Procedimento Comum Cível 0801780-22.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801780-22.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 15:41

Remessa

15/12/2022, 14:58

Recebimento

15/12/2022, 09:51

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:51

Trânsito em julgado

15/12/2022, 09:48

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:18

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:18

Publicação

15/11/2022, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: E. J. PACELLI B. GALVAO JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336, MARCELLE SANTOS JACINTHO BEZERRA - MA17334 REQUERIDO(A): VALE S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801780-22.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801780-22.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GRANORTE S/A contra a sentença exarada nos autos, aduzindo, em síntese, que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo sido apresentada contestação nos autos. Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos. É o que cumpre relatar. Os embargos foram opostos tempestivamente e com fundamentação adequada, razão pela qual conheço do recurso. Quanto à alegada omissão, observo que tal alegação não merece acolhimento, uma vez que, apesar de ter sido apresentada contestação nos autos, não houve determinação de expedição de comunicação processual à parte pelo juízo para tal finalidade, de modo que o ato processual praticado foi feito espontaneamente pela parte. DIANTE DO EXPOSTO,nos termos do art.1.024, do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, a fim de manter hígida a sentença embargada. P.R.Intimem-se. Açailândia-MA, 10 de janeiro de 2021. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

27/10/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 14:39

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:08

Documento (Certidão)

20/04/2022, 10:08

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: E. J. PACELLI B. GALVAO JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336, MARCELLE SANTOS JACINTHO BEZERRA - MA17334 REQUERIDO(A): VALE S.A. e outros (2) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0801780-22.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801780-22.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação ordinária de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por E J PACELLI B GALVAO JUNIOR representada por EUGENIO JOSÉ PACELLI BRAGA GALVÃO JÚNIOR, em desfavor de VALE SA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fundamentos delineados na exordial. Determinada a intimação da parte autora, por seu advogado, para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça ou proceder ao recolhimento das custas (ID 32003630), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, consoante certificado pela Secretaria Judicial (ID 50946362). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora, por seu advogado, foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça ou realizar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, no prazo estabelecido, não atendeu a diligência a seu cargo, nem apresentou qualquer justificativa para tanto. O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUISIÇÃO DE REGULARIDADE DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. O descumprimento de requisição para sanar o vício apontado pelo juízo, sob pena de extinção do feito, sem interposição de recurso cabível ou justificativa fundamentada da inércia, consubstancia o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295, VI c/c art. 284, parágrafo único e art. 267, I, todos do CPC, vigente à época da sentença. 2. A complementação das custas se impõe sob pena de cancelamento da distribuição após oportunizado o prazo de trinta dias, nos termos do código vigente ao tempo da ação (art. 257, CPC/73). Preceito reproduzido no novo CPC, sendo somente reduzido o prazo para quinze dias (art. 290, CPC/15). 3. Apelo negado provimento. (Processo nº 054661/2016 (203916/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 08.06.2017). No que concerne à intimação pessoal da parte, dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. A respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.(Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Não obstante o prazo estipulado no artigo 290 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Diante do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009 e determino o cancelamento da distribuição, com as respectivas baixas necessárias. Custas pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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