Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802915-62.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802915-62.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 16:04

Documento (Certidão)

23/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 13:33

Documento (Certidão)

23/09/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 06:46

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:17

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:00

Publicação

24/06/2025, 01:23

Remessa

23/06/2025, 18:10

Publicação

23/06/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIO ROSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KARLA AMORIM TOME - MA21144, KELMA CAMELO ANDRADE - MA20567 Parte Executada: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente, observadas as deduções legais na forma art. 33, 34 e 37 da Resolução -GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução n.303/2019-CNJ, com encaminhamento dos autos a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos devidos, no prazo de 05(cinco) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Sexta-feira, 20 de Junho de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito, Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó-MA, Respondendo pela 1ª Vara Processo n.º 0802915-62.2022.8.10.0034 Parte

23/06/2025, 00:00

Recebimento

22/06/2025, 15:45

Documento (Certidão)

22/06/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2025, 15:44

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARLA AMORIM TOME - MA21144, KELMA CAMELO ANDRADE - MA20567 REQUERIDO(A)/VENCIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Maranhão, não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo credor. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela parte autora obedeceram as determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, ainda em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Na espécie, tratando-se de execução não impugnada, descabida a fixação de honorários de cumprimento de sentença. Por todo o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Honorários de sucumbência já fixados no importe de 20% (vinte) por cento. Sem honorários de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, proceda a parte autora à atualização do débito, intimando-se o requerido para manifestação/ciência em 05 (cinco) dias e, em seguida, considerando que os valores da parte autora/credora e o valor devido a título de honorários sucumbenciais deverão ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Diligências legais. Cumpra-se. Codó-MA, 13 de fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Codó da Comarca de Codó/MA, Respondendo pela 1ª Vara PROCESSO Nº. 0802915-62.2022.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDOR: MARIO ROSA DA SILVA Advogados do(a)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MÁRIO ROSA DA SILVA ADVOGADA: KELMA CAMELO ANDRADE, OAB/MA 20567 RELATOR: JUIZ WELITON SOUSA CARVALHO SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CUSTEIO DE DILIGÊNCIAS. CORREÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO TJMA PELAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2017-2019. PREVISÃO LEGAL. RESOL-GP – 312017 TJMA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versam os autos da Ação de Cobrança proposta em face do ESTADO DO MARANHÃO, pugnando pelo pagamento das diferenças do custeio das diligências realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019, com atualização monetária até da data do efetivo pagamento, com base na RESOL-GP – 572016, publicada no Diário da Justiça do dia 20/10/2016, e RESOL-GP – 312017, publicada no Diário da Justiça do dia 29/09/2017, que regulamentam o recebimento do custeio de diligências dos oficiais de justiça e do comissário da infância e juventude, na forma da Resolução 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No presente caso, o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a pagar à parte autora, oficial de justiça, a quantia de R$ 7.718,48 (sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), correspondente à diferença do custeio das diligências realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019. 3. Em suas razões recursais, o réu ESTADO DO MARANHÃO alegou que é do Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar o processo legislativo da Revisão Geral Anual, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante 37. 4. A Súmula Vinculante 37 estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. O art. 37, X, da CF/88 impõe é que o chefe do Poder Executivo deve se pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. (STF. 2ª Turma. ARE 1101936 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/04/2018). 7. As verbas despendidas a título de ressarcimento de diligências possuem natureza indenizatória e objetivam recompor os gastos realizados pelo oficial de justiça com deslocamento, combustível etc. 8. O custeio de diligências, como dito, tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração ou ao subsídio dos oficiais de justiça, não implicando, pois, em equiparação ou aumento de vencimentos, o que afasta a aplicação do art. 37, X, da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante 37. 9. Na hipótese dos presentes autos, não se pede a revisão/reajuste da Tabela de Valores, tampouco da precisão dos valores relativos às diligências pagas. A controvérsia gira em torno tão somente da correção do montante pago pelo TJMA pelas diligências realizadas pelo autor no exercício do cargo de oficial de justiça, nos anos de 2017-2019. 10. Nesse sentido, tem-se que o próprio Tribunal de Justiça, por meio da RESOL-GP – 312017, publicada no Diário da Justiça do dia 29/09/2017, estabeleceu os critérios de atualização dos valores a serem pagos com diligências. 11. O Estado do Maranhão não se desincumbiu do ônus de provar que os valores já foram pagos integralmente, ou que o cálculo apresentado na planilha da inicial não corresponde ao importe devido, na forma que lhe competia (art. 373, II, do CPC), razão pela qual a sentença a quo deve ser preservada em toda sua inteireza. 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Diante do permissivo do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e da consequente confirmação da decisão pelos próprios fundamentos, não há necessidade de elaborar um novo conteúdo decisório. Basta referir-se claramente ao acórdão, utilizando a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. 14. Outrossim, considerando as premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 02/09/2024 A 09/09/2024 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0802915-62.2022.8.10.0034 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Votaram com o Relator o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Presidente) e o Juiz IRAN KURBAN FILHO (Membro). Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n°. 9.099/95. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Caxias/MA, realizada no período de 02 a 09 de setembro do ano de 2024. Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Relator

