Execução de Título Extrajudicial 0850458-97.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0850458-97.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 17:52

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:13

Publicação

25/08/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: A. MOURA SANTOS LOGISTICA EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0850458-97.2021.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRADESCO SAÚDE S/A em face de A. MOURA SANTOS LOGÍSTICA EIRELI. A parte exequente, diante do insucesso das diligências anteriores de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas disponíveis (incluindo pesquisa via sistema SNIPER), requereu a expedição de mandado de avaliação e penhora no endereço da empresa executada, localizada na Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, 215 - Sala 18 - Pav. Superior, Bairro Maracanã, São Luís/MA. É o relatório. Decido. A penhora somente deve recair sobre bens certos e determinados, desde que não considerados absolutamente impenhoráveis (art. 833, CPC), nem essenciais ao funcionamento da atividade empresarial, sob pena de configurar violação à função social da empresa e à razoabilidade da execução. No caso dos autos, observa-se que a parte exequente limitou-se a requerer a expedição de mandado de avaliação e penhora no endereço da empresa executada, sem indicar quais bens deveriam ser objeto da constrição judicial, tampouco demonstrar que tais bens não se qualificam como indispensáveis à manutenção de suas atividades comerciais, conforme exige o art. 833, IV, do CPC. Tal conduta viola o dever de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como transfere indevidamente ao Judiciário e aos oficiais de justiça a incumbência investigatória que compete à parte exequente, nos moldes do art. 797 c/c 798 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de avaliação e penhora, por ausência de indicação de bens específicos, suscetíveis de constrição judicial e que não se qualifiquem como essenciais ao regular funcionamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798 do CPC, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de agosto de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Indeferimento

21/08/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 09:17

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850458-97.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OABMA11706-A EXECUTADO: A. MOURA SANTOS LOGISTICA EIRELI ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da consulta via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em relação ao executado (ID 143636078) e requerer o que entender devido por direito. São Luís/MA, 18/03/2025. RAFAELLA COSTA MARQUES Secretária Judicial 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:12

Documento (Certidão)

18/03/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:57

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REQUERIDO: A. MOURA SANTOS LOGISTICA EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0850458-97.2021.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRADESCO SAÚDE S/A em face de A. MOURA SANTOS LOGÍSTICA EIRELI. A parte exequente, diante do insucesso das diligências anteriores de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas disponíveis (incluindo pesquisa via sistema SNIPER), requereu a expedição de mandado de avaliação e penhora no endereço da empresa executada, localizada na Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, 215 - Sala 18 - Pav. Superior, Bairro Maracanã, São Luís/MA. É o relatório. Decido. A penhora somente deve recair sobre bens certos e determinados, desde que não considerados absolutamente impenhoráveis (art. 833, CPC), nem essenciais ao funcionamento da atividade empresarial, sob pena de configurar violação à função social da empresa e à razoabilidade da execução. No caso dos autos, observa-se que a parte exequente limitou-se a requerer a expedição de mandado de avaliação e penhora no endereço da empresa executada, sem indicar quais bens deveriam ser objeto da constrição judicial, tampouco demonstrar que tais bens não se qualificam como indispensáveis à manutenção de suas atividades comerciais, conforme exige o art. 833, IV, do CPC. Tal conduta viola o dever de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como transfere indevidamente ao Judiciário e aos oficiais de justiça a incumbência investigatória que compete à parte exequente, nos moldes do art. 797 c/c 798 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de avaliação e penhora, por ausência de indicação de bens específicos, suscetíveis de constrição judicial e que não se qualifiquem como essenciais ao regular funcionamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798 do CPC, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de agosto de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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