Execução de Título Extrajudicial 0001068-85.2014.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001068-85.2014.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA). REQUERIDO(A): TEREZA DE SOUSA COURAS. Advogado: Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA). DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou manifestação visando à regularização do polo passivo da demanda, diante do falecimento da executada Tereza de Sousa Couras, indicando possíveis sucessoras e requerendo a nomeação de administradora provisória do espólio. Todavia, observo que não foram juntados documentos suficientes aptos a comprovar, de forma inequívoca, a qualidade de herdeira da pessoa indicada, tampouco há notícia acerca da existência de inventário ou inventariante regularmente nomeado. Nesse contexto, considerando a necessidade de regularização da sucessão processual antes do prosseguimento dos atos executivos, mostra-se mais prudente, neste momento, a suspensão do feito para que a parte exequente promova a adequada regularização do polo passivo, nos termos dos arts. 313, I, e 689 do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0001068-85.2014.8.10.0051 Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte exequente, nesse interregno, promover a regularização da representação processual do espólio da executada, mediante informação acerca da existência de inventário, eventual inventariante nomeado, ou habilitação dos sucessores legais, com a juntada da documentação pertinente. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 08 de Maio de 2026 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:52

Documento (Certidão)

06/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:17

Publicação

24/03/2026, 02:02

Publicação

24/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 19 de março de 2026 Data da Distribuição: 22/04/2014 00:00:00 PROCESSO Nº: 0001068-85.2014.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA) PROMOVIDO: TEREZA DE SOUSA COURAS Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 175236971. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Requerido: TEREZA DE SOUSA COURAS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a modificação do polo passivo, em razão do falecimento da executada, bem como a nomeação de administradora provisória do espólio (ID 109355477). Todavia, não foram juntados documentos que comprovem o vínculo da pessoa indicada como herdeira, tampouco informado endereço válido para sua intimação, inexistindo, ainda, notícia de abertura de inventário ou nomeação de inventariante. Assim, inviável, por ora, a apreciação dos pedidos formulados. Diante disso, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0001068-85.2014.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo, indicando corretamente o espólio ou sucessores da parte falecida, bem como apresentar documentos comprobatórios e endereço atualizado para intimação, além de informar acerca da existência de inventário, se houver. Advirta-se que a inércia poderá ensejar a suspensão do feito. Publique-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 19 de março de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:29