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIO ROSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: KELMA CAMELO ANDRADE - MA20567 Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo nº 0802915-62.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIO ROSA DA SILVA, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, atualmente lotado no Fórum da Comarca de Codó/MA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, pugnando pelo pagamento das diferenças do custeio das diligências realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019, no importe de R$ 7.718,48 (sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), com atualização monetária até da data do efetivo pagamento. Aduz que o Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA editou a RESOL-GP – 572016, publicada no Diário da Justiça do dia 20/10/2016, e RESOL-GP – 312017, publicada no Diário da Justiça do dia 29/09/2017, regulamentando o recebimento do custeio de diligências dos oficiais de justiça e do comissário da infância e juventude, na forma da Resolução 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Segue narrando que as normas acima referidas regulamentaram o pagamento do custeio das diligências realizadas pelos oficiais de justiça do TJMA com a seguinte dinâmica: a)inicialmente, o TJMA antecipava o pagamento referente à faixa 1 (um) da tabela de custeio, no valor de R$ 1.233,60, rubrica 075; b) no mês subsequente, caso o oficial de justiça ultrapassasse o quantitativo mínimo da faixa 1(uma), pagava-se a diferença, conforme a faixa a que o quantitativo de diligência realizada atingia, como também, os valores referentes às substituições com os oficiais faziam em razão de afastamento de colegas, cujas rubricas de pagamentos são, respectivamente, 076 e 077. Assenta que as duas resoluções acima citadas, em seus arts. 4º, parágrafo único, estabelecem que os valores do custeio das diligências realizadas pelos oficiais de justiça seriam atualizados no mesmo índice e na mesma data do reajuste anual da tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 48 de 15 de dezembro de 2000 e a Lei nº 9.109 de 29 de dezembro de 2009 (Lei de Custas e Emolumentos). Afirma que, mormente ter havido reajuste na tabela de custas e emolumentos, por meio das RESOL-GP – 772016, RESOL-GP – 852017, e RESOL-GP – 812018, as despesas com diligências não sofreram nenhum reajuste nos anos de 2017, 2018 e 2019, conforme pode ser observado nas fichas financeiras de remuneração do autor, juntadas em anexo. Ressalta que, em valores atualizados, até a data da propositura da ação, o autor deixou de receber, conforme planilha de cálculos em anexo, R$ 14.952,79 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos). Juntou documentos. Dado o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, este juízo determinou em Id 78782384 o processamento do feito pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com o recolhimento das custas na forma da lei, ficando dispensadas as despesas processuais em primeira instância, incluídas as custas iniciais. Devidamente citado, o Estado demandado apresentou Contestação, Id 83917617. Impugnou o requerimento de justiça gratuita formulado pelo requerente, e, no mérito, sustentou a ausência do direito ao reajuste automático da tabela de custeio de diligências, por violação direta ao art. 37, X, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante 37. Defendeu, ainda, que a parte demandante não juntou documentos que comprovem a realização das diligências no montante mencionado na inicial. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação em Id 86867528. Não houve requerimento de provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria ventilada é unicamente de direito, suficientes as provas documentais acostadas aos autos, julgo a lide desde logo, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil de 2015. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Estado réu impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante, sustentando que possui remuneração superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica, sendo plenamente possível arcar com as despesas processuais, ainda que parceladamente. O art. 2º, caput da Lei nº 12.153 /2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Noutro giro, o Enunciado nº 09 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE estabelece que; “nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09”. Outrossim, não se olvida a esse respeito, que conforme tal rito, há previsão de processamento do feito no primeiro grau de jurisdição sem a antecipação do pagamento das custas processuais. É o que se extrai da interpretação sistemática do caput, do art. 54 da Lei 9.099 /95 combinado com o art. 1º, parágrafo único da Lei 12.153 /2009. Sendo assim, considerando que o valor da ação proposta pelo requerente observa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos para tramitação do feito sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como, ser garantido a tramitação do feito sob o rito dos juizados independente do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição, reputo prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pelo Estado demandado em sua contestação. DO MÉRITO De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Argumenta o autor, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, atualmente lotado no Fórum da Comarca de Codó/MA, que recebeu o pagamento relativo ao custeio de diligências nos anos de 2017, 2018 e 2019, mas em valores aquém do devido, dada a falta de reajuste (atualização conforme índice e na mesma data do reajuste anual da Tabela de Custas e Emolumentos), imposto por Resolução do próprio TJMA (RESOL-GP – 312017), resultando numa diferença de R$ 7.718,48 (sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), ora objeto da presente ação de cobrança. À vista de tal pretensão é que se passa, portanto, ao exame do mérito. As verbas despendidas a título de ressarcimento de diligências possuem natureza indenizatória e objetivam recompor os gastos realizados pelo oficial de justiça com deslocamento, combustível etc. Irresignado com a pretensão, o Estado demandado invocou a ausência do direito ao reajuste automático da tabela de custeio de diligências, por violação direta ao art. 37, X, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante 37. O inciso X do art. 37 da CF/88 prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98) A Súmula Vinculante 37 estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A revisão geral anual, aplicável a todos os servidores públicos sem distinção de índices, é diferente do reajuste setorial realizado para beneficiar apenas determinada carreira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. (STF. 1ª Turma. ARE 993058 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2017). Firmou-se, ainda, o entendimento de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. (STF. 2ª Turma. ARE 1101936 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/04/2018). O que o art. 37, X, da CF/88 impõe é que o chefe do Poder Executivo deve se pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. O custeio de diligências, como dito, tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração ou ao subsídio dos oficiais de justiça, não implicando, pois, em equiparação ou aumento de vencimentos, o que afasta o precedente invocado. Ainda assim, ao acompanhar o entendimento firmado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, há de se reconhecer que o reajuste da mencionada indenização de transporte se insere no âmbito da autonomia administrativa dos Tribunais, constituindo-se ato discricionário de cada qual, observada a disponibilidade orçamentária respectiva. Na hipótese dos presentes autos, não se pede a revisão/reajuste da Tabela de Valores, tampouco da precisão dos valores relativos às diligências pagas. A controvérsia gira em torno tão somente da correção do montante pago pelo TJMA pelas diligências realizadas pelo autor no exercício do cargo de oficial de justiça, nos anos de 2017-2019. Nesse sentido, tem-se que o próprio Tribunal de Justiça, por meio da RESOL-GP – 312017, publicada no Diário da Justiça do dia 29/09/2017, estabeleceu os critérios de atualização dos valores a serem pagos com diligências, senão vejamos: Art. 4º A fim de custear inicialmente as despesas com diligências, o oficial de justiça e o comissário da infância e juventude receberão antecipadamente o valor previsto na Faixa 1 da Tabela de Valores constantes no Anexo I. Parágrafo único - As faixas da Tabela de Valores serão atualizadas no mesmo índice e na