Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807400-29.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807400-29.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:38

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:48

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:22

Publicação

13/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: ICARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO - MA18316, LORENA VALE PEREIRA - MA21682 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno sem efeitos a decisão de id. 144743215. Em prosseguimento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0807400-29.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Pagamento] cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e outros aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. Inicialmente, note-se que as matérias arguidas pelo impugnante foram rechaçadas pela sentença e acórdão prolatados nos autos da presente ação. Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação. Portanto, a matéria está preclusa. Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução e, ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que, de fato, houve excesso de execução pela parte exequente. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo exequente. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, cujo valor é adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO intentada pelo impugnante e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o valor apurado pela contadoria judicial. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10%. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista o excesso de execução por parte do exequente, fixo os honorários advocatícios da fase de impugnação a serem pagos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, ou seja, com base na diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que foi apurado como realmente devido (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0278.16.001666-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021). Entretanto, a exigibilidade dos referidos honorários ficará suspensa pelo prazo de lei, em razão da justiça gratuita ora concedida à parte exequente. Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão dos honorários da fase de cumprimento de sentença nos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:57

Acolhimento em Parte

18/06/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:04

Documento (Certidão)

18/06/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: ICARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO - MA18316, LORENA VALE PEREIRA - MA21682 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno sem efeitos a decisão de id. 144743215. Em prosseguimento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0807400-29.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Pagamento] cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e outros aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. Inicialmente, note-se que as matérias arguidas pelo impugnante foram rechaçadas pela sentença e acórdão prolatados nos autos da presente ação. Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação. Portanto, a matéria está preclusa. Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução e, ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que, de fato, houve excesso de execução pela parte exequente. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo exequente. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, cujo valor é adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO intentada pelo impugnante e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o valor apurado pela contadoria judicial. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10%. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista o excesso de execução por parte do exequente, fixo os honorários advocatícios da fase de impugnação a serem pagos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, ou seja, com base na diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que foi apurado como realmente devido (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0278.16.001666-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021). Entretanto, a exigibilidade dos referidos honorários ficará suspensa pelo prazo de lei, em razão da justiça gratuita ora concedida à parte exequente. Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão dos honorários da fase de cumprimento de sentença nos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: Ezequiel Rodrigues da Silva Advogada: Lorena Vale Pereira (OAB/MA 21.682) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807400-29.2018.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil em favor do Recorrido, em razão de abordagem policial que resultou em lesão corporal grave (ID 19913010). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão contrariou os arts. 186 e 927 do CC, na medida em que é irrazoável o valor fixado a título de indenização. Afirma que em situações semelhantes os Tribunais Pátrios entendem que o quantum de danos morais adequados é de R$ 5 mil. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação às normas federais (ID 20278473). Contrarrazões juntadas no ID 20700191. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2º da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o §2º do art. 105 da CF será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o STJ de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que, para verificar se o valor da indenização foi ou não excessiva, é indispensável rediscutir os fatos e reexaminar as provas, providência não admitida pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA 2º APELANTES: EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, ELIZEU RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO (OAB/MA 18.316) 1º APELADOS: EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, ELIZEU RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO (OAB/MA 18.316) 2ºAPELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________ EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37 § 6º, CF. AGRESSÕES POLICIAS E PRISÃO INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM CONDENATÓRIO PROPORCIONAL E EQUITATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CF. Para a existência da responsabilidade civil extracontratual do Estado é necessária a presença dos seguintes elementos: uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado; dano causado a um particular e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. II – In casu, restou devidamente provado que os vitimados foram severamente agredidos por policiais militares da PMMA e que ainda foram injustificadamente levados ao xadrez, situação ocasionadora de indiscutível dano moral. III – O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) arbitrados a título de indenização por danos morais mostra-se como proporcional e equitativo, não merecendo elevação, nem diminuição. IV - Apelos desprovidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO MARANHÃO, e por EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos da correlata Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Isto Posto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termo do art. 269, I do CPC, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais, a título de danos morais, que devem ser acrescidos de correção monetária e juros, a partir da publicação da sentença, com incidência uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. E ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.” Em seu apelo o Estado do Maranhão limita-se a questionar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões ID 11092186. Por seu turno, o apelo de EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA também se centrou na irresignação contra o quantum da indenização por danos morais, pugnando pelo seu incremento para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Contrarrazões ID 11092187. