Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805457-69.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805457-69.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805457-69.2021.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente(s): DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDRE VIANA SILVA (OAB 15187-MA), REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 13227-MA), ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES (OAB 20266-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor/exequente/advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, ou chave PIX de sua conta pessoal, para a transferência eletrônica do seu crédito. Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Maio de 2026 GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO 183913 Servidor(a)

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:04

Remessa

15/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Município de Imperatriz procedeu ao pagamento voluntário das RPVs nº 1188/2025 a 1206/2025 (ID 169105393 e seguintes), ainda que de forma extemporânea. Tendo em vista a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução n.º 17/2023 do TJMA, que regulamentaram a gestão das requisições de pequeno valor e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a especificação e apuração dos tributos devidos a título de Imposto de Renda e Previdência, a incidirem nos termos das mencionadas normas. Em seguida, expeça-se alvará em favor dos exequentes e do patrono (conforme dados de ID 157607902), deduzindo-se, quando for o caso, o valor apurado pela contadoria das retenções tributárias devidas. Do saldo remanescente, oriundo das retenções tributárias, expeça-se ofício à instituição financeira com a determinação para que faça o recolhimento dos tributos, determinando, ainda, a confirmação do repasse. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805457-69.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Assistência Judiciária Gratuita] Intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, ou chave PIX de sua conta pessoal, para a transferência eletrônica do seu crédito. Decorrido o prazo sem as informações necessárias à transferência dos valores, intime-se, via mandado, a parte exequente para, no mesmo prazo, fornecer as informações especificadas alhures pessoalmente em secretaria. Em seguida, dê-se seguimento à execução, para a expedição de RPV complementar referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 10.296,47, conforme homologado no ID 151607316. Imperatriz, (data do sistema). EILSON SANTOS DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo - PORTMAG-GCGJ - 4722026

Recebimento

13/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:47

Outras Decisões

12/02/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 12:07

Documento (Certidão)

10/12/2025, 13:34

Desarquivamento

10/12/2025, 13:29

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO 1. Homologo os cálculos da contadoria judicial. 2. Dando continuidade ao processo, determino, nos termos do art. 629 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. Outrossim, conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (RExt 930.251/RS), no importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 4. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 5. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino: 5.1 Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. 5.2. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. 5.3. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. 6. Por fim, na hipótese de juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado relativamente à verba honorária, limitados ao percentual correspondente à quota litis indicada no art. 38 do Código de Ética da OAB3, quando do pagamento dos respectivos precatórios pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. 7. Oficie-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública ¹Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: (...) VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; ²Art. 3º O art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta 20/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. §2º. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada também poderá requerer o desarquivamento do feito, independentemente de recolhimento de custas, inclusive, das despesas de desarquivamento. 3 Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805457-69.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Assistência Judiciária Gratuita]

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805457-69.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Assistência Judiciária Gratuita] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução e, ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que, de fato, houve excesso de execução pela parte exequente. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo exequente. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, cujo valor é adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO intentada pelo impugnante e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o apurado pela contadoria judicial. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10%. Na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista o excesso de execução por parte do exequente, fixo os honorários advocatícios da fase de impugnação a serem pagos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, ou seja, com base na diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que foi apurado como realmente devido (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0278.16.001666-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021). Entretanto, a exigibilidade dos referidos honorários ficará suspensa pelo prazo de lei, em razão da justiça gratuita ora concedida à parte exequente. Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão dos honorários nos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805457-69.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Assistência Judiciária Gratuita] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução e, ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que, de fato, houve excesso de execução pela parte exequente. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo exequente. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, cujo valor é adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO intentada pelo impugnante e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o apurado pela contadoria judicial. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10%. Na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista o excesso de execução por parte do exequente, fixo os honorários advocatícios da fase de impugnação a serem pagos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, ou seja, com base na diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que foi apurado como realmente devido (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0278.16.001666-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021). Entretanto, a exigibilidade dos referidos honorários ficará suspensa pelo prazo de lei, em razão da justiça gratuita ora concedida à parte exequente. Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão dos honorários nos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805457-69.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Assistência Judiciária Gratuita] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução e, ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que, de fato, houve excesso de execução pela parte exequente. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo exequente. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, cujo valor é adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO intentada pelo impugnante e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o apurado pela contadoria judicial. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10%. Na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista o excesso de execução por parte do exequente, fixo os honorários advocatícios da fase de impugnação a serem pagos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, ou seja, com base na diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que foi apurado como realmente devido (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0278.16.001666-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021). Entretanto, a exigibilidade dos referidos honorários ficará suspensa pelo prazo de lei, em razão da justiça gratuita ora concedida à parte exequente. Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão dos honorários nos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805457-69.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Assistência Judiciária Gratuita] Vistos, 1. Intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Apresentada Impugnação, intime-se o (a) exequente para sobre esta se manifestar, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se, e ato contínuo, encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do valor executado. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 6 de março de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz/MA Procuradora: Léia Silva Santos Apelados: Charlene da Costa Assunção e outros Advogados: Edson Borba Manoel (OAB/MA 13.617) e outros Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PERCENTUAL DE 2% AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES. APURAÇÃO MENSAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Conforme enunciado nº 137 do STJ, “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”, motivo pelo qual não há que se falar em competência da Justiça Federal ao caso. Preliminar rejeitada; II. Não há que se reconhecer julgamento ultra petita quando o magistrado apenas determina que o pagamento do ATS observe a fórmula de cálculo correta de acordo com lei. Outrossim, indiferente já encontrar-se o dito adicional por tempo de serviço implantado ou não, pois o comando sentencial é claro ao determinar a liquidação do julgado, onde serão devidos, por óbvio, apenas a diferença do que deixou de ser pago. Precedentes. Preliminar rejeitada; III. O adicional por tempo de serviço – ATS é verba remuneratória que somente deverá ser concedida quando forem observados os requisitos legais constantes da Lei Orgânica Municipal, que estabeleceu em seu art. 80, V, o adicional de 2% (dois por cento) ao ano, cujo teto será de 50% (cinquenta por cento); IV. O percentual do adicional de tempo de serviço deve ser apurado mês a mês, no percentual de 2% (dois por cento) determinados na Lei Orgânica do Município, independentemente da alteração ou não do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob essa rubrica financeira; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO “A Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista São Luís/MA, 18 de outubro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805457-69.2021.8.10.0040 Sessão Virtual: 11.10.2022 a 18.10.2022

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805457-69.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO, CHARLENE DA COSTA ASSUNCAO, EDEVALDO TEIXEIRA CHAGAS, ELANY RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO, ERIKA ANDREIA HOLANDA DA SILVA, FRANCISCO CABRAL MATOS, HOSANA CARVALHO NEGREIROS, HUGO CLECIO PASSOS DOS SANTOS, IASSODARA COSTA SOARES, IODETE ELIAS PEREIRA, ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE SOUSA MEDEIROS, IVANILDA LEITE DA SILVA, IVONE SOUSA SILVA FEITOSA, JONAS DA SILVA SANTOS, JOSE CLAUDIO MONTEIRO MASCENA, JOSIVANE SILVA SANTOS, KEDMAR ALVES BORGES MOTA, KELIANE SOARES DA SILVA, LENILVA BRITO PRADO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos. Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei. Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%. O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano). Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 27 de agosto de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Processo Eletrônico nº: 0805457-69.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDRE VIANA SILVA, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por

14/09/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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