Execução Fiscal 0813657-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0813657-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:35

Publicação

07/10/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: JUVENAL LEITE DE OLIVEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 124135245): o Exequente “DESISTE o Estado do Maranhão da execução e pede a sua extinção, com base no artigo 924, IV, do CPC”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0813657-90.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 10/04/2018 11:12:10 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: [Contrato Administrativo] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor JUVENAL LEITE DE OLIVEIRA considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Definitivo

03/10/2024, 16:45

Trânsito em julgado

03/10/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 16:43

Desistência

03/10/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

13/07/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:18

Mero expediente

09/05/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 13:52

Mero expediente

30/01/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

20/01/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: JUVENAL LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO JUDICIAL 1. CDA(s): 1155400238; 1155400358 2. Valor atualizado do débito: R$ 11.333,94 (onze mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) 3. Da decisão e comandos judiciais. 3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa executada. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s) JUVENAL LEITE DE OLIVEIRA no valor de R$ 11.333,94 (onze mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0813657-90.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 10/04/2018 11:12:10 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: [Multas e demais Sanções] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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