mesma data do reajuste anual da tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 48 de 15 de dezembro de 2000 e a Lei nº 9.109 de 29 de dezembro de 2009 (Lei de Custas e Emolumentos). Nesse sentido, na forma do que dispõe o art. 167, II, da CF e 17 da LC nº 101 /2000, os requisitos que condicionam o reajuste anual do valor da indenização de transporte já foram observados pelo Tribunal da Justiça quando publicou a RESOL-GP – 312017. Ou seja, havia disponibilidade orçamentária para atualização da indenização preconizada no art. 4º da referida Resolução, que deveria se dar pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste anual da tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, promovido por meio das RESOL-GP – 772016, RESOL-GP – 852017 e RESOL-GP – 812018, o que não foi observado quando do efetivo pagamento. No mais, tem-se que o Estado não se desincumbiu do ônus de provar que os valores já foram pagos integralmente, ou que o cálculo apresentado na planilha da inicial não corresponde ao importe devido, na forma que lhe competia (art. 373, II, do CPC). A intersecção entre os excertos acima e a documentação acostada permite concluir que o requerente faz jus ao direito pleiteado, já observada a prescrição quinquenal, contada em 5 anos do ajuizamento da ação. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o ESTADO DO MARANHÃO a pagar à parte autora, oficial de justiça, a quantia de R$ 7.718,48 (sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), correspondente à diferença do custeio das diligências realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019. Tendo em vista a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021, sobre as diferenças incidirá correção monetária, que deve se dar pelo IPCA-E, e os juros moratórios, com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Pública goza de isenção legal. Tendo o feito tramitado pelo rito do Juizado da Fazenda Pública, o Artigo 55, caput, da Lei nº 9.099 /95 não prevê condenação em honorários em sentença de primeiro grau. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó, 26 de janeiro de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIO ROSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KELMA CAMELO ANDRADE - MA20567 Requerido: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Dada a ocorrência de erro in procedendo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de id 75429682, que passa a ser substituído da seguinte forma: " 1. Dado o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, com o recolhimento das custas na forma da lei, ficando dispensadas as despesas processuais em primeira instância, incluídas as custas iniciais. 2. Considerando que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse em conciliar, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, por ora, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos. Com efeito, a dispensa da audiência de conciliação também no Juizado Especial da Fazenda Pública vem sendo amplamente admitida pela jurisprudência pátria, por aplicação subsidiária do art. 334, §4º, I e II, do CPC (art. 27 da lei nº 12.153/2009), posto que tal medida atende ao princípio da celeridade, economia processual e devido processo legal (art. 2º da Lei nº 9.099/95). À exemplo: TJ-SP - RI: 10003429220208260648, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 28/10/2020, Data de Publicação: 28/10/2020; TJ-PR - RI: 00645609220178160014 Londrina (Acórdão), Relator: Felipe Forte Cobo, Data de Julgamento: 11/04/2022, Data de Publicação: 11/04/2022; Enunciado nº 35 da ENFAM; e Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura. Nesse sentido, e levando em conta também a natureza do objeto da ação, dispenso a designação de audiência de conciliação. 3. Por analogia ao artigo 335 do CPC, determino a CITAÇÃO da parte requerida para fins de apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar na forma do artigo 231 do CPC e Lei nº 13.728/2018. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada a fim de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 350 e 351, ambos do CPC)." Cumpra-se. Codó-MA, 24 de outubro de 2022. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca Intimação - Processo nº 0802915-62.2022.8.10.0034

27/10/2022, 00:00

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