Cumprimento de sentença 0810492-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0810492-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: LAERCIO CASTRO LESSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 5 de maio de 2026 SHEILA MARIA ARAUJO SANTOS Matrícula: 109181 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0810492-98.2019.8.10.0001

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: LAÉRCIO CASTRO LESSA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) E DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais haviam sido interpostos contra acórdão que afastou a prescrição e deu provimento à apelação cível de Laércio Castro Lessa, para viabilizar o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de filiação sindical. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Tese nº 3 do IRDR n.º 0808599-72.2019.8.10.0001 (Tema 11 do TJMA), que fixa o termo final das diferenças de URV com base na adesão ao PGCE; e (ii) saber se seria cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base em matéria de ordem pública cognoscível de ofício. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou expressamente os fundamentos relacionados à prescrição, com base na Tese nº 2 do IRDR n.º 0823994-05.2022.8.10.0000, fixando o termo inicial da prescrição em 15 de outubro de 2018. 4. A alegada omissão quanto à Tese nº 3 do mesmo IRDR não procede, pois a aplicação da referida tese demanda dilação probatória incompatível com o julgamento em sede de embargos de declaração. 5. A pretensão do embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, sendo inviável o manejo do recurso para fins infringentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A discordância quanto à fundamentação ou ao resultado do julgamento não constitui omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. Matérias de ordem pública não suscitadas na instância própria não podem ser analisadas originariamente em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º e 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no REsp 1886304/RS, Rel. Des. Conv. Manoel Erhardt, DJe 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1440012/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07.04.2022; STF, RTJ 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807568-83.2020.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro a 3 de março de 2026. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão (id 44322881) que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração interpostos contra acórdão (id. 40784191) que, também por unanimidade rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões e, no mérito, conheceu e deu provimento à apelação cível em epígrafe, interposta por LAÉRCIO CASTRO LESSA, ora embargada reformando a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, afastando a necessidade de prévia filiação sindical. Em suas razões recursais (id. 44930518)o embargante sustenta que o acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração teria sido omisso quanto à aplicação da Tese nº 3 do IRDR nº 0808599-72.2019.8.10.0001 (Tema 11 do TJMA), que fixa como termo final do direito às diferenças de URV a data de adesão ao PGCE, bem como quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Alega que o órgão julgador deveria ter aplicado de ofício as teses fixadas no referido IRDR, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível independentemente de provocação, nos termos dos arts. 485, §3º, e 487, II, do CPC. Sustenta, ainda, que o efeito translativo dos recursos permitiria ao Tribunal apreciar tais questões em qualquer grau de jurisdição, sem que isso configurasse supressão de instância. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória e julgada extinta a execução individual promovida pela parte embargada. Contrarrazões pela manutenção do acórdão (id 48498897). É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso porque tempestivo bem como em razão de apontar suposto vício previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC (omissão). Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Verifico não assistir razão ao Embargante. Explico! O acórdão ora embargado examinou, de forma clara e minuciosa, todas as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Reproduziu expressamente os fundamentos do acórdão originário (id 40784191), que rejeitou a prejudicial de prescrição, com base na Tese nº 2 do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), fixada pelo Órgão Especial deste Tribunal, segundo a qual “o prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018”. A decisão embargada foi expressa ao consignar que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 8 de março de 2019, portanto, dentro do prazo quinquenal, afastando de forma motivada a alegação de prescrição. No tocante à alegação de omissão pela não aplicação da Tese nº 3 do IRDR, verifica-se que tal tese — que fixa a data de adesão ao PGCE como termo final do direito à incorporação e inicial da prescrição — demanda análise individualizada da situação funcional do servidor, a partir de documentos específicos (históricos e fichas financeiras). Tal exame implica dilação probatória, incompatível com a via recursal em que foi deduzida a questão. De igual modo, o Colegiado expressamente consignou a impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em sede recursal, porquanto a apreciação das matérias invocadas demandaria dilação probatória, o que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, a aplicação da Tese nº 3 não se revela possível em sede de embargos de declaração, pois extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e exigiria reanálise fática-probatória. Assevero, pois, que o acórdão enfrentou todos os pontos relevantes suscitados no recurso anterior, afastando de forma clara a possibilidade de apreciação de matérias não deduzidas no momento processual adequado. A mera discordância do embargante com a conclusão adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento. O que se percebe é que o Embargante tenta rediscutir matéria amplamente debatida no acórdão, tendo em vista seu inconformismo com a decisão recorrida, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator Ministro Celso de Mello); Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Assim, “(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA 2021/0016610-1, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2022, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2021, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021; ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Assim, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e tratando-se de evidente tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Dessa forma, CONHEÇO E REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e via de consequência aplicado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro a 3 de março de 2026. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: LAERCIO CASTRO LESSA ADVOGADO: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - OAB/MA - 12.789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB/MA - 765-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s), para querendo, manifestar(em)-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-14 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0810492-98.2019.8.10.0001

