Cumprimento de sentença 0809279-57.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809279-57.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809279-57.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA DECISÃO Considerando que a proposta de acordo apresentada pela executada (Id 158761653) não foi aceita pela exequente (Id 160150912), não há acordo a homologar, tampouco fundamento para suspensão dos atos executivos. A exequente reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD, com custas recolhidas (Id 135566709), e juntou planilha atualizada (Id 182273468), indicando débito de R$ 18.834,13. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFIRO o pedido de suspensão/designação de audiência formulado pela executada e DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD, até o limite de R$ 18.834,13, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, converta-se a constrição em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Caso a diligência seja negativa ou insuficiente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃOMANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809279-57.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA Advogado do(a) EXECUTADO: AUDESON OLIVEIRA COSTA - MA11417-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com vistas ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. São Luís, 13 de maio de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 21:18

Publicação

02/02/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809279-57.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915-A EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA Advogado do(a) EXECUTADO: AUDESON OLIVEIRA COSTA - OAB/MA11417-A DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2026 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 27 de janeiro de 2026 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 22:54

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809279-57.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0809279-57.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a): DANIELLY DA SILVA PESSOA, CPF nº 046.545.263-90, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 13.935,66 (Treze mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 19 de agosto de 2024. Eu, GERCILANE RIBEIRO ARAUJO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809279-57.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA DECISÃO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o descumprimento do acordo homologado, determino que seja a parte executada intimada, via edital, para, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem pagamento, nomeio desde logo o ilustre defensor público em atuação nesta Vara para exercer a curadoria especial em favor da ré, em conformidade com a súmula STJ nº 196 ("ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"). Na sequência, remetam-se, pois, os autos ao defensor público para apresentar impugnação em favor da executada, no prazo legal. Apresentada impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Do contrário, à Contadoria para atualização do débito com a inclusão da multa de 10 % (dez por cento). Em seguida, conclusos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora online e demais atos executórios, pois é necessário aguardar o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação do curador especial, não devendo se falar nesse momento de atos expropriatórios. No mais, EXPEÇA-SE alvará, na modalidade transferência, em favor da parte demandante, nos termos do requerimento de Id. 114001459, para liberação do valor bloqueado, conforme Id. 97558839, a ser direcionado para a conta da sociedade da advogada constituída, considerando que possui poderes para receber e dar quitação (Id. 17651155, pg. 19). Cumpra-se. Intime-se. Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 11 de julho de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809279-57.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença com posterior juntada de petição de acordo entabulado entre as partes (Id. 108794265). É o que importa relatar. Decido. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Considerando a composição firmada entre os litigantes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista a informação da requerente de que acertou na transação prazo para a requerida cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o integral cumprimento do acordo, 25/07/2025, na forma do artigo 922, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, transitada em julgado a sentença, voltem os autos conclusos para determinar o comando do sobrestamento da ação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 31 de janeiro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EXECUTADO: DANIELLY DA SILVA PESSOA A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): DANIELLY DA SILVA PESSOA, CPF nº 046.545.263-90, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 16.306,48 (dezesseis mil trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 24 de fevereiro de 2023. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0809279-57.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809279-57.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: DANIELLY DA SILVA PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora propôs neste juízo AÇÃO DE COBRANÇA alegando que: a) a parte ré utilizou-se de serviços educacionais ofertados pelo UNICEUMA no ano de 2014; e b) contudo, não foi paga a dívida de R$7.922,35 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) referente a 05 (cinco) parcelas inadimplidas no 1º semestre de 2014. Nesse contexto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento pelos serviços utilizados e não adimplidos. Custas recolhidas no ID 17948835. Após várias diligências para localização de seu endereço, sem sucesso, devidamente citada por edital, a parte ré se defendeu através de Curador Especial (ID 72767436), sustentando a preliminar de nulidade de citação por edital, e, no mérito, a ausência de prova do vínculo contratual diante da apresentação de instrumento contratual sem assinatura do contratante e com data divergente. A parte autora apresentou réplica (ID 74949493) rechaçando os argumentos da defesa, e ratificando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora não mais querer produzir provas (ID 76266139). A parte ré não se manifestou. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar de nulidade da citação por edital A parte autora promoveu a tentativa de citação da parte ré, indicando endereços e requerendo diligências, que foram deferidas por este juízo, como se vê nos IDs 20837464, 25951846, 35040871, 57271516 e 60490125. Contudo, sem resultado quanto aos mandados expedidos. A citação por edital, nos moldes como realizada, obedeceu, portanto, aos ditames do art. 256 e seguintes do CPC, uma vez que a parte ré se encontra em endereço desconhecido. Em razão disso, REJEITO a preliminar. 2.2 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, pelos seus incisos I e II do CPC/2015, autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou quando a parte ré for revel. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, além da revelia configurada, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.3 Da revelia da parte ré Embora regularmente citada por edital (ID 60723658), a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO a revelia, de modo a se presumirem-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. 2.4 Do mérito Na apuração dos fatos, reputo aplicáveis os artigos 389, 394 e 427 Código Civil, referentes a inadimplência, mora e formação dos contratos. Assim, reza o art. 394 do Código Civil que a mora contratual obriga o devedor a pagar o que deve, com os acréscimos ali indicados. No presente caso, a parte autora pugna pelo pagamento do valor principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários. A parte autora, para comprovar a relação jurídica contratual com a parte ré, anexou à inicial os seguintes documentos: “Extrato Financeiro” (ID 17651155 - pág. 01); “Histórico Escolar” (ID 17651155 - págs. 02 a 04); “Protocolos por Aluno” (ID 17651155 - pág. 05) e “Contrato de prestação de serviços” (ID 17651155 - págs. 06 a 18). Assim, ficou demonstrado, através dos documentos anexados com a inicial, que houve relação contratual entre a instituição de ensino e a parte ré, referente a prestação de serviços educacionais, nível de graduação, curso de administração, no 1º semestre de 2016. Acerca da alegação de inexistência de relação contratual, afirmada em defesa, a parte autora esclareceu, ainda, em sua réplica, que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado de forma eletrônica pela parte ré, razão pela qual não há assinatura grafada de caneta por parte do então estudante, assim como que, a data lá encartada se referiu ao momento da impressão do citado documento, e não aquela em que se deu a contratação. De todo modo, independentemente do contrato anexado, a parte autora demonstrou através de outros elementos documentais a relação de jurídica travada com a parte ré, essa que, segundo alega, tornou-se inadimplente pelo não pagamento de 05 (cinco) mensalidades. Portanto, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, a parte ré não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, resumindo-se a alegar a inexistência da relação contratual, que, contudo, não elide o dever de pagar o débito cobrado, a despeito da existência de outros elementos probatórios. Desse modo, reputo incontroversa a existência do contrato e da prestação de serviços educacionais usufruídos pela parte ré, no valor de R$7.922,35 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), referente às 05 (cinco) mensalidades não pagas no ano de 2014, e discriminadas pela parte autora na inicial. Assim sendo, legítima a cobrança do débito pela parte autora diante dos serviços prestados. 3 – DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$7.922,35 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios. O valor devido deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data de vencimento da obrigação, e os juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELLY DA SILVA PESSOA O Excelentíssimo Senhor FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA, Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): DANIELLY DA SILVA PESSOA, CPF: 046.545.263-90, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 14 de fevereiro de 2022. Eu, ROSANNE MOUZINHO MENDONCA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0809279-57.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

16/02/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)