Apelação Cível 0800920-88.2019.8.10.0108 - TJMA

Apelação Cível 0800920-88.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: IVANICE COSTA DE PERS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - MA12733-A, GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A Réu/Requerido: Agnaldo nunes neves Advogado do(a) REU: AUGUSTO CARLOS COSTA - DF4833-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ORESTE MOURÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Rua da Palmeira, s/nº, Palmeira, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65.370-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4186 / 4187 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir Processo nº 0800920-88.2019.8.10.0108 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) intime-se as partes para que requeriam o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciario

27/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/11/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:30

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:28

Recebimento (competência exclusiva)

18/11/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2299277/MA (2023/0047373-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AGNALDO NUNES NEVES ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES DA COSTA - MA022567 AGRAVADO: IVANICE COSTA DE PERS ADVOGADOS: JOSÉ CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA - MA004598 JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA005393 CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - MA012733 GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS - MA007506 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2299277/MA (2023/0047373-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AGNALDO NUNES NEVES ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES DA COSTA - MA022567 AGRAVADO: IVANICE COSTA DE PERS ADVOGADOS: JOSÉ CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA - MA004598 JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA005393 CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - MA012733 GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS - MA007506 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 15:47

Documento (Certidão)

15/02/2023, 15:47

Documento (Certidão)

15/02/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:43

Decurso de Prazo

14/02/2023, 10:24

Publicação

14/02/2023, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Agnaldo nunes neves ADVOGADO(A): AUGUSTO CARLOS COSTA - DF4833-A AGRAVADA: IVANICE COSTA DE PERS ADVOGADO(A): GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - OAB/MA7506-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2023 Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800920-88.2019.8.10.0108

13/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agnaldo Nunes Neves Advogado: Dr. Augusto Carlos Costa (OAB/MA 14.702-A) Recorrida: Ivanice Costa Pers Advogado: Dr. Gustavo Araújo Vilas Boas (OAB/MA 7.506) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO nº 0800920-88.2019.8.10.0108 Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos, com fundamento nos arts. 105 III a e 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, declarou rescindido o contrato de locação predial pactuado pelas partes e decretou o despejo do Recorrente, afastando expressamente a tese de nulidade de citação por entender que a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e possui presunção de veracidade (ID 21163436). Nas razões do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, o Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido violou, respectivamente, os arts. 231, 238, 251 e 335 do CPC e o art. 5° LV da CF, na medida em que teve seu direito de defesa cerceado, mercê da ausência de citação válida, pois, a despeito da existência de certidão do oficial de justiça atestando a citação, não houve juntada da contrafé do respectivo mandado, devidamente assinado pelo citando (ID’s 21937749 e 21937752). Contrarrazões juntadas nos ID’s 22278845 e 22278849. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o STJ consolidou compreensão no sentido de que a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade” (AgRg no AREsp 694.972/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Com efeito, diante da incontroversa existência de certificação da citação por oficial de justiça, e da conclusão do acórdão, segundo a qual o Recorrente não trouxe “qualquer prova capaz de desconstituir a assertiva da referida certidão, dotada de fé pública” (ID 20709392), não merece acolhida a tese recursal de nulidade de citação em razão da mera ausência de assinatura do citando na contrafé do mandado, de modo que o REsp não deve ser admitido no ponto, por aplicação da Súmula nº 83/STJ. Ademais, a revisão do julgado para decretar eventual nulidade da citação, envolve o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. A esse respeito: AgInt no REsp 1.687.352/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Passando à admissibilidade do Recurso Extraordinário – que aponta violação ao art. 5º LV da CF –, o Tema 660 do STF é no sentido de que "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (ARE 748371, Rel. Min. Gilmar Mendes). Dessa forma, o RE que discute questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral não merece seguimento. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V) e nego seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 10 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGNALDO NUNES NEVES ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB/MA 14.702-A) APELADA: IVANICE COSTA PERS ADVOGADO: CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB/MA Nº 4598) COMARCA: PINDARÉ MIRIM VARA: ÚNICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação predial urbana havido entre as partes; b) DECRETAR o despejo do locatário, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação, contados na notificação, de acordo com art. 63, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.245/91; c) CONDENAR o demandado AGNALDO NUNES NEVES ao pagamento do saldo devedor dos aluguéis descritos na inicial, desde o mês de junho de 2018, até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora na base de 1%, ao mês, a contar da citação; d) Finalmente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, in verbis: “Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por IVANICE COSTA PERS em face de AGNALDO NUNES NEVES, ambos qualificadas na inicial. Aduz a autora, em síntese, ser proprietária e locadora de um imóvel, situado na Praça Guajajaras, nº 26, Centro, nesta cidade, o qual se encontra locado para o requerido desde o ano de 2003. Sustenta, contudo, que o réu, desde maio de 2018, não vem efetuando o pagamento dos aluguéis, no valor mensal de R$ 60,00 (sessenta) reais, deixando de honrar com suas obrigações contratuais. Requer, dessa forma, a rescisão do contrato, o despejo do requerido do imóvel e a sua condenação ao pagamento das prestações locatícias vencidas, bem como de encargos incidentes e multa contratual. Pedido liminar de desocupação do imóvel indeferido (ID 24903159). Citado, o requerido não apresentou contestação. (ID 31230963).” O apelante, inconformado, sustenta em suas razões recursais que “(...)PELO BOJO DO PROCESSO, QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE COMPLETOU, JÁ QUE NÃO HÁ O COMPETENTE E NECESSÁRIO MANDADO COM A ASSINATURA DO ORA APELANTE, TORNANDO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO DO JUIZ A QUO EM DETERMINAR A CITAÇÃO (QUE NÃO HOUVE), INCLUSIVE A SENTENÇA E SEUS CONSECTÁRIOS. “ Ao final, requereu o provimento do Apelo, para reformar a sentença de base. Sem contrarrazões. A PGJ se manifestou em não intervir no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando os autos, verifico que a data da juntada do mandado cumprido (art. 213, inc. II, do CPC) corresponde ao dia em que o oficial de justiça certificou o cumprimento da ordem judicial nos autos do processo eletrônico. Isso porque a certidão redigida por oficial de justiça goza de fé pública e tem presunção de veracidade. Assim, fica dispensada a necessidade de juntada de contrafé assinada pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC DE 2015. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO. I. No caso, o apelante simplesmente alega que a citação supostamente ocorreu, mas que seria necessária a juntada do mandado. II. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, possuindo presunção de veracidade relativa. Somente por prova robusta as declarações nela consignadas podem ser invalidadas. III. No caso, o apelante tomou ciência do despacho de Id 9264114, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 9264116), para comparecer à audiência de conciliação e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, conforme art. 335, I, do CPC. IV. Verificada a ausência de contestação no prazo legal, foi decretada a revelia. V. Por tanto, não há que se falar em nulidade da sentença de base, para que o processo volte a fase de citação do Réu para apresentação de contestação. VI – Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0837570-38.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS, ELATOR: DES. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, julgado na SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19/07/2021 A 26/07/2021). Pelo exposto, com base no artigo 932 do CPC, nego provimento ao Apelo, mantendo o julgado em todos os seus termos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800920-88.2019.8.10.01

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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