Execução Fiscal 0025228-97.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0025228-97.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/06/2023, 09:09

Trânsito em julgado

22/06/2023, 09:08

Decurso de Prazo

25/04/2023, 04:53

Publicação

16/04/2023, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: COMERCIAL ELETROMAR LTDA e outros SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025228-97.1995.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra COMERCIAL ELETROMAR LTDA e outros, com base na CDA nº. 642/1994 acostada aos autos em ID. 70980585 - Pág. 5. Após a virtualização dos autos, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 82347760). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

27/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 16:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/03/2023, 16:55

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 16:14

Documento (Certidão)

26/01/2023, 16:13

Decurso de Prazo

18/01/2023, 07:41

Decurso de Prazo

18/01/2023, 06:56

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 09:22

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:27