Cumprimento de sentença 0801733-63.2020.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801733-63.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801733-63.2020.8.10.0114. EXEQUENTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Inicialmente, considerando o requerimento formulado no ID 173885079, bem como o disposto no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, DEFIRO a retificação do polo ativo, para fazer constar o escritório NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Proceda-se às anotações pertinentes no sistema. No mais, verifica-se que a decisão de ID 173564793 reconheceu a impenhorabilidade dos valores percebidos pela executada a título de aposentadoria, diante de sua natureza alimentar e da condição de hipossuficiência da devedora. Todavia, a proteção conferida aos proventos previdenciários não impede a adoção de diligências destinadas à localização de outros bens eventualmente passíveis de constrição judicial. Assim, DEFIRO a realização de pesquisas patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD em nome da executada DAMIAO ALVES DE SOUSA, CPF nº 702.401.163-72, visando à localização de veículos, imóveis ou outros bens suscetíveis de penhora. Sendo positivas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento das medidas executivas cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso restem infrutíferas as pesquisas, suspendo o feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo legal, sem prejuízo da expedição/reiteração de certidão de crédito em favor dos exequentes. Intimem-se. Cumpra-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Juiz de Direito, Titular da Comarca de Carolina Respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 13872026

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 23:32

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO ALVES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0801733-63.2020.8.10.0114 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de análise acerca da viabilidade de constrição judicial (penhora) sobre os valores depositados na conta bancária da parte autora, para fins de satisfação da cobrança de custas processuais, despesas de sucumbência e multa por litigância de má-fé, outrora fixadas nestes autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada é pessoa idosa e aufere renda restrita proveniente de sua aposentadoria como segurada/aposentada do INSS. Os documentos constantes no processo, como os comprovantes de rendimento, atestam que a requerente sobrevive com renda inferior a um salário mínimo, não possuindo margem financeira para suportar desfalques sem o comprometimento do seu próprio sustento e o da sua família. O ordenamento jurídico pátrio consagra a proteção ao mínimo existencial. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Tal blindagem patrimonial decorre justamente do fato de que esses rendimentos possuem caráter estritamente alimentar, sendo essenciais para a manutenção da vida com dignidade. Constatado que a quantia movimentada na conta da requerente é eminentemente oriunda de seu benefício previdenciário, resta evidente a sua natureza de verba alimentar. Assim, autorizar o bloqueio ou penhora desses valores configuraria medida abusiva que atentaria diretamente contra as necessidades básicas de subsistência de uma pessoa idosa e hipossuficiente. O estado de miserabilidade da parte e a dependência financeira de tais recursos não autorizam medidas constritivas sobre seus proventos básicos. Ante o exposto, reconheço e declaro a impenhorabilidade dos valores percebidos a título de aposentadoria, em razão de sua inequívoca natureza de verba alimentar. Tendo em vista a remota possibilidade de localização de bens em nome da executada, determino a expedição de certidão de crédito em favor do banco exequente. Com relação às custas processuais, cadastre-se o débito no sistema SIAFERJ. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Riachão (MA), Segunda-feira, 02 de Março de 2026 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo

Arquivamento

02/03/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 00:20

Documento (Certidão)

08/10/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:21

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DAMIAO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Se a penhora for ineficiente, por falta de numerário ou por insuficiência, Intimação - PROCESSO N° 0801733-63.2020.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025"

10/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/09/2025, 13:50

Documento (Certidão)

