Monitória 0000055-45.2011.8.10.0087 - TJMA

Monitória 0000055-45.2011.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE RÉU: ANTONIO ALVES e MANOEL ALVES DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0000055-45.2011.8.10.0087 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES. Consta dos autos que o executado foi regularmente citado, conforme ID n.º 44764678, sobrevindo, posteriormente, a informação de seu óbito, devidamente certificada no ID nº 66817364. Verifica-se, ainda, que o representante do espólio, FRANCIVALDO PINHEIRO ALVES, conhecido como “MANOEL ALVES”, foi validamente citado, encontrando-se o feito apto a prosseguir em face do espólio, nos termos da legislação processual civil. O exequente requereu a penhora e avaliação do bem dado em garantia na Cédula Rural Pignoratícia n.º 518417313.91-A, consistente em 05 (cinco) matrizes mestiças de nelore, com idade entre 03 (três) e 05 (cinco) anos, estimadas no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, sendo legítima a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. Havendo garantia real constituída no próprio título executivo, mostra-se plenamente possível a constrição direta do bem gravado, sobretudo quando suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação. O art. 835, inciso V, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a penhora de bens móveis, categoria na qual se enquadram os semoventes objeto do penhor pignoratício. Ademais, o art. 839 do mesmo diploma legal estabelece que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito exequendo, enquanto o art. 845, § 1º, autoriza que a penhora de bem móvel seja realizada no local onde este se encontrar. Por sua vez, o art. 870 do Código de Processo Civil determina que o bem penhorado seja submetido à avaliação, preferencialmente pelo Oficial de Justiça, providência indispensável para a regularidade do ato constritivo e para a adequada marcha da execução. Assim, presentes os pressupostos legais e inexistindo óbice ao deferimento da medida, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e DETERMINO a penhora e avaliação do bem dado em garantia na Cédula Rural Pignoratícia n.º 518417313.91-A, consistente em 05 (cinco) matrizes mestiças de nelore, com idade entre 03 (três) e 05 (cinco) anos, estimadas em R$1.900,00 (mil e novecentos reais). EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observadas as formalidades legais. INTIME-SE o representante do espólio para ciência do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

20/01/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:10

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 08:10

Documento (Certidão)

07/05/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:30

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:17

Publicação

19/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000055-45.2011.8.10.0087. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REU: ANTONIO ALVES, MANOEL ALVES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento de custas processuais correspondente ao requerimento pleiteado no ID 130077867, termos da Resolução nº 85/2017 do TJMA, sob pena de indeferimento do pedido. Governador Eugênio Barros -MA, 17 de fevereiro de 2025. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO, Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros -MA. Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40)

18/02/2025, 00:00

Mero expediente

05/02/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:15

Documentos

Decisão (expediente)

•27/01/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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