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:58

Publicação

19/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm – OAB/MA 11.078-S Apelado: Espólio de Tereza de Sousa Couras Advogado: Pedro Bezerra de Castro – OAB/MA 4.852-A Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra Tereza de Sousa Couras, representada por seu espólio, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. A recorrente alega ausência de inércia, ante os diversos atos de impulso e diligências realizadas nos autos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente: (i) se houve efetiva suspensão processual por ausência de bens penhoráveis e ciência do credor quanto a isso; e (ii) se o prazo quinquenal teve início em momento juridicamente válido, apto a autorizar a extinção do processo. III. Razões de decidir: 3. O feito esteve suspenso até 15/09/2021 em razão da tramitação dos embargos à execução, não havendo suspensão formal nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. A partir do trânsito em julgado, a exequente impulsionou o processo com requerimentos de penhora, juntada de documentos e diligências via SISBAJUD. A inexistência de bens penhoráveis somente foi certificada em 16/11/2022, marcando o termo inicial da suspensão legal e, por conseguinte, do prazo de prescrição intercorrente. 5. Não transcorrido o prazo legal de prescrição na data da sentença (02/09/2024), inviável o reconhecimento da prescrição. Inexistência de inércia injustificada. Aplicação incorreta do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida a partir da certificação de ausência de bens penhoráveis, com ciência do exequente. 2. A suspensão por embargos à execução não autoriza o início do prazo prescricional previsto no art. 921, § 5º, do CPC. 3. A atuação contínua do exequente afasta a caracterização de inércia.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 5º, 924, V; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.06.2013; STF, Súmula 150. ACÓRDÃO Acórdão - Apelação cível nº 0001068-85.2014.8.10.0051 – PEDREIRAS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11.12.2025 A 18.12.2025 Juízo de origem: 4ª Vara de Pedreiras Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de Tereza de Sousa Couras, hoje falecida, representada por seu espólio. A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, a exequente ajuizou a execução em razão de inadimplência do contrato de consórcio, postulando desde logo a penhora do imóvel hipotecado. A executada foi citada em 22/10/2014 e apresentou embargos do devedor, depois rejeitados, tendo a fase executória prosseguido. Consta extensa movimentação processual, com sucessivos pedidos de penhora, determinações de juntada de certidões, pesquisas via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntada de planilha do débito e apresentação do contrato original. Houve, ainda, comunicação do falecimento da executada, seguida de pedido de habilitação de administrador provisório do espólio. Após tomar ciência da inexistência de bens penhoráveis e do insucesso das diligências, o Juízo intimou a exequente a manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Ao final, reconheceu a prescrição, afirmando tratar-se de hipótese objetiva, com prazo de cinco anos contado após o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC, entendendo que haviam transcorrido mais de dez anos de tramitação processual sem localização da devedora ou de bens, tornando inviável a perpetuação da execução. Irresignada, a exequente interpôs apelação, alegando, preliminarmente, a tempestividade do recurso. Sustenta, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, porque jamais permaneceu inerte, cumprindo todas as determinações judiciais, promovendo seguidas tentativas de penhora e diligenciando continuamente para a satisfação do crédito. Argumenta que existe imóvel registrado em nome da executada, com prioridade hipotecária da apelante, de modo que não se pode reconhecer ausência de bens penhoráveis. Afirma que a prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor, o que não ocorreu nos autos, e que a morosidade verificada decorreu da própria máquina judiciária, razão pela qual não pode ser imputada à parte exequente. Sustenta que o magistrado aplicou de forma equivocada o entendimento do STJ no REsp repetitivo 1.340.553/RS, defendendo que a prescrição intercorrente não se configura automaticamente e que não houve, no caso concreto, suspensão processual formal nem início válido do prazo quinquenal. Ao final, requer a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, com expedição do mandado de penhora do imóvel dado em garantia. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a apelada — por meio de seu advogado — pugna pelo desprovimento do recurso. Defende a manutenção integral da sentença, afirmando que a apelante não trouxe elementos novos e que busca apenas procrastinar o feito. Argumenta que o magistrado examinou adequadamente o conjunto probatório e que não houve violação a direito da exequente, sendo correto o reconhecimento da prescrição intercorrente diante do longo lapso temporal e da ausência de resultado útil das diligências realizadas nos autos. Requer, ao final, a manutenção integral da decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender não se tratar de hipótese que demande intervenção do Ministério Público, conforme arts. 127 da Constituição Federal e 178 do Código de Processo Civil, uma vez que a lide versa sobre pretensão de natureza patrimonial disponível e não envolve incapazes ou interesse público relevante. Era o que cabia relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste razão à recorrente. A sentença