Procedimento Comum Cível 0054598-91.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0054598-91.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FRANCISCO NETO LOUREIRO ROCHA E OUTROS ADVOGADO: LUANA MENEZES FONSECA - OAB/MA 11.558 RÉU: ESTADO DO MARANHÃO Sentença: Ementa: Ação Ordinária. Incorporação da diferença de percentual (6,1% e 21,7%) aos servidores públicos. Aplicação da Teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos julgamentos do IRDR nº 22965/2016 e 17015/2016 reconhecendo a natureza de revisão específica e setorial das Leis n.º 8.970/2009, 8.971/2009 e 8.369/2006. Improcedência. 55 Sentença - PROCESSO Nº 54598-912013.8.10.0001 (59725/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Neto Loureiro Rocha e Outros contra o Estado do Maranhão com a pretensão de que sejam implantados os percentuais de 6,1% (seis vírgula um por cento) e 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), bem como, o pagamento dos valores retroativos até a data da efetiva implantação, em razão da diferença dos índices de reajustes aplicados pelas Leis Estaduais nº. 8970/2009 (6,1%) e nº 8.369/2006 (21,7%). Os autores alegam que são servidores públicos estadual e que não foram contemplados de forma integral com a revisão remuneratória concedida pela Leis Estaduais nº 8.970/2009 e 8.369/2006 que, embora tivessem caráter de revisão geral anual, aplicou índices diferenciados para os seus servidores em clara ofensa ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao Princípio da Isonomia. Quanto à Lei nº 8970/2009, informam que essa concedeu aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e aos servidores do Grupo Auditoria um reajuste diferenciado de 12% (doze por cento) (artigo 2º), enquanto para as demais servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional um reajuste menor, de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), resultando numa distinção de índice de 6,1% (seis vírgula um por cento). Em relação à Lei nº 8.369/2006, relatam que foi concedido aos servidores civis e militares reajuste de vencimentos de 8,3% (oito vírgula três por cento) e que o art. 4° da aludida Lei estabeleceu reajuste diferenciado de 30% (trinta por cento) para os servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas, resultando numa distinção de índice de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). Em razão desses fatos requerem seja reconhecida a ilegalidade da diferenciação de índice, em consequência, seja o réu condenado a implantar as diferenças de 6,1% (seis vírgula um por cento) e 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) em seus vencimentos e a pagar os valores retroativos até a data da efetiva implantação. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram a comprovação dos vínculos funcionais com o Estado do Maranhão (fls. 30-82). Citado o réu apresentou Contestação alegando que a diferenciação entre os institutos da Revisão Anual e Reajuste, vez que o aumento almejado pelos autores se tratou de reajuste remuneratório e não de revisão, pelo que são plenamente aplicáveis índices diferenciados entre as categorias de servidores. Alega a ainda que não tem o Poder Judiciário como determinar a majoração requerida sob pena violação ao princípio da separação dos poderes e da reserva legal do Legislativo, incorrendo em afronta ao que determina a Súmula 339 do STF (fls. 87-96). Tendo em vista que o Ministério Público manifestou-se em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, verbi gratia, o Processo nº 0816916-64.2016.8.10.0001, prossigo com o julgamento da causa. É o relatório. Analisados, decido. Julgo antecipadamente o pedido, vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A controvérsia gira em torno da possibilidade da concessão do reajuste de 6,1% (seis vírgula um por cento) e 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), sob o fundamento de que as Leis Estaduais nº 8.970/2009 e 8.369/2006 teriam aplicado índices de reajustes diferenciados para categorias distintas de servidores. Da análise dos fundamentos e provas colhidas aos autos não vislumbro a procedência do pleito, em face da inexistência de supedâneo fático e jurídico, conforme a seguir será demonstrado. Diz a Lei Estadual nº 8.970 de 19 de maio de 2009: Art. 1º Fica reajustada, em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional. (...) Art. 2º O vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria ficam reajustados em 12% (doze por cento), não se aplicando a estes o percentual de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei. Art. 3º Os subsídios dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ficam reajustados em 5,9% (cinco vírgula nove por cento). A Lei Estadual nº 8.369/2006, de 29 de março de 2006, dispõe: Art. 1º. Fica reajustada, em 8,3% (oito vírgula três por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores beneficiados pela Lei nº 8.186, de 25 de novembro de 2004, Lei nº 8.187, de 25 de novembro de 2004, Lei nº 8.329, de 15 de dezembro de 2005, Lei nº 8.330, de 15 de dezembro de 2005, e pela Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005. (...) Art. 4º. O vencimento base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas fica reajustado em 30% (trinta por cento), não se aplicando a estes Grupos o percentual de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei. (Grifos nossos). Conforme se depreende da leitura desses dispositivos, as referidas Leis não tratam de revisão geral anual a que se refere o art. 37, X, da Constituição Federal, mas apenas de revisão específica e setorial que operou-se de forma setorizada para diversos grupos de servidores do Executivo e de acordo com a capacidade financeira do Ente Estatal, razão pela qual os autores não podem pretenderem, a título de tratamento isonômico, a aplicação dos índices de 6,1% e 21,7% sobre seus vencimentos. Ressalte-se que a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal foi convertida na Súmula Vinculante nº 37, reafirmando-se o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia", ainda mais quando a referida lei apenas determinou o aumento da remuneração de uma categoria funcional restrita, não se estendendo à totalidade dos servidores públicos estaduais. A propósito, os temas ora analisados tratam de questões de direito idênticas às apreciadas pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão nos julgamentos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003916-33.2016.8.10.0000 (22.965/2016) e 0001689-69.2015.8.10.0044 (17015/2016), nas quais foram firmadas as seguintes teses jurídicas: "As Leis nº 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria". "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar a isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". Quanto aos efeitos dos mencionados julgamentos, conforme Comunicados expedidos pela Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes do TJMA, através dos Ofício OFC-DRPOSTF - 44/2019, de 15 de outubro de 2019 e Ofício OFC-DRPOSTF - 45/2019, de 25 de outubro de 2019, aplico de imediato ao presente caso as referidas teses jurídicas, nos termos do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo improcedente os pedidos, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor (artigo 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 25 de novembro de 2019. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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