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: LAÉRCIO CASTRO LESSA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) e DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TESES FIXADAS EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou a prejudicial de prescrição e deu provimento à apelação interposta por Eudimas Oliveira, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, afastando a exigência de prévia filiação sindical para a execução individual de sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise da prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3.O acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da prescrição, fundamentando-se no julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), que fixou a tese de que o prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018. 4. O cumprimento de sentença foi protocolado em 8 de março de 2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da homologação dos cálculos, conforme estabelecido na referida tese. 5. O recurso tem caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos Embargos de Declaração. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que os Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscutir a causa, salvo se demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018. 2. O ajuizamento do cumprimento de sentença em 8 de março de 2019 ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, salvo existência de omissão, contradição ou obscuridade.” ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0810492-98.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de março de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão (id 40784191) que, por unanimidade, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões e, no mérito, conheceu e deu provimento à apelação cível em epígrafe, interposta por LAÉRCIO CASTRO LESSA, ora embargada, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, por entender ser desnecessário prévia filiação sindical ou que o autor do cumprimento de sentença conste na lista de substituídos na ação coletiva para que possa intentar a execução individual. O embargante alega (id 41298838) que o acórdão foi omisso na análise da prescrição da pretensão executória alegada em contrarrazões. Ao final requer a concessão de efeitos infringentes a fim de que seja reconhecida a prescrição e, por consequência, negado provimento à apelação. Contrarrazões pela manutenção do acórdão (id 42702581). É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso porque tempestivo bem como em razão de apontar suposto vício previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC (omissão). Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Verifico não assistir razão ao Embargante. Explico! Ao contrário do que alega o embargante, o acórdão recorrido analisou, de forma pormenorizada, a questão relativa à prescrição, consignando, de forma clara, que: “[…] o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 6 de março de 2024, no julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), sob a relatoria do eminente desembargador Raimundo Moraes Bogéa, fixou 3 teses relativas, especificamente, à fase de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 6.542/2005, dentre as quais destaco: Tese n. 02: “O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”; Assim, tendo o cumprimento de sentença sido protocolado em 8 de março de 2019, entendo que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir da homologação dos cálculos da liquidação da sentença, na forma prevista pela Tese nº 2 acima transcrita, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão executória, bem como a alegação de que a fase de liquidação não interrompe e nem suspende a prescrição”. Sobre o assunto, "o Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp Superior Tribunal de Justiça 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). O que se percebe é que o Embargante tenta rediscutir matéria amplamente debatida no acórdão, tendo em vista seu inconformismo com a decisão recorrida, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator Ministro Celso de Mello); Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Assim, “(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA 2021/0016610-1, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2022, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2021, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021; ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Dessa forma, CONHEÇO E REJEITO os presentes Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e via de consequência aplicado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de março de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO EMBARGANTE: LAERCIO CASTRO LESSA ADVOGADO: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - OAB/MA - 12.789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB/MA - 765-A RELATORA SUBSTITUTA: DESª. MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s), para querendo, manifestar(em)-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES RELATORA SUBSTITUTA PORTARIA-GP Nº. 1612024 A-14 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0810492-98.2019.8.10.0001

