Cumprimento de sentença 0803199-61.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803199-61.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:58

Definitivo

10/12/2025, 10:45

Documento (Certidão)

10/12/2025, 10:44

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:06

Publicação

01/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e da edição da PORTARIA 3272/2025, a qual regulamenta a transição da instituição bancária responsável pela guarda e administração de depósitos judiciais, finanças, precatórios e RPV'S, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PROCESSO Nº 0803199-61.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA TEREZINHA LAGO PEREIRA E SILVA Advogado do(a) intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos dados bancários (agência, conta, chave Pix e CPF) em nome próprio, para transferência dos valores conforme determinado na decisão (Id), tudo conforme a portaria supracitada, sem prejuízo de eventual arquivamento dos autos. Caxias, 27 de novembro de 2025 LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor (a) da 1ª Vara Cível

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:17

Documento (Certidão)

27/11/2025, 07:15

Documento (Certidão)

24/11/2025, 08:03

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:41

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:12

Documento (Ofício)

08/09/2025, 09:08

Trânsito em julgado

21/07/2025, 10:42

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A¹ Versam os autos sobre cumprimento de sentença proposto por MARIA TEREZINHA LAGO PEREIRA E SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. A Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 17.929,76, conforme certidão de ID 140401290. Devidamente intimado, o ente público não apresentou impugnação ao cálculo homologando, conforme certificado nos autos. A parte exequente requereu a homologação do valor e a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV. É o que comporta relatar. Decido. Do compulsar dos autos, constata-se que não há controvérsia quanto ao valor executado, estando o crédito regularmente apurado e não impugnado. A Resolução nº 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, §4º, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado deverão ser processados por meio de RPV quando estiverem dentro dos critérios legais, expedida diretamente pelo juízo da execução. O art. 7º da mesma norma estabelece que os ofícios requisitórios devem ser individualizados por credor originário, independentemente de litisconsórcio. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803199-61.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA TEREZINHA LAGO PEREIRA E SILVA Advogado do(a) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o cálculo constante da certidão da Contadoria Judicial (ID 140401290), fixando o crédito da parte exequente no valor de R$ 17.929,76 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor de MARIA TEREZINHA LAGO PEREIRA E SILVA. Decorrido o prazo legal para recurso: Expeça-se a RPV, com envio à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor (art. 535, §3º, II, do CPC e art. 59, §3º da Resolução nº 10/2017 do TJMA); Caso o pagamento não seja efetuado no prazo, AUTORIZO a Secretaria a proceder à penhora on-line via BacenJud, expedindo-se, em seguida, alvará autorizativo, como de praxe nesta unidade jurisdicional. Cumpra-se. Sirva a presente como ofício. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

09/06/2025, 00:00

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