Cumprimento de sentença 0801102-84.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801102-84.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527) APELADA: JOÃO JARDIM MUNIZ ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB MA 16148) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INADIMPELÊNCIA DO SEGURADO. SÚMULA 257 -STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula 257 do STJ estabelece que “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 2.Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, no dia 15.03.2022, interpôs Apelação Cível visando a reforma da sentença contida no ID 15498509, proferida em 08.02.2022, pelo Juiz Titular da 3ª Vara Cível da comarca de Imperatriz, Dr. Thiago Henrique Oliveira de Ávila, que nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT, ajuizada em 31.01.2019 por João Jardim Muniz, assim decidiu: “...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Condeno a Requerida ao pagamento de R$1.687,50(mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ). Juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação e correção monetária devida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC).” Em suas razões recursais constantes no ID 15498512, aduz em síntese, o apelante, que o não pagamento do seguro DPVAT, impossibilita o recebimento da indenização. A parte apelada, apresentou contrarrazões (Id. 15498516), defendendo em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 16867230), “deixa de opinar sobre o mérito por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que o autor, foi vítima de acidente de trânsito, tendo seu pedido administrativo de indenização do seguro DPVAT negado. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao pagamento ou não, da indenização dp seguro DPVAT à vítima inadimplente. A juíza de 1º grau, julgou procedente a Ação de Cobrança Complementar de Seguro Obrigatório – DPVAT, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar que foi vítima de acidente de veículo automotor (Id. 15498460). E, sendo que, a condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, é a prova do acidente de trânsito e o dano dele decorrente, e não o adimplemento da segurada, verifico ser a parte autora beneficiária do da indenização. Esse entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo STJ: “Súmula nº 257 - “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Nesse sentido, é o posicionamento dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. DIREITO AO PRÊMIO. SÚMULA 257, STJ. PRECEDENTES DO STJ e TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O direito à indenização decorrente de acidente automobilístico independe de o veículo envolvido no acidente estar ou não segurado ou em situação de inadimplência e o seu proprietário tenha sido a vítima, tratando-se de determinação legal (art. 7o, Lei 9.194/74). (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0067919- 64.2017.8.09.0137, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2018, DJe de 18/04/2018). “ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO C. STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. (...) 1. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização devida, conf. Súmula 257 do c. STJ. 2. Importa notar que eventual desídia do proprietário em registrar e licenciar o veículo não desobriga a seguradora a indenizar a parte lesada, uma vez que a responsabilidade em discussão decorre do próprio sistema legal de proteção às vítimas envolvidas em acidentes de trânsito. (,,,) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5016930-33.2017.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018)” Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801102-84.2019.8.10.0040 ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

19/07/2022, 00:00

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