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LAÉRCIO CASTRO LESSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) e DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 – TJMA (TEMA 11 – TESE Nº 02) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. ÍNDICES GERAIS APURADOS. DESNECESSIDADE DE FIGURAR NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. No Julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou a Tese nº 02 no sentido de que “o prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”. 2. Segundo entendimento firmado pela Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 3. O STJ firmou entendimento o que “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento (AgInt no REsp: 1689334 RJ 2017/0188636-8, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2018). 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810492-98.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de outubro de 2024. São Luís (MA), data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Laércio Castro Lessa, contra sentença proferida pela magistrada Alessandra Ferraz Lopez, titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em face do Estado do Maranhão, ora apelado, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo (art. 535, inc. III, CPC), em razão da parte autora não ter demonstrado que seu nome consta na lista parcial de servidores cujos índices foram apurados pela Contadoria Judicial nos autos do processo originário. Na origem o apelante ajuizou a presente demanda pleiteando o Cumprimento Individual de sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005, cujo objeto é a atualização salarial decorrente de errônea conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. Em suas razões recursais (Id 14376032) o apelante alega que os índices apurados pela contadoria judicial se repetem independentemente do servidor indicado, vez que se referem a ao órgão a que tem vinculação. Sendo índices gerais basta somente a indicação da lotação do exequente para se verificar o índice a ser aplicado. Assevera que na ação principal não houve oposição do Estado do Maranhão quanto aos índices apurados, sendo, portanto, incontroversos. Ao final requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformando a sentença de base, para determinar o prosseguimento do feito, além de pleitear os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões (id 14376048) pela manutenção da sentença, alegando, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Maria Luíza Ribeiro Martins, manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito, deixando de opinar sobre o mérito em razão da matéria não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC (Id. 17408907). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Inicialmente necessário uma breve análise acerca da alegação de prejudicial de prescrição. Recentemente, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 6 de março de 2024, no julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), sob a relatoria do eminente desembargador Raimundo Moraes Bogéa, fixou 3 teses relativas, especificamente, à fase de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 6.542/2005, dentre as quais destaco: Tese n. 02: “O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”; Assim, tendo o cumprimento de sentença sido protocolado em 8 de março de 2019, entendo que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir da homologação dos cálculos da liquidação da sentença, na forma prevista pela Tese nº 2 acima transcrita, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão executória, bem como a alegação de que a fase de liquidação não interrompe e nem suspende a prescrição. Quanto ao mérito do recurso, conforme relatado, a irresignação da apelante diz respeito a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência liquidez e exigibilidade do título executivo, vez que seu nome não constaria na lista parcial apresentada pela Contadoria Judicial com os índices devidamente apurados. A respeito deste tema, os Tribunais Pátrios firmaram o entendimento de que para a execução individual de sentença coletiva é dispensável que o autor figure como filiado, uma vez que a Constituição Federal, no art. 8º, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que representam e não somente de seus filiados. Vejamos o que dispõe a Constituição Federal: Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III -ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser desnecessário previa filiação sindical ou que o autor do cumprimento de sentença conste na lista de substituídos na ação coletiva para que possa intentar a execução individual daquele julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1689334 RJ 2017/0188636-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.’ 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, firmou-se orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1694628/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS. GIFA. EXTENSÃO AO INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA GENÉRICA. VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou-se nesta Corte o entendimento de que tanto o sindicato como a associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa. 2.(...) 3. (...)” (AgRg no AREsp 303.886/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 1.7.2013). 4. (...). (AgRg no REsp 1468734/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). (grifei) Assevero que, conforme consta nos autos do processo de origem (Liquidação de Sentença nº 6542/2005) e em documentos carreados a este feito, já houve o trânsito em julgado da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que homologou os cálculos relativos à conversão de Cruzeiro Real para URV, ocasião em que as partes concordaram, expressamente, com os valores apurados relativos a cada órgão público do Poder Executivo Estadual. Desta feita, não há embaraço para o seguimento das execuções individuais, visto que, a partir dos índices gerais apurados pela Contadoria Judicial, serão realizados meros cálculos aritméticos para atualização dos valores devidos a cada substituído, observando-se as fichas financeiras e demais documentos que instruem a inicial deste cumprimento de sentença. As decisões mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em casos idênticos, oriundos da mesma Ação Coletiva nº 6542/2005, são claras ao afirmar que “os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado” (TJMA - AgInt na ApCiv nº 0834444-43.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho – Primeira Câmara Cível. Sessão Virtual de 4 a 11 de fevereiro de 2021, DJe 17/2/2021). No mesmo sentido: ApCiv nº 0820520-62.2018.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa – Quinta Câmara Cível. Sessão Virtual de 18 a 25 de abril de 2022; ApCiv nº 0851909-65.2018.8.10.0001, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton – Terceira Câmara Cível. Sessão de Julgamento em 16/12/2021. Desse modo, e sem maiores digressões, de acordo com o parecer do Ministério Público, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO A RECURSO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de outubro de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2023, 13:37

