Cumprimento de sentença 0801031-61.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801031-61.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:50

Trânsito em julgado

26/02/2024, 16:38

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:15

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:08

Publicação

06/02/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801031-61.2022.8.10.0013. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES ADVOGADO: ORMINDA MORAES OLIVEIRA REIS - MG139935 REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de embargos à execução opostos por AMERICAN AIRLINES INC nos autos da execução de sentença que lhe move LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES. O art. 52, inciso IX da Lei n. 0.099/95 dispõe que “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Nos presentes embargos, o embargante se insurge quanto aos valores executados a título de astreintes, alegando que cumpriu a condenação voluntariamente no prazo permitido por lei. Logo, indevida a execução das astreintes na forma pleiteada pelo ora embargado. Após a análise dos autos, verifica-se que, de fato, razão assiste ao impugnante, uma vez que o fato de o recurso inominado ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, não faz incidir as astreintes antes do trânsito em julgado. Note-se que o processo transitou em julgado em 3 de maio de 2023. A ora impugnada requereu a execução do julgado em 31 de maio de 2023 e, antes mesmo de ser prolatado o despacho judicial para iniciar a fase de execução, a parte impugnante peticionou aos autos juntando o comprovante de pagamento da obrigação de pagar e informando o cumprimento da obrigação de fazer. Logo, a obrigação está satisfeita e a execução deve ser extinta. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução opostos e reconheço o cumprimento integral da obrigação e como consequência, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias para a transferência eletrônica do valor de R$ 3.345,89 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 93927800 para a conta bancária a ser indicada pela ora impugnada no prazo de 5 (cinco) dias, isento do pagamento de custas. Não havendo indicação de dados bancários para a transferência, expeça-se alvará judicial em favor da parte impugnada (autora) e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do referido valor, consoante determinado acima. P.R.I. Tudo cumprido, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 2 de fevereiro de 2024. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Procedência

02/02/2024, 12:33

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 14:29

Documento (Certidão)

01/11/2023, 14:28

Decurso de Prazo

01/11/2023, 13:06

Decurso de Prazo

01/11/2023, 12:26

Publicação

17/10/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:26

Documentos

Sentença (expediente)

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801031-61.2022.8.10.0013. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES ADVOGADO: ORMINDA MORAES OLIVEIRA REIS - MG139935 REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de embargos à execução opostos por AMERICAN AIRLINES INC nos autos da execução de sentença que lhe move LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES. O art. 52, inciso IX da Lei n. 0.099/95 dispõe que “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Nos presentes embargos, o embargante se insurge quanto aos valores executados a título de astreintes, alegando que cumpriu a condenação voluntariamente no prazo permitido por lei. Logo, indevida a execução das astreintes na forma pleiteada pelo ora embargado. Após a análise dos autos, verifica-se que, de fato, razão assiste ao impugnante, uma vez que o fato de o recurso inominado ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, não faz incidir as astreintes antes do trânsito em julgado. Note-se que o processo transitou em julgado em 3 de maio de 2023. A ora impugnada requereu a execução do julgado em 31 de maio de 2023 e, antes mesmo de ser prolatado o despacho judicial para iniciar a fase de execução, a parte impugnante peticionou aos autos juntando o comprovante de pagamento da obrigação de pagar e informando o cumprimento da obrigação de fazer. Logo, a obrigação está satisfeita e a execução deve ser extinta. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução opostos e reconheço o cumprimento integral da obrigação e como consequência, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias para a transferência eletrônica do valor de R$ 3.345,89 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 93927800 para a conta bancária a ser indicada pela ora impugnada no prazo de 5 (cinco) dias, isento do pagamento de custas. Não havendo indicação de dados bancários para a transferência, expeça-se alvará judicial em favor da parte impugnada (autora) e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do referido valor, consoante determinado acima. P.R.I. Tudo cumprido, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 2 de fevereiro de 2024. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AMERICAN AIRLINES INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO – OAB/SP nº 154.694 RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES ADVOGADA: ORMINDA MORAES OLIVEIRA REIS – OAB/MG nº 139.935 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 663/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE PROGRAMA DE MILHAGEM AÉREA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MILHAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – EMISSÃO DE PASSAGEM PARA TERCEIRO, SEM CONTRAPARTIDA, QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA – RECONHECIMENTO DA REVELIA DA COMPANHIA AÉREA – FALTA DE PROVAS DE QUE A EMISSÃO DO BILHETE TENHA DECORRIDO DA COMERCIALIZAÇÃO DAS MILHAS – CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO PROGRAMA E DA RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RETIDAS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO PARA O QUANTUM DE TRÊS MIL REAIS, QUE CONDIZ COM A GRAVIDADE DO DANO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE MARÇO DE 2023. RECURSO Nº: 0801031-61.2022.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 22 de março de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por AMERICAN AIRLINES INC., objetivando reformar a sentença sob ID. 22854147, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a AMERICAN AIRLINES INC a, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, reativar a conta Aadvantage - ID: 6VN2V56 do autor, bem como efetuar a restituição dos 20.000 (vinte mil) pontos referente as passagens e 119.786 (cento e dezenove mil setecentos e oitenta e seis) pontos acumulados por meio da promoção citada, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, em favor da parte requerente. Condeno, ainda, a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, a partir da data da presente decisão.” Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou configurada falha na prestação de serviços, na medida em que o recorrido violou os termos e condições do programa “AAdvantage”. Aduz que o demandante comercializou as milhas do programa, prática vedada, e que após ser alertado pela American Airlines, não respondeu satisfatoriamente os questionamentos realizados. Obtempera que inexistem elementos probatórios que evidenciem os danos morais alegados. Impugna, ainda, o valor estipulado a título de compensação por danos morais, por reputar desproporcional. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Contrarrazões sob ID. 22854162. Inicialmente, antes de adentrar no cerne da discussão, faz-se mister asseverar que os documentos apresentados em sede de recurso inominado não serão apreciados em razão da incidência da preclusão, porquanto não foram apresentados no momento oportuno, isto é, até a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Além disso, não se trata de documentos novos, mas de dados que já se encontravam na esfera de disponibilidade do banco quando do ajuizamento da ação. Lembre-se que o direito processo civil se pauta no princípio da verdade formal, de modo que os litigantes devem obedecer aos momentos oportunos para a produção das provas, conforme a legislação de regência, sob pena de se macularem os princípios da paridade de armas, do contraditório e da ampla defesa. Analisando os autos, verifica-se que tem razão o recorrente apenas em parte. Incontroverso o bloqueio da conta programa “AAdvantage” de que fazia parte o demandante, com a retenção das respectivas, milhas, bem como da não devolução das 20.000 (vinte e mil) milhas decorrentes uso para aquisição de ticket posteriormente cancelado. A questão posta a desate gravita em torno da aferição acerca da legitimidade ou não da conduta da Companhia Aérea, bem como da sua responsabilidade em ressarcir os supostos danos suportados pelo autor. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Dispõe o regulamento do programa de milhagem: - Em nenhum momento, o crédito de milhas AAdvantage® ou os bilhetes prêmio podem ser comprados, vendidos, divulgados para venda ou trocados (incluindo, mas não se limitando a, transferir, presentear ou prometer crédito de milhas ou bilhetes prêmio em troca de apoio para um negócio, produto ou donativo específicos e/ou participação em um leilão, sorteio, rifa ou concