Cumprimento de sentença 0000206-75.2012.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000206-75.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 20:35

Documento (Certidão)

16/04/2026, 18:27

Documento (Certidão)

06/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000206-75.2012.8.10.0022. EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte requerida, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID156538647, a seguir transcrita: "Processo n° 0000206-75.2012.8.10.0022 DESPACHO DETERMINO a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Liminar (9196) Parte: DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA Advogados do(a) intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado, no prazo de 5 dias. Em seguida, DETERMINO desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observados os requisitos legais e os poderes inerentes à procuração colacionada ao feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 23:03

Mero expediente

12/08/2025, 14:06

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:24

Publicação

28/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:03

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:21

Documento (Certidão)

27/06/2025, 17:20

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000206-75.2012.8.10.0022. EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte requerida, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID156538647, a seguir transcrita: "Processo n° 0000206-75.2012.8.10.0022 DESPACHO DETERMINO a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Liminar (9196) Parte: DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA Advogados do(a) intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado, no prazo de 5 dias. Em seguida, DETERMINO desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observados os requisitos legais e os poderes inerentes à procuração colacionada ao feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000206-75.2012.8.10.0022. autora: DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte ré: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA Advogado do(a) REU: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 139345519, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Parte Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por Distribuidora de Carnes Equatorial Ltda em face de Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda. Este juízo declinou da competência para processar a demanda e, após recurso da parte, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o prosseguimento do feito nesta unidade jurisdicional(ID 56795011 - Pág. 12). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Foi realizada audiência de instrução. Apenas a parte autora apresentou alegações finais(ID 131865789). É o relatório. Decido. No caso, a parte autora fez prova dos protestos, por ordem da requerida, referentes às duplicatas 797345, 798051, 797350, 798601 e 803255, consoante se pode verificar no ID56795000, pág.04. Por outro lado, a parte requerida não demonstrou a regularidade dos protestos realizados, tendo sido aventado que determinada quantidade de carne não estava própria para consumo, inexistindo adoção de tratativas adequadas pela parte autora, o que não foi comprovado nos autos. Desta feita, inarredável a responsabilidade da parte requerida por sua conduta, pois realizou protestos com supedâneo em circunstâncias não comprovadas nos autos, fatos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. No que tange ao pleito de danos morais, é cediço que o protesto de dívida inexistente é ato ilícito que ofende não apenas o nome da parte, mas também sua honra, imagem, lealdade e respeitabilidade no meio social. Com efeito, na hipótese dos autos, a ação e o nexo causal entre a ação e o dano são manifestos. Por outro lado, nos casos de protesto indevido, o dano é presumido (in re ipsa). Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Logo, a inserção e manutenção indevida de protesto ocasiona um dano in re ipsa, isto é, próprio do fato, prescindindo da necessidade de prova. Por conseguinte, configurado está o dever de reparação civil por danos extrapatrimoniais. Verificado o an debeatur, resta estabelecer o quantum debeatur, considerando a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, as particularidades do caso concreto (protesto indevido), o desvalor da conduta, o paradigma de casos semelhantes, bem como o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita da parte ré. Atenta às referidas balizas, concluo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte Reclamante pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a requerida reitere sua conduta ilícita, observando-se que foi contestada a efetivação de cinco registros de protestos contra a parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a)DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte requerida promova a exclusão dos protestos referentes às duplicatas 797345, 798051, 797350, 798601 e 803255, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua cientificação a respeito da presente decisão, bem como se abstenha de cobrar o débito em questão e de protestar novamente o nome da parte Autora com base nos valores indicados na exordial, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00; b)DECLARAR INEXISTENTES os débito referentes às duplicatas 797345, 798051, 797350, 798601 e 803255; c)CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a quantidade de duplicatas protestadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da sentença, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). P.R.I.C. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito". Açailândia, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025. NORMA PEREIRA GOMES Técnica Judiciária - SEJUD

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A REQUERIDO(A): UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA Advogado do(a) REU: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " DESPACHO Considerando que houve requerimento de prova testemunhal (ID 91781061), Intimação - PROCESSO Nº: 0000206-75.2012.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO a audiência de instrução para o dia 05/06/2024, às 09h30, ressaltando a presunção de desistência das respectivas inquirições em caso de não comparecimento das testemunhas (Art. 455, §2°, CPC), a ser realizada na sala de audiências deste juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, podendo ocorrer por videoconferência, caso as partes solicitem neste sentido, razão pela qual determino o prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestação das partes. Havendo manifestação positiva, na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link www.tjma.jus.br/link/vara1acasala1, e, em caso de impossibilidade técnica para participar do ato, devem informar ao juízo com antecedência de 5 (cinco) dias, podendo comparecer presencialmente à sala de audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. Nos termos do art. §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação da audiência, para que as partes apresentem rol de testemunhas, cujo número não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Intimem-se os causídicos para que procedam em conformidade com o estabelecido no art. 455 do CPC. Indefiro o depoimento pessoal requerido pela própria parte autora, com fundamento na previsão do caput do Art. 385 do CPC, o qual prevê que “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.”. Cumpra-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Açailândia – MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

25/04/2024, 00:00

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