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos (ID 12907174). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Tendo em consideração que o cerne da discussão de ambos os recursos é a quantificação da indenização do dano moral imposta ao ESTADO DO MARANHÃO, por cona da atuação ilícita de seus agentes, farei a análise conjunta dos arrazoados apresentados pelos apelantes. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Compulsando os autos, verifica-se que a vertente ação foi proposta com lastro no fato de que, no dia 07/06/2014, por volta das 20h30min, no estabelecimento de som automotivo ELIZEU SOM, de propriedade dos irmãos EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA, verificou-se um alegado abuso de autoridade perpetrado por policiais da PMMA. Segundo narrado na inicial, no dia 07/06/2014, por volta das 20h30min, policiais militares liderados pelo Tenente Manoel Messias Alves dos Anjos Júnior, adentraram o estabelecimento ELIZEU SOM, de propriedade de ELIZEU RODRIGUES DA SILVA, quando este trabalhava na instalação de um som automotivo em um veículo. Em seguida, sem solicitar autorização para adentrar no ambiente, o tenente arrombou a porta lateral do estabelecimento com pontapés e invadiu o recinto, passando agredi-lo com violentos socos e pontapés, ocasionando o seu desmaio. Nesse momento, o irmão do agredido, EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, chegou ao local e se deparou com o seu irmão desmaiado no chão e o tenente PMMA permanecia com as agressões, tendo tentado intervir, mas também passou a ser agredido pelo policial com socos, pontapés e utilizando, inclusive, um taser, cujos dardos restaram ficados no peito. As agressões do tenente apenas cessaram após intervenção dos demais policiais da guarnição, sendo que em seguida encaminharam ELIZEU para o Plantão Central de Imperatriz. Logo após, EZEQUIEL também se dirigiu ao Plantão Central para registrar boletim de ocorrência e verificar seu irmão que lá estava. Porém, além de não ser atendido pelos policiais civis, ainda foi conduzido a força para uma viatura, por um grupo de policiais militares que se concentravam na parte de fora da DP e o levaram para o Hospital Municipal de Imperatriz contra a sua vontade, a fim de que fossem removidos os dardos do taser que ainda se encontravam em seu peito. Após isso, os policiais retornaram com EZEQUIEL para o Plantão central e lhe prenderam em uma cela junto ao seu irmão ELIZEU. Pois bem. Como dito no relatório, o ESTADO DO MARANHÃO sequer se deu ao trabalho de questionar a ilegalidade da atuação de seus agentes, limitando-se a discutir o valor da indenização por danos morais arbitrada. Ocorre que, por se tratar de decisão desfavorável a ente público, passível de remessa necessária, obrigatória é a incursão, mesmo que breve, nos fatos que fundamentaram a referenciada condenação. De princípio, cumpre destacar que em nosso sistema jurídico, a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, consoante regra exarada pelo § 6º, do art. 37, da Constituição Federal e pelo art. 43, do novo Código Civil (que reproduziu o conteúdo do art. 15, do CC/1916), verbis: Art. 37 (CF). (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” “Art. 43 (CC). As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” A despeito da clarividência dos textos normativos copiados, cumpre acrescentar que acerca do tema da responsabilidade civil dos entes estatais, a doutrina é uníssona ao reafirmá-la como objetiva, devendo-se tão somente verificar a existência de três elementos, a saber: atuação de agente estatal, ocorrência de dano e nexo de causalidade, ou seja, não há necessidade de comprovação de culpa do agente público, para que nasça o dever de indenizar. Assim, a pessoa jurídica de direito público responsável objetivamente pelos danos comissiva ou omissivamente causados por seus funcionários a terceiros. Não importa a natureza dos danos, visto que todos devem ser civilmente reparados, sejam econômicos ou morais. Em abono ao afirmado, transcrevo as seguintes lições doutrinárias: “De fato, parece-nos que, sem sobra de dúvida, a responsabilidade civil prevista na Constituição Federal de 1988 é essencialmente objetiva, prescindindo da idéia de culpa, como pressuposto da obrigação de indenizar” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, 2ª ed., pág. 218) “A responsabilidade civil desses entes públicos e privados - prestadores de serviço público - é objetiva e tem o seu fundamento no risco administrativo. Assim, o simples ato lesivo causado à vítima pela pessoa jurídica, faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes, ou de demonstração de falta do serviço público.” (Antônio Elias de Queiroga, Responsabilidade Civil e o Novo Código Civil, 2ª ed., págs. 65 e 66). No caso sub examem, atesto que todos os elementos supra elencados, necessários à comprovação da responsabilidade objetiva, encontram-se presentes, já que a prova testemunhal demonstrou a uma efetiva atuação estatal, consistente na ação dos policiais militares contra os irmãos EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA; verificou-se a ocorrência de danos, consubstanciadas nas múltiplas lesões registradas nos exames de corpo de delito, bem como as fotografias de EZEQUIEL e ELIZEU (ID 12334525 e ss.); e existiu um nexo causal entre os dois primeiros elementos, pois as lesões referenciadas decorreu da atuação dos agentes públicos apontados, para ser explícito, o espancamento injustificado em questão. Tudo cabalmente demonstrado na instrução processual. Outrossim, tenho por indene de dúvidas o fato de que as muitas agressões e a consequente prisão imotivada de EZEQUIEL e ELIZEU, tiveram o condão de lhes causar, para além da palpável dor física, inquestionável dor moral, posto que transbordaram, em muito, a baliza do “mero aborrecimento”. Assim, superado o reconhecimento da ilicitude da atuação estatal e o dever de indenizar os danos morais verificados, passemos à questão central debatida em ambos os recursos, a quantificação da indenização devida a esse título. Pois bem. Como cediço a quantificação da indenização por dano moral não é questão das mais fáceis, tendo em conta a subjetividade do atingimento dos direitos da personalidade e sopesando, ainda, o caráter pedagógico da condenação. Entrementes, o que se busca evitar é a ultrapassagem das balizas da condenação ínfima e do enriquecimento sem causa. No caso dos autos, considero que foi gravíssimo o ato perpetrado pelos agentes estatais que, sem mandato e sem denúncia de crime em cometimento, invadiram o local de trabalho de ELIZEU RODRIGUES DA SILVA e passaram a surrá-lo deliberadamente, mesmo depois de desmaiado, fazendo o mesmo com seu irmão EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, que ainda teve seu corpo perfurado pelos dardos do taser utilizado para torturá-lo com choques. Acrescente-se a isso o fato de que os irmãos foram injustificadamente levados à prisão. Diante de tal cenário, entendo como acertado o posicionamento do magistrado de primeiro grau, no que estabeleceu uma indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repartida igualmente entre os irmãos vitimados. Assim, nem a diminuição do quantum condenatório pleiteada pelo ESTADO DO MARANHÃO, nem a sua majoração requerida por ELIZEU RODRIGUES DA SILVA EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA merecem acolhida. Ante ao exposto, e de acordo com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807400-29.2018.8.10.0040 1º