extinguiu a execução, de ofício, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na suposta inércia processual da exequente e na aplicação automática do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, contado o prazo a partir do ano de 2016. Todavia, a análise detida dos autos revela conclusão diversa. Até setembro de 2021, o feito encontrava-se regularmente suspenso em virtude da tramitação dos embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado em 15/09/2021, não se tratando, portanto, de suspensão por ausência de bens penhoráveis, hipótese que autoriza a incidência do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Superada a prejudicialidade externa, a execução foi imediatamente impulsionada pela exequente, que requereu o prosseguimento do feito em 17/09/2021, postulou a expedição de mandado de penhora e avaliação em 23/09/2021 e atendeu às determinações judiciais subsequentes, com juntada de certidão de inteiro teor do imóvel, apresentação de planilha atualizada do débito e requerimento de constrições patrimoniais, culminando na tentativa de penhora via SISBAJUD e, posteriormente, na expedição do mandado de penhora e avaliação. Somente em 16/11/2022 foi certificada a inexistência de bens penhoráveis, data que marca, em tese, o início do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC, porquanto foi quando se constatou objetivamente a frustração das diligências expropriatórias. A partir desse marco, iniciou-se o período de suspensão legal de um ano, findo em 16/11/2023, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicável à prescrição intercorrente à luz da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil. Desse modo, quando proferida a sentença, em 02/09/2024, não havia transcorrido sequer o prazo mínimo necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo indevida a retroação do termo inicial para o ano de 2016, sobretudo porque, àquela altura, a execução estava suspensa por força dos embargos e, posteriormente, em regular e contínuo curso, com sucessivos atos de impulso e tentativas de constrição, o que afasta, ainda que em tese, qualquer hipótese de paralisação caracterizadora da incidência do art. 921, III, do CPC. A tese firmada no REsp 1.340.553/RS, embora consagre natureza objetiva à prescrição intercorrente, não dispensa a verificação concreta dos pressupostos legais para sua incidência, notadamente a inexistência de bens penhoráveis e a efetiva e inequívoca ciência do credor acerca desse fato, o que, no caso específico, somente se verificou em 16/11/2022. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que a execução tenha regular continuidade. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA). REQUERIDO(A): TEREZA DE SOUSA COURAS. Advogado: Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0001068-85.2014.8.10.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de TEREZA DE SOUSA COURAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID 52631578 - Documento Diverso (1068 850002), fls. 37/38, determinando a citação da executada em 08/05/2014. Decisão de ID 52631578 - Documento Diverso (1068 850002), fl. 40, em 11/11/2014, informando acerca de apresentação e embargos à execução nos autos, determinando o seu desentranhamento. Certidão de ID52631578 - Documento Diverso (1068 850002), fl. 45, informando ter citado a parte executada em 22/10/2014. Petição de ID 52631578 - Documento Diverso (1068 850002), fls. 49/50, requerendo a suspensão do feito, em virtude de apresentação de embargos. Decisão de ID 52631578 - Documento Diverso (1068 850002), fl. 55, deferindo a suspensão do feito. Certidão de ID52631578 - Documento Diverso (1068 850002), 60, informando a juntada de cópias da sentença que rejeitos os embargos, bem como certidão de trânsito em julgado. Petição de ID 53219996 - Petição (3 Petição Manifestação (expedição de mandado penhora e expedição)), requerendo penhora e avaliação. Despacho de ID 55542772 - Despacho, determinando a juntada de certidão de inteiro teor do imóvel. Petição de ID 57319757 - Petição (4 Petição Dilação do prazo), requerendo dilação de prazo. Despacho de ID 57345940 - Despacho, deferido o pedido. Petição de ID61804618 - Petição (5 Petição Dilação do prazo), requerendo nova dilação de prazo. Petição de ID63988394 - Petição (6 Petição Juntada de certidão), juntando certidão de inteiro teor. Despacho de ID64004854 - Despacho, determinando a juntada de planilha atualizada do débito. Petição de ID65888618 - Petição (8 Petição Juntada de planilha com a atualização do débito), juntando a planilha atualizada do débito. Despacho de ID68418138 - Despacho, determinando a busca no sistema BACENJUD. Certidão informando penhora negativa no sistema SISBAJUD, ID71446877 - Certidão. Petição de ID 72738113 - Petição (9 Petição Expedição de mandado penhora e avaliação), requerendo a penhora e avaliação de bens. Despacho de ID78889924 - Despacho, deferindo o pedido. Ato Ordinatório de ID 79216123 - Ato Ordinatório, determinando a juntada do documento original do título de crédito executado. Petição de ID 80621396 - Petição (11 Petição Dilação do prazo), requerendo a dilação de prazo. Petição de ID 81461766 - Petição (Contrato de Adesão original), juntando o documento original. Despacho de ID, determinando a intimação da parte exequente para tomar ciência dos termos da certidão de ID 80589261 - Diligência, Petição de ID89833208 - Petição, requerendo a intimação da filha da requerida, para apresentar certidão de óbito. Despacho de ID 97917345 - Despacho, deferindo o pedido. Certidão de óbito em ID 100202234 - Diligência (Óbito de Tereza Sousa). Petição de ID109355477 - Petição (18 Petição Nomeação de administrador provisório para espólio), requerendo a modificação do polo passivo, fazendo constar a o espólio da executada. Despacho de ID 116312202 - Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar por sobre a incidência da prescrição intercorrente. Manifestação em ID 117479658 - Petição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É notório que o feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência para tentativa de localizar a parte executada. Inicialmente, no art. 2º do Código de Processo Civil, está sedimentado o princípio do impulso oficial. Embora o processo comece por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial, cumprindo ao juízo, então, dar fim à lide, com base nos princípios e garantias decorrentes do due process of law. