Usucapião 0802382-48.2022.8.10.0117 - TJMA

Usucapião 0802382-48.2022.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELIZEU MAGRI Advogado(s) do reclamante: ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO (OAB 8661-PI) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802382-48.2022.8.10.0117 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos. Cuida-se de Ação de Usucapião Ordinária promovida por Elizeu Magri, já devidamente qualificado, por meio da qual a parte Autora requer a declaração judicial de domínio sobre o imóvel objeto da ação, no qual importa que se faça as observações adiante. O pleito autoral fundamenta-se na alegação de aquisição do domínio pela usucapião ordinária. Os confrontantes foram devidamente citados, sem que apresentassem oposição relevante ao pedido da parte autora, seja quanto ao próprio fundamento do pedido, seja quanto às medidas e confrontações da área, conforme certidão de Id: 92147186. A Fazenda Pública Federal manifestou-se pela falta de interesse no feito, conforme petição de ID: 80924807. Por sua vez, as Fazendas Públicas Municipal e Estadual, devidamente intimadas, não manifestaram interesse no feito, conforme certidão de ID: 92147186. O instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela ausência das hipóteses que justifique a necessidade de autuação do órgão no feito, conforme manifestação de ID: 93407362. Foi determinado à parte no ID: 105236692 a juntada de documentos acerca do registro do imóvel. Por seu turno, o autor juntou no ID: 107338397 certidão lavrada pela Serventia Extrajudicial de Santa Quitéria/MA informando que não foi possível afirmar se a área com as coordenadas descritas na inicial se sobrepõe total ou parcialmente a imóveis já existentes na Serventia. Em síntese, é o relatório. Passo ao saneamento do feito. Verifica-se que não foi apresentado contestação, assim, à míngua de outras causas prejudiciais, entendo que o processo está em ordem, não havendo causa bastante que justifique sua extinção antecipada, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, a demonstração de posse ad usucapionem pela parte Autora. O ônus da prova seguirá as regras do art. 373, do CPC, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte demandada, na forma do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas na forma do art. 450 do CPC no prazo de 10 (dez) dias, se ainda assim não fizeram, contendo, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão, observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do art. 357, do CPC. Indefiro a produção de prova documental que não seja considerada documento novo, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. Designo o dia 13/06/2024, às 10h00min, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada presencialmente no Fórum da Comarca, na esteira da Portaria Conjunta TJMA 012023. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, os advogados, membros do MPE e da DPE poderão requerer participação própria ou dos seus representados pelo sistema de videoconferência. A participação por meio de videoconferência será através do link: meet.google.com/pce-wrmq-fkq. O acesso se dará da seguinte forma: No dia e horário acima designados, o usuário deverá digitar ou copiar o link do endereço acima no seu navegador de internet, acessando-o por meio de aparelho celular ou computador, que será direcionado para a página de acesso do sistema de videoconferência. Ressalte-se que, no ato de intimação, as partes que tenham interesse em participar da audiência por videoconferência deverão informar se possuem equipamento e conexão de internet para o acesso à sala virtual de audiência, informando inclusive endereço de e-mail ou número de telefone com whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e/ou envio de novo link caso o acima esteja inoperante, bem como para eventual comunicação em caso de impossibilidade de acesso no horário da audiência. Advirta-se, que arcará com os ônus pelo não comparecimento, a parte que não comparecer presencialmente ou não acessar à sala virtual no horário designado. Eventuais testemunhas ou perito que residam fora da comarca terão seus depoimentos colhidos através do sistema de videoconferência, salvo comparecimento espontâneo em juízo (art. 4º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Portanto, testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer presencialmente para prestarem seus depoimentos em juízo. Eventual insurgência quanto à realização do ato pela modalidade telepresencial deverá ser fundamentada, caso em que este juízo decidirá acerca da conveniência de sua realização pela modalidade presencial (art. 3º da Resolução nº 354/2020 e demais dispositivos da Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça). As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. Exceto a parte assistida pela Defensoria Pública, a qual que deverá ser intimada pessoal. Caberá ao ilustre Advogado comunicar as testemunhas, quanto ao comparecimento no dia e horário designado, nos moldes do art. 455 do CPC, salvo as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. As partes têm o prazo de cinco dias para, se for o caso, pedirem esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Santa Quitéria/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Régis César da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

13/05/2024, 00:00

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