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:24

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 15:47

Publicação

20/09/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAERCIO CASTRO LESSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando que foi dado provimento aos embargos de declaração (id 95892883), anulando o acórdão em id 95892868 e determinando a redistribuição imediata do recurso de Apelação à relatora preventa (Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza), determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, para o regular processamento recursal. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0810492-98.2019.8.10.0001

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 08:23

Mero expediente

24/07/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 14:52

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: LAÉRCIO CASTRO LESSA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) e DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TESES FIXADAS EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou a prejudicial de prescrição e deu provimento à apelação interposta por Eudimas Oliveira, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, afastando a exigência de prévia filiação sindical para a execução individual de sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise da prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3.O acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da prescrição, fundamentando-se no julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), que fixou a tese de que o prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018. 4. O cumprimento de sentença foi protocolado em 8 de março de 2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da homologação dos cálculos, conforme estabelecido na referida tese. 5. O recurso tem caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos Embargos de Declaração. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que os Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscutir a causa, salvo se demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018. 2. O ajuizamento do cumprimento de sentença em 8 de março de 2019 ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, salvo existência de omissão, contradição ou obscuridade.” ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0810492-98.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de março de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão (id 40784191) que, por unanimidade, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões e, no mérito, conheceu e deu provimento à apelação cível em epígrafe, interposta por LAÉRCIO CASTRO LESSA, ora embargada, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, por entender ser desnecessário prévia filiação sindical ou que o autor do cumprimento de sentença conste na lista de substituídos na ação coletiva para que possa intentar a execução individual. O embargante alega (id 41298838) que o acórdão foi omisso na análise da prescrição da pretensão executória alegada em contrarrazões. Ao final requer a concessão de efeitos infringentes a fim de que seja reconhecida a prescrição e, por consequência, negado provimento à apelação. Contrarrazões pela manutenção do acórdão (id 42702581). É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso porque tempestivo bem como em razão de apontar suposto vício previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC (omissão). Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Verifico não assistir razão ao Embargante. Explico! Ao contrário do que alega o embargante, o acórdão recorrido analisou, de forma pormenorizada, a questão relativa à prescrição, consignando, de forma clara, que: “[…] o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 6 de março de 2024, no julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), sob a relatoria do eminente desembargador Raimundo Moraes Bogéa, fixou 3 teses relativas, especificamente, à fase de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 6.542/2005, dentre as quais destaco: Tese n. 02: “O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”; Assim, tendo o cumprimento de sentença sido protocolado em 8 de março de 2019, entendo que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir da homologação dos cálculos da liquidação da sentença, na forma prevista pela Tese nº 2 acima transcrita, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão executória, bem como a alegação de que a fase de liquidação não interrompe e nem suspende a prescrição”. Sobre o assunto, "o Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp Superior Tribunal de Justiça 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). O que se percebe é que o Embargante tenta rediscutir matéria amplamente debatida no acórdão, tendo em vista seu inconformismo com a decisão recorrida, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator Ministro Celso de Mello); Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Assim, “(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA 2021/0016610-1, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2022, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2021, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021; ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Dessa forma, CONHEÇO E REJEITO os presentes Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e via de consequência aplicado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de março de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-14