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0807400-29.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ICARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO (OABMA 18316) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Vistos, etc.Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ezequiel Rodrigues da Silva e Elizeu Rodrigues da Silva em face do Estado do Maranhão, objetivando, em síntese, ressarcimento a título de danos morais no importe de R$ - 90.000,00 (noventa mil) em razão da conduta praticada pelo Policial Militar Manoel Messias Alves dos Anjos Júnior. Afirmam que no dia 07 de junho de 2014 o mencionado policial junto com uma guarnição fora ate sua residência, onde funcionava comércio (conserto de som automotivo) do segundo requerente, e de forma abrupta invadiu o imóvel e passou desferir golpes e pontapés em ambos. Ademais, afirma o primeiro requerente que fora vítima de uma tiro de taser; Sustentam que as agressões apenas cessaram após os demais policias presentes intervirem; Que tentaram registrar ocorrência, contudo foram hostilizados pelos policiais presentes na delegacia; que ficaram presos indevidamente. Instruem o pedido com os documentos acostados à inicial. Citado, o requerido contestou, aduzindo, em síntese, legalidade do ato administrativo, bem como inexistência de dano indenizável. Réplica encartada aos autos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Audiência de Instrução e julgamento fora colhido os depoimentos dos autores, bem como da testemunha presente. Autos conclusos Relatados, decido. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da responsabilidade do Estado pelo evento danoso narrado nos autos. Analisando o conjunto probatório constante nos autos, notadamente os exames de corpo de delito, bem como as fotografias dos autores (ids. 12334525 ss.), e a prova testemunhal, denota-se que restaram efetivamente comprovadas as ofensas à integridade corporal e a saúde dos autores, demonstrando-se, portanto, a ilegalidade e arbitrariedade da conduta do policial citado. No contexto dos autos, restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta estatal (violência "gratuita" policial) e o evento danoso (lesões corporais); logo, impõe-se a responsabilização do Estado. Com efeito, dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. Portanto, indubitável a configuração do dano moral no caso concreto, tendo em vista as sérias e injustas agressões perpetrada pelo policial Manoel Messias Alves dos Anjos Júnior que causou sofrimento, dor, humilhação e angústia nos autores, sentimento que se estendeu à sua família, dada a incapacidade destes. Aliás, causa repulsa a injustificada conduta adotada pelo agente estatal, integrante da Polícia Militar do Estado do Maranhão, instrumento por excelência da segurança pública, incumbida da preservação da integridade física e patrimonial dos cidadãos. Cumpre anotar que cabe ao julgador, examinando as circunstâncias específicas do caso, fixar o quantum da indenização, de acordo com sua conclusão lógica e criteriosa, buscando sempre o meio termo justo e razoável para esta indenização, já que esse valor não depende de critério e nem de pedido da parte. Além disso, como cediço, tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento deve abranger duas forças: uma de caráter punitivo e pedagógico, no intuito de desestimular o ofensor a reiterar a conduta reprimida pelo ordenamento, e outra de caráter compensatório, a fim de proporcionar à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. No ponto, impõe-se a condenação do requerido em danos morais, no montante de R$ – 40.000,00 (quarenta mil) reais se apresenta justo, adequado e razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e as condições financeiras do causador do dano e da vítima. Isto Posto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termo do art. 269, I do CPC, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais, a título de danos morais, que devem ser acrescidos de correção monetária e juros, a partir da publicação da sentença, com incidência uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. E ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Imperatriz/Ma, 03 de maio de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

07/05/2021, 00:00

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