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, determina que todos têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ratificando a prescrição constitucional, o art. 139, II, do CPC, impõe ao juiz velar pela duração razoável do processo, e o mesmo artigo, em seu inciso IV, estabelece que o juiz deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Faz parte do poder geral de cautela do juiz, portanto, o dever de zelar pela duração razoável do processo e, assim, dar-lhe impulso, de modo a conduzir o processo para o seu fim da forma mais eficiente e rápida possível. Para além das premissas acima estabelecidas, é necessário considerar o instituto da prescrição como tendo o escopo de garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo período e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado configura, na prática, um dever funcional, que, inclusive, concretiza uma série de princípios constitucionais, tais como os da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e, é claro, o da própria duração razoável do processo. Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, o Art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Desta feita, em se tratando de título executivo judicial, se o titular da sentença ou acórdão transitado em julgado não iniciar a fase do respectivo cumprimento no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal (súmula 150 do STF), prescrita estará a pretensão executiva. Neste caso, impende registrar, a prescrição terá se consumado na modalidade originária. De outro lado, haverá prescrição na modalidade intercorrente quando, durante o curso da fase executiva (ou de cumprimento de sentença), consumar-se o interregno prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. E tal interregno prescricional, não custa insistir, computa-se pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão. Em termos menos congestionados, a prescrição intercorrente aniquila a pretensão de cobrança do crédito e se consuma, durante o procedimento executivo, pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis dentro de interregno de tempo igual ao da prescrição da pretensão originária. Em verdade, independentemente de se tratar de execução de título judicial, extrajudicial ou de mero incidente de cumprimento de sentença, uma vez determinada a citação (ou intimação) do executado, se o devedor não for localizado ou senão forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Além disso, havendo ou não petição do credor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Este, exatamente, foi o entendimento adotado pelo C. STJ, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional.(STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que inclusive deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente. Diante de tudo quanto exposto, resta evidente que os novos dispositivos legais devem ser interpretados em consonância com a tese fixada no aludido recurso repetitivo, de modo que, dessa inteligência, resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Em outras palavras, pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. O entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que, subjetivamente, dava azo à prescrição intercorrente encontra-se, com a devida vênia, superado. Excetuadas as hipóteses em que há reconhecimento judicial da ocorrência de alguma causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição, nenhum peticionamento, por mais relevante que seja o seu conteúdo, serve para afastar o computo do interregno prescricional e o próprio reconhecimento da prescrição. Destarte, eventuais alegações do credor no sentido de que constantemente requereu diligências ao juízo, não tendo ficado inerte em nenhum momento, são absolutamente irrelevantes. Igualmente sem relevância são as alegações de que parte da demora ocorreu por culpa do Poder Judiciário. É que, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Assim, mesmo que se reconheça, de um lado, que a máquina judiciária tardou em promover certos atos processuais (como expedição de mandados, realização de pesquisas etc.), é justo reconhecer, de outro, que a hipótese dos autos configura, no máximo, a chamada mora judiciária escusável, já que, não se tratando de hipótese absurda, foi causada pelo excesso de trabalho decorrente do grande número de processos que tramitam por esta vara e ofício. Aliás, mesmo que, na hipótese dos autos, a mora judiciária fosse do tipo inescusável (absurda e anormal) o que, repito, não é, o afastamento da prescrição intercorrente somente poderia ocorrer se, excluído o tempo em que o processo ficou parado por culpa do Judiciário, não tivesse decorrido, na íntegra, o interregno prescricional, o que não é o caso. Feitas todas estas considerações, resta claro que, no caso em tela, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. É que a pretensão inaugural era a