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LAÉRCIO CASTRO LESSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) e DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 – TJMA (TEMA 11 – TESE Nº 02) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. ÍNDICES GERAIS APURADOS. DESNECESSIDADE DE FIGURAR NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. No Julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou a Tese nº 02 no sentido de que “o prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”. 2. Segundo entendimento firmado pela Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 3. O STJ firmou entendimento o que “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento (AgInt no REsp: 1689334 RJ 2017/0188636-8, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2018). 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810492-98.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de outubro de 2024. São Luís (MA), data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Laércio Castro Lessa, contra sentença proferida pela magistrada Alessandra Ferraz Lopez, titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em face do Estado do Maranhão, ora apelado, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo (art. 535, inc. III, CPC), em razão da parte autora não ter demonstrado que seu nome consta na lista parcial de servidores cujos índices foram apurados pela Contadoria Judicial nos autos do processo originário. Na origem o apelante ajuizou a presente demanda pleiteando o Cumprimento Individual de sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005, cujo objeto é a atualização salarial decorrente de errônea conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. Em suas razões recursais (Id 14376032) o apelante alega que os índices apurados pela contadoria judicial se repetem independentemente do servidor indicado, vez que se referem a ao órgão a que tem vinculação. Sendo índices gerais basta somente a indicação da lotação do exequente para se verificar o índice a ser aplicado. Assevera que na ação principal não houve oposição do Estado do Maranhão quanto aos índices apurados, sendo, portanto, incontroversos. Ao final requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformando a sentença de base, para determinar o prosseguimento do feito, além de pleitear os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões (id 14376048) pela manutenção da sentença, alegando, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Maria Luíza Ribeiro Martins, manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito, deixando de opinar sobre o mérito em razão da matéria não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC (Id. 17408907). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Inicialmente necessário uma breve análise acerca da alegação de prejudicial de prescrição. Recentemente, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 6 de março de 2024, no julgamento do IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), sob a relatoria do eminente desembargador Raimundo Moraes Bogéa, fixou 3 teses relativas, especificamente, à fase de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 6.542/2005, dentre as quais destaco: Tese n. 02: “O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”; Assim, tendo o cumprimento de sentença sido protocolado em 8 de março de 2019, entendo que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir da homologação dos cálculos da liquidação da sentença, na forma prevista pela Tese nº 2 acima transcrita, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão executória, bem como a alegação de que a fase de liquidação não interrompe e nem suspende a prescrição. Quanto ao mérito do recurso, conforme relatado, a irresignação da apelante diz respeito a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência liquidez e exigibilidade do título executivo, vez que seu nome não constaria na lista parcial apresentada pela Contadoria Judicial com os índices devidamente apurados. A respeito deste tema, os Tribunais Pátrios firmaram o entendimento de que para a execução individual de sentença coletiva é dispensável que o autor figure como filiado, uma vez que a Constituição Federal, no art. 8º, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que representam e não somente de seus filiados. Vejamos o que dispõe a Constituição Federal: Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III -ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser desnecessário previa filiação sindical ou que o autor do cumprimento de sentença conste na lista de substituídos na ação coletiva para que possa intentar a execução individual daquele julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1689334 RJ 2017/0188636-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.’ 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, firmou-se orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1694628/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS. GIFA. EXTENSÃO AO INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA GENÉRICA. VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou-se nesta Corte o entendimento de que tanto o sindicato como a associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa. 2.(...) 3. (...)” (AgRg no AREsp 303.886/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 1.7.2013). 4. (...). (AgRg no REsp 1468734/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). (grifei) Assevero que, conforme consta nos autos do processo de origem (Liquidação de Sentença nº 6542/2005) e em documentos carreados a este feito, já houve o trânsito em julgado da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que homologou os cálculos relativos à conversão de Cruzeiro Real para URV, ocasião em que as partes concordaram, expressamente, com os valores apurados relativos a cada órgão público do Poder Executivo Estadual. Desta feita, não há embaraço para o seguimento das execuções individuais, visto que, a partir dos índices gerais apurados pela Contadoria Judicial, serão realizados meros cálculos aritméticos para atualização dos valores devidos a cada substituído, observando-se as fichas financeiras e demais documentos que instruem a inicial deste cumprimento de sentença. As decisões mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em casos idênticos, oriundos da mesma Ação Coletiva nº 6542/2005, são claras ao afirmar que “os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado” (TJMA - AgInt na ApCiv nº 0834444-43.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho – Primeira Câmara Cível. Sessão Virtual de 4 a 11 de fevereiro de 2021, DJe 17/2/2021). No mesmo sentido: ApCiv nº 0820520-62.2018.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa – Quinta Câmara Cível. Sessão Virtual de 18 a 25 de abril de 2022; ApCiv nº 0851909-65.2018.8.10.0001, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton – Terceira Câmara Cível. Sessão de Julgamento em 16/12/2021. Desse modo, e sem maiores digressões, de acordo com o parecer do Ministério Público, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO A RECURSO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de outubro de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAERCIO CASTRO LESSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0810492-98.2019.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA ANTONIA DA CONCEICAO em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Foi determinado ao requerente em ID 51648997 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Em manifestação de ID 53743948, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem. Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados. Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

20/10/2021, 00:00