Apelação Cível 0828054-57.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0828054-57.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828054-57.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO: Ingressou o credor com petição de ID. 92411680, requerendo a expedição de alvará judicial, objetivando autorização para levantamento do valor depositado nos autos. Inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos no ID. 90121551. Antes, porém, caso o credor não seja beneficiário da assistência judiciaria gratuita, proceda o recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvará. Após, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível no importe de R$ 572,38 (quinhentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), e seus acréscimos legais, para conta bancária do(a) advogado (a) do(a) credor(a) o Dr. Claudio Silva de Souza, CPF. 449.601.313-49, junto ao Banco Bradesco, Agência - 1180, Conta corrente - 42189-8, eis que o patrono da credora possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.12451876. Juntado nos autos a comprovação da expedição, determino a intimação pessoal da parte credora JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, com endereço na Rua IV Travessa Pianco nº 12, vila Embratel, CEP 65.081-624, na cidade de São Luís - MA, para tomar ciência da expedição do alvará judicial eletrônico. Cumprindo-se as determinações acima e inexistindo requerimentos, revisem-se os autos e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828054-57.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO ID 92181853 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte AUTORA para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias no que entender de direito. São Luís, Domingo, 14 de Maio de 2023. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828054-57.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A EXECUTADO: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO: Conforme petição ID 84179194, de 24/01/2023 a parte requerida/executada ofereceu voluntariamente o pagamento da sentença, e em 02/03/2023, por meio da petição de ID. 86914188, a parte credora formulou pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando transferência do valor depositado nos autos. Assim, considerando o depósito judicial acostado aos autos, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o requerimento de ID:86914188 Expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível, e seus acréscimos legais, para a conta indicada abaixo: Titularidade:CLÁUDIO SILVA DE SOUZA CPF n. 449.601.313-49 Banco: BRADESCO S/A Agência: 1180 Conta-corrente:42.189-8 Valor: R$12.459,09 (Doze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) Juntado nos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documentos às partes. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ID 86914188, acrescido de custas, se houver, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de (10% )dez por cento e, também, de honorários de advogado de (10 %) dez por cento.. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828054-57.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A EXECUTADO: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de ID nº 84179198. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828054-57.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A EXECUTADO: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior. São Luís, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2022, 09:58

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 09:58

Decurso de Prazo

24/10/2022, 02:31

Decurso de Prazo

24/10/2022, 02:31

Publicação

29/09/2022, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Antônio da Silva. Advogado: Claudio Silva de Souza (OAB / MA 12899). Embargado: CCB BRASIL S.A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 13 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0828054-57.2018.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/09/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2022, 10:41

Mérito

20/09/2022, 15:24

Documentos

Intimação

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828054-57.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A EXECUTADO: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO: Conforme petição ID 84179194, de 24/01/2023 a parte requerida/executada ofereceu voluntariamente o pagamento da sentença, e em 02/03/2023, por meio da petição de ID. 86914188, a parte credora formulou pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando transferência do valor depositado nos autos. Assim, considerando o depósito judicial acostado aos autos, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o requerimento de ID:86914188 Expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível, e seus acréscimos legais, para a conta indicada abaixo: Titularidade:CLÁUDIO SILVA DE SOUZA CPF n. 449.601.313-49 Banco: BRADESCO S/A Agência: 1180 Conta-corrente:42.189-8 Valor: R$12.459,09 (Doze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) Juntado nos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documentos às partes. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ID 86914188, acrescido de custas, se houver, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de (10% )dez por cento e, também, de honorários de advogado de (10 %) dez por cento.. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Antônio da Silva. Advogado: Claudio Silva de Souza (OAB / MA 12899). Embargado: CCB BRASIL S.A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 13 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0828054-57.2018.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Antônio da Silva. Advogado: Claudio Silva de Souza (OAB / MA 12899). Apelado: CCB BRASIL S.A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado conforme prescrição legal nem comprovante de transferência válido, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828054-57.2018.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

18/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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