de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que prescreve em 5 anos, sendo este, portanto, o prazo aplicável para fins de computo da prescrição intercorrente (inteligência da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil). E este prazo é contado, como já adiantado, a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo art. 921, §1º,do CPC), que, não custa lembrar, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Observo reiteradas e inúmeras diligências foram tomadas não se logrando êxito na localização dos executados que possam garantir a continuidade da ação executória, sem novos elementos acerca de onde a parte executada possa estar, além de implicar na realização de atos inúteis pelo juízo, significando transferir para o Poder Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor, o que não se pode admitir. Por outro lado, o espírito do Código de Processo Civil é o de que nenhuma execução já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, já que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se, automaticamente o procedimento previsto no art. 924, inciso V, do CPC combinado com o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, com seus respectivos prazos, segundo a qual restará prescrito o crédito objeto da ação. Nem o juízo e nem a parte credora são os senhores do termo inicial do prazo de suspensão e, somente a lei o é, não cabendo o judiciário ou à parte credora a escolha do melhor momento para o início da contagem da prescrição intercorrente. Com efeito, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e ou ausência de bens pelos meios expropriatórios insertos nas plataformas digitais de pesquisa ou por diligências do Oficial de justiça, e intimada a parte credora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão da execução pela ocorrência de cobrança frustrada. O que importa para aplicação da lei processual é que a parte credora tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e ou da não localização do devedor, é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Compulsando os autos, considerando a primeira tentativa de localização da executada ocorreu em outubro de 2014, ID 52631578 - Documento Diverso (1068 850002), fl. 45, sendo apresentado embargos, tendo o exequente, devidamente cientificado/intimado, apresentado manifestação em 08/03/2016, ID 52631578 - Documento Diverso (1068 850002), fls. 49/50, verifica-se que transcorreu o prazo prescricional quinquenal aplicável. Verifico que, no presente feito, passaram- se mais de cinco anos entre o término do prazo de 1 ano de suspensão da prescrição e a data de hoje, sem que, nesse tempo, o credor tenha localizado o devedor ou bens penhoráveis. O processo já está em curso há mais de 10 anos, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem bens da executada. Ressalte-se, ainda, ser incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da execução, mas não da prescrição. Suspensão da prescrição já consumada uma vez. Artigo 921do CPC. Lei e aplicação dela não podem ser consideradas punição ao credor, que teve oportunidade de ampla busca de bens, inclusive com o auxílio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080821-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly. Mister registrar que eventuais dificuldades na localização do devedor ou de bens penhoráveis não pode servir de justificativa para a eternização da lide. Por mais relevante que seja o direito pleiteado, não se pode tornar imprescritível o título cobrado. Saliente-se, ainda, que, por vezes, apenas para evitar o arquivamento da execução, a parte exequente restringiu-se a pleitear providências estéreis (como, pesquisas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SIEL), sem, contudo, apresentar bem penhorável. Os incontáveis e sucessivos pedidos tão somente para a realização de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o lapso prescricional. Apenas a efetiva penhora poderia interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da parte exequente solicitando diligências para a busca de bens não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A situação é apta, pois, a acarretar a prescrição intercorrente, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões executórias, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. A regra de transição do art. 1.056, do CPC de 2015, tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação que se encontravam suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do novo Código, hipótese em que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do CPC (art. 1.056 §§ 1º e 4º e art.921). Para esses casos, o prazo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, e sim da entrada em vigor do novel diploma processual. Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, o dispositivo parece considerar o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. Logo, o que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou meramente iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelas Cortes Superiores. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. ANTE O EXPOSTO, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e em honorários, vez o reconhecimento da prescrição ocorreu independente de pedido da parte executada. Sem verbas de sucumbência. Levantem-se todas as restrições e bloqueios via BACENJUD e RENAJUD realizadas, após o prazo prescricional, levando em consideração a data da petição para este fim, certificando nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se. Pedreiras (MA), Terça-feira, 20 de Agosto de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

06/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)