Cumprimento de sentença 0824969-63.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824969-63.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824969-63.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ROSEANE NUNES SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022-A, CAIO SILVA SEREJO - MA12479-A EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de ROSEANE NUNES SANTANA, na qual alegou excesso de execução. Após, reiterados envios e retornos dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, cinge-se a controvérsia neste momento processual, acerca da consonância ou não do último cálculo com os termos da sentença reformada em acórdão. Aduz a executada que houve aplicação de juros e correção monetária sobre o capital segurado, quando deveria recair tão somente sobre a restituição de valores pagos após a morte do segurado, bem como sobre o valor de eventual saldo remanescente da cobertura securitária. Nessa linha, a condenação implica em usar o valor do seguro de vida para pagar as parcelas em aberto do consórcio, devolver as parcelas já pagas pela autora e, caso haja saldo restante, repassá-lo para ela sem qualquer atualização. Contudo, vejamos os termos do inteiro teor do acórdão: [...] Dessa forma, a sentença deve ser reformada para estabelecer que a seguradora Apelante promova a quitação das parcelas consorciais em aberto em nome do contratante do Consórcio, para só então destinar a parte reservada à beneficiária, no caso, a Apelada. Caso tenha sido efetuado o pagamento de parcelas do contrato, a seguradora deverá restituir o referido valor, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante deste panorama, no qual foi acolhida a pretensão de pagamento do seguro prestamista, ainda que de forma diversa da estipulada em sentença, vislumbro que devem ser mantidos os ônus sucumbenciais tal como estabelecido por aquele comando judicial. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença de Primeiro Grau, determinando que a seguradora proceda ao pagamento das parcelas consorciais em aberto em nome do segurado, Sr. Nestor Santana da Silva Filho e, havendo saldo remanescente, resultante da diferença entre o capital segurado e o saldo devedor junto ao estipulante, este deve ser destinado à Apelada, nos termos da fundamentação supra. [...] Depreende-se da leitura do trecho acima retirado do voto Desembargador/Relator Ricardo Duailibe, que de fato a determinação diz respeito ao valor da cobertura securitária que deve ser utilizado para quitar as parcelas consorciais pendentes; ao saldo restante, o qual deve ser entregue à demandante; à restituição das parcelas já pagas pela parte autora, com correção desde o momento do pagamento; e ao pagamento de honorários. Assim, assiste razão à parte demandante (Id. 110535939), já que não há menção que o saldo remanescente é o valor restante após o pagamento das parcelas abertas e das pagas pela requerente. Vale destacar que em caso de discordância dos cálculos devem prevalecer aqueles realizados pela Contadoria Judicial, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ACERTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, POR ESTAREM CONSENTÂNEOS COM O TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, visando a reforma da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que, embasada em cálculo elaborado pelo contador judicial, homologou o saldo remanescente do débito exequendo, a ser pago pelo agravante ao Município exequente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão então agravada. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a tese de excesso de execução, destacando que "não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos". Por fim, assentou que, "ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.714/GO, Relatora: Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AI: 0721353-25.2019.8.07.0000, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Cível) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. CÁLCULOS APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXITÊNCIADECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I -O agravante aduz que os cálculos apresentados pelo exequente, ora agravado, no valor de (R$ 22.156,09) se deu de forma excessiva, uma vez que executa valores acima dos estabelecidos na sentença. II - Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, mormente diante da presunção de estes observarem as normas legais pertinentes. III - A serventia apurou o quantum devido, chegando ao montante (R$ 22.156,09), tendo em vista que o agravante depositou voluntário o valor de R$ 18.853,68 (dezoito mil e oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavo) totalizando o valor remanescente de R$ 3.302,41 (três mil e trezentos e dois reais e quarenta e um centavos) em favor do exequente, no qual se fulcrou a decisão de base para julgar improcedente a impugnação apresentada pelo agravante. IV - Decisão agravada mantida. V - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0035902016, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Data de Julgamento: 25/04/2016, Quinta Câmara Cível) Pelos motivos expostos, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que HOMOLOGO OS CÁLCULOS constantes no id. 106649084. Intime-se a parte autora para requerer o que entender necessário no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 05 de fevereiro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

13/02/2024, 00:00

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