Procedimento Comum Cível 0800380-64.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800380-64.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800380-64.2022.8.10.0066 ESPÓLIO DE: JOSE ALBERTO SANTANA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VANESSA GOMES VIANA - SP409454 ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito proposta por JOSE ALBERTO SANTANA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a requerente pleiteia, além da reparação pelos danos sofridos, o deferimento de medida liminar que determine a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, em face da inexistência de débitos. Aduz, em síntese, que a empresa inseriu indevidamente seu CPF no cadastro de maus pagadores, por uma dívida no valor de R$ 45.521,78 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos). Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Compulsando os autos verifico que, embora se vislumbre o perigo de dano, tendo em vista que a inscrição em cadastros de inadimplentes ocasionam sérias consequências ao consumidor, como dificuldades em movimentar contas bancárias e até a perda da credibilidade junto à comunidade, a parte autora não juntou documentos hábeis a comprovar a probabilidade de seu direito, anexando apenas consulta feita a entidade de proteção ao crédito (Id. 64864554), não havendo nada nos autos que ateste categoricamente a este Juízo que a inscrição por ele discutida é ilegal, de modo que não se tornam verossímeis as alegações autorais, na medida em que não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Desta forma, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar motivo pelo qual, com fulcro nos Arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar requerido. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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