência e remeteu os autos à Comarca de São Mateus. Neste Juízo, foi determinada a realização de nova perícia médica para o dia 18/11/2022 (ID 26406274), a qual foi posteriormente remarcada para 12/12/2022, em virtude da médica nomeada (Dra. Edith Monielyck Mendonça Batista) ter testado positivo para Covid-19 (cf. certidão de ID 80655378). No entanto, em razão do periciando não ter comparecido ao citado exame, sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que a parte autora não se desimcumbiu do ônus processual previsto no art. 337, I, do CPC. Ocorre que os autos evidenciam que Josivan Alves da Costa não foi intimado da nova data da perícia designada, porquanto a respectiva intimação foi encaminhada apenas ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme se depreende dos expedientes de comunicação processual constante da Plataforma do PJe de primeiro grau. Decerto, restou configurado vício processual insanável, por violar o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), na medida em que a perícia médica, na hipótese em testilha, constitui meio de prova essencial à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso em exame, a produção do exame pericial não se trata de mera formalidade, mas sim de diligência indispensável para a adequada instrução probatória, sendo o principal instrumento técnico de aferição da condição de saúde do segurado, destacando-se, nesse aspecto, que, em demandas de natureza previdenciária, a perícia constitui ato personalíssimo, o que exige a intimação pessoal do periciando. Nesse sentido, é a compreensão do do Superior Tribunal de Justiça em hipótese do mesmo jaez: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" (CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1309276 SP 2012/0030470-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016) A bem de ver, a exigência em referência não constitui mera formalidade, eis que a ausência de intimação na hipótese suprimiu do apelante a oportunidade de produzir prova essencial à ratificar a sua pretensão. O citado vício representa mácula insanável ao andamento do processo e impõe a anulação do comando sentencial proferido com fundamento em pretensa inércia processual da parte autora. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PROVIMENTO ao apelo interposto, para anular o comando sentencial impugnado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja designada a realização de prova pericial, com a intimação pessoal do autor para o comparecimento ao respectivo ato. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSIVAN ALVES DA COSTA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Inicialmente, Josivan Alves da Costa ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na Subseção Judiciária de Bacabal/MA, ambos qualificados nos autos, pretendendo a conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Relata que é portador de doença que o incapacita para o exercício das suas atividades laborais e que fez o requerimento administrativo, no entanto, o INSS negou sem justificativa plausível. Com a inicial apresentou procuração e documentos. O INSS apresentou contestação. Em decisão de Id. 47965104 – Pág. 62, foi declinada a competência para este juízo. Réplica apresentada. Assistência gratuita deferida. Determinada prova pericial (Id. 78564669), apesar de devidamente intimada, o requerente não compareceu, conforme certidão de Id. 80844855. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente. No caso sub judice, não ficou demonstrada a alegada invalidez, uma vez que a autora não compareceu à perícia designada, acarretando a preclusão da referida prova. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do seu alegado direito, que lhe é atribuído por mandamento do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, ausente a comprovação de sua invalidez, é de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: “Se não se ministra a prova, ou não logra êxito, o efeito dessa falta de prova repercute sobre a parte que tinha o encargo de produzi-la. Essa parte perderá a causa (...)”. (Chiovenda Giusepe. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Livraria Acadêmica – Saraiva & Cia, tradução por J. Guimarães Menegale, Pág. 522/23). No mesmo diapasão: PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. 1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária a produção de prova pericial. 2. No caso em exame, embora devidamente intimado, a parte autora não compareceu à perícia médica agendada, ocorrendo a preclusão no que diz respeito à produção da prova pericial, razão pela qual não merece reparos a sentença proferida, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa. 3. Neste passo, ante a ausência de comprovação pela parte autora da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, os benefícios postulados são indevidos, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. 4. Apelação da parte autora não provida.(TRF-3 - ApCiv: 53512774720204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2021) 3. DISPOSITIVO FINAL Processo nº 1163-49.2012.8.10.0128 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no entanto, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias. São Mateus do Maranhão/MA, 21 de novembro de 2022 AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0001163-49.2012.8.10.0128 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não há informações da realização de perícia, por ser indispensável a prova pericial, nomeio a perita judicial Dra. EDITH MONIELYCK MENDONÇA BATISTA (CRM 11196), médica cadastrada junto a Justiça Federal do Maranhão, onde pode verificar seus dados curriculares e especializações, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso. As partes deverão indicar assistentes e quesitos no prazo legal. Arbitro os honorários da perita no valor da tabela da Justiça Federal em vigor, extraída da Resolução nº 575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, o valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atento à complexidade fática da lide a impor a perícia de verificação demorada em matéria que exige conhecimentos técnicos. A perita deverá responder aos quesitos de acordo com laudo pericial padrão utilizado pelo Juizado Especial Federal de São Luís/MA. O exame será realizado no dia 18/11/2022, às 09h15min, no Fórum Estadual (Advogado Kleber Moreira). A intimação da parte autora é de responsabilidade do seu advogado constituído. Este deverá intimar o periciando(a) que deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico(a) que o(a) examinará. O laudo deverá ser entreguem em 30 (trinta) dias. Depois de juntado ao caderno processual deverá ser dada vistas às partes, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente. Não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se requisição de pagamento ao perito(a) nomeado(a). Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público, para, querendo, se manifestar. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, 18 de outubro de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

27/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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