03/09/2025, 18:44

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO ALVES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0801733-63.2020.8.10.0114 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de análise acerca da viabilidade de constrição judicial (penhora) sobre os valores depositados na conta bancária da parte autora, para fins de satisfação da cobrança de custas processuais, despesas de sucumbência e multa por litigância de má-fé, outrora fixadas nestes autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada é pessoa idosa e aufere renda restrita proveniente de sua aposentadoria como segurada/aposentada do INSS. Os documentos constantes no processo, como os comprovantes de rendimento, atestam que a requerente sobrevive com renda inferior a um salário mínimo, não possuindo margem financeira para suportar desfalques sem o comprometimento do seu próprio sustento e o da sua família. O ordenamento jurídico pátrio consagra a proteção ao mínimo existencial. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Tal blindagem patrimonial decorre justamente do fato de que esses rendimentos possuem caráter estritamente alimentar, sendo essenciais para a manutenção da vida com dignidade. Constatado que a quantia movimentada na conta da requerente é eminentemente oriunda de seu benefício previdenciário, resta evidente a sua natureza de verba alimentar. Assim, autorizar o bloqueio ou penhora desses valores configuraria medida abusiva que atentaria diretamente contra as necessidades básicas de subsistência de uma pessoa idosa e hipossuficiente. O estado de miserabilidade da parte e a dependência financeira de tais recursos não autorizam medidas constritivas sobre seus proventos básicos. Ante o exposto, reconheço e declaro a impenhorabilidade dos valores percebidos a título de aposentadoria, em razão de sua inequívoca natureza de verba alimentar. Tendo em vista a remota possibilidade de localização de bens em nome da executada, determino a expedição de certidão de crédito em favor do banco exequente. Com relação às custas processuais, cadastre-se o débito no sistema SIAFERJ. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Riachão (MA), Segunda-feira, 02 de Março de 2026 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: DAMIAO ALVES DE SOUSA Advogado(a): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9946-A) Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relator Substituto: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO DAMIAO ALVES DE SOUSA interpõe apelação cível em desfavor da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Riachão, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação movida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e ainda condenou a parte autora em litigância de má-fé. Consta na inicial que a parte autora/apelante passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação junto ao banco recorrido. Já em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença, visto que não celebrou o contrato. Diz que não consta a comprovação de disponibilização do valor supostamente emprestado, já que não juntou o TED. Sustenta que o contrato não possui as formalidades mínimas de validade, já que a digital aposta não está acompanhada de assinatura “a rogo”. Dessa forma, o contrato é inválido. Nestes termos, em síntese, requer a reforma da sentença, a fim de declarar a nulidade contratual e, consequentemente, a condenação do banco em danos morais e materiais. Contrarrazões apresentadas pelo banco. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que em processos semelhantes já se manifestou nesse sentido. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão. A matéria em questão, ou seja, a validade ou não dos empréstimos consignados realizados em benefício previdenciário foi alvo de IRDR (53.983/2016), sendo fixadas 4 teses, cuja 1ª tese ainda não transitou em julgado, razão pela qual, em regra, determinava a suspensão dos autos. Todavia, atento aos julgamentos proferidos sobre tal matéria na 1ª Câmara Cível Isolada, verifico que, em casos específicos, pode-se seguir no julgamento, com a regular aplicação das teses já firmadas no IRDR. Sendo assim, verificando que nos presentes autos é possível o julgamento do recurso, sigo para sua apreciação, com base nas seguintes teses: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela instituição financeira, resta comprovada a celebração do empréstimo consignado pela parte recorrente. A parte apelada juntou o contrato devidamente assinado, autorização para desconto e documentos pessoais da parte contratante. Além do mais, não se trata de aposição de digital, como mencionou o apelante, o que, supostamente, levaria a necessidade de assinatura “a rogo” e de testemunhas. Como visto, os contratos anexados estão devidamente assinados, sendo desnecessária a assinatura por terceiros para validade contratual. Destaco, ainda, que a instituição financeira demonstra a transferência dos valores ao recorrente. Conforme disposto na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 cabe à instituição financeira apresentar documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico. Com isso, a parte apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Por sua vez, ainda com base na 1ª tese do IRDR, caso o consumidor negue o recebimento dos valores do empréstimo, deve fazer a juntada do extrato bancário, o que não ocorreu nos autos, já que a parte, mesmo apresentando réplica, nada apresentou ou requereu. Aliás, apenas se dignou a dizer que não foi juntado o comprovante de transferência do valor contratado, esquecendo-se que as partes têm a obrigação de colaboração processual e devem agir de boa-fé. Friso, que na referida tese não é obrigação da instituição bancária apresentar, conjuntamente, o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência, podendo ser qualquer documento que comprove, de forma idônea, a contratação do empréstimo. Nestes termos, entendo que o contrato é plenamente válido, pois celebrado mediante anuência da parte autora. Ademais, há comprovação do contrato sem que a parte consumidora tenha apresentado fato impeditivo. O TJMA já se manifestou sobre o tema da seguinte forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. IV. Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016. V. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. VI. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em litigância de má-fé imposta ao Apelante. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL; NÚMERO ÚNICO: 0807745-91.2019.8.10.0029; SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL; Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR) Apelação Cível. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C indenização por danos Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃo DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000925-28.2015.8.10.0127– SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO; Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) Quanto à condenação em litigância de má-fé, verifico que ficou devidamente comprovado que a parte apelante contratou o empréstimo consignado. Sem dúvidas ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, a Primeira Câmara em recente julgado proferido decidiu o seguinte: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de abril de 2020. APELAÇÃO CÍVEL 0804850-18.2018.8.10.0022 APELANTE: RAIMUNDA TEIXEIRA DA SILVA Advogada: Dra. Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. I – A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II – Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. (Apelação Cível Nº 0804850-18.2018.8.10.0022, São Luís, 16 a 23 de abril de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Relator) Outro julgamento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a pericia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3. Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020) Destaco, por fim, o entendimento firmado no Fórum de Magistrados que culminou no Enunciado nº 10 aplicado na sentença: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801733-63.2020.8.10.0114 – COMARCA DE RIACHÃO Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DAMIAO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta formulou contrato de empréstimo fraudulento, já que não autorizou sua formulação.Contesta os contratos nº 808613482 no valor de R$ 6.548,42 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos); e contrato nº 801588301, no valor de R$ 1.204,43 (hum mil, duzentos e quatro reais e quarenta e três centavos.Juntou documentos, entre estes, ficha financeira do INSS, demonstrando os referidos empréstimos (ID 37705254).Despacho de citação (ID 37776414).Contestação apresentada pelo requerido, argumentando regularidade na contratação (ID 39140007), inclusive juntando cópia dos contratos de respectivos depósitos (ID 40189809 e ss.).Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 45736099).Réplica apresentada pela parte autora, alterando a causa de pedir e, agora, argumentando que os contratos são nulos, por não estar revestido de formalidades essenciais (ID 47229720).A parte demandada não se manifestou.Retornam os autos conclusos.Decido Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.O pedido da parte Autora consiste na declaração de nulidade de contratos de empréstimo, formulado mediante consignação, bem como pela proibição dos descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.Segundo ela nunca contratou nem autorizou os descontos, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária.Para a comprovação dessas alegações, junta alguns documentos, entre os quais a ficha financeira do INSS, demonstrando os indigitados descontos Em decorrência da relação estabelecida e da dificuldade na obtenção de prova de caráter negativo, isto é, de que o Consumidor não celebrou o negócio jurídico discutido, foi ainda determinada a inversão do ônus da prova por este juízo, motivo pelo qual a comprovação da legitimidade da contratação e dos descontos incumbia ao Réu.O réu apresentou contestação e junto com ela os contratos firmados, aduzindo ter havido regular contratação, não havendo qualquer ação temerária por parte do requerido.De igual maneira, argumenta ter sido efetuado o depósito na conta da requerente, comprovando mediante a juntada dos documentos, além do contrato assinado.Em que pesem os argumentos da autora de que não efetuou a contratação, não é o que mostram os documentos juntados pela demandada, já que esta logrou êxito em demonstrar a regular contratação, mediante a juntada do contrato e do respectivo depósito.Igualmente se observa que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus de comprovar o depósito do montante, sendo dever da autora, se alega não ter recebido esses valores, juntar aos autos os extratos dos respectivos meses, o que não o fez.Nesse sentido, nos termos da primeira tese do IRDR nº 53983/2016, é obrigação da parte autora a juntada de extratos bancários que comprovem que não ocorreu o depósito, senão observe-se:“...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC Art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada...”.Assim, assiste razão à instituição financeira, já que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e o depósito correspondente.O argumento de que a contratação não se reveste de formalidades essenciais não se sustenta, já que a contratação com analfabetos é perfeitamente possível, notadamente quando acompanhada de assinaturas de testemunhas e quando demonstrado que a contratação ocorreu dentro da normalidade, naquilo que diz respeito ao valor negociado, taxas de juros cobradas e informação ao consumidor. Ainda que se trate de consumidor analfabeto, a realização do negócio ocorreu como comumente ocorre com qualquer cliente, não havendo sido demonstrado qualquer prejuízo à parte autora.O que se observa é uma apego exacerbado à forma, tentando induzir o Poder Judiciário a erro. O que importa é que tenha havido a contratação, os termos contratuais tenham sido respeitados e o autor tenha recebido o valor. Neste último caso, é obrigação do autor a juntada de extratos demonstrativos de que os valores não foram depositados em sua conta, ônus esse do qual não se desincumbiu.Desta forma, os argumentos autorais se revelam como uma tentativa de locupletar-se ilicitamente, inclusive utilizando o Poder Judiciário para tal, o que não é aceitável.Desse ponto de vista, o que se observa é uma verdadeira busca por enriquecimento ilícito, o que é altamente reprovável. A parte tem consciência de que realizou o empréstimo, recebeu e beneficiou-se do valor depositado em sua conta e depois de algum tempo pagando as prestações devidas volta-se contra a instituição financeira buscando receber tudo o que pagou de volta, de forma dobrada e ainda objetivando receber pelos danos morais causados, quando, o que se consegue perceber é justamente o contrário, quem tem sua honra objetiva maculada é a instituição financeira.A atitude da autora, talvez influenciado por aproveitadores inescrupulosos, é, como dito, reprovável e não pode passar imune à observância do Poder Judiciário, já que plenamente configurada a má-fé.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO, ainda, o litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Revogo a gratuidade de justiça outrora deferida, condenando a Requerente nas custas processuais.Em razão dos efeitos financeiros da presente sentença, Intimação - PROCESSO N° 0801733-63.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte autora, pessoalmente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pela parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

30/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Arquivamento

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