Cumprimento de sentença 0800940-46.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800940-46.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: LOURIVAL ROCHA DA SILVA Advogado: RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638 Parte ré: NELCY SILVA DINIZ e outros (5) Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964, UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109, CASSIO MURILO SILVEIRA CASTRO - PA22474 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800940-46.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte autora a recolher as custas referentes a cada diligência solicitada (INFOJUD/SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Caso recolhidas, proceda-se às consultas solicitadas. Sendo positivas as diligências, cite-se a parte requerida REGINA MARIA DA SILVA E SOUSA, nos termos do despacho inicial. Caso infrutíferas, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Quanto ao pedido de tutela, segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito alegado, ao exame do caso, constato que a demanda foi ajuizada em razão da venda de lotes em duplicidade pela parte requerida Habit Construtora. Contudo, em que pese as circunstâncias indicativas para a concessão da medida, entendo que não há como deferir o bloqueio dos lotes em nome da parte em referência, uma vez que a simples alegação de possibilidade de dilapidação de patrimônio sem qualquer prova de tal situação esteja efetivamente ocorrendo não é suficiente para a concessão da medida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Sobre o pedido de exclusão dos requeridos E DA SILVA OLIVEIRA E HYGOR KAIQUE DE JESUS MOTA, é necessária a oitiva das demais partes requeridas, motivo pelo qual deixo para apreciar o pedido após a citação da requerida REGINA. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 11 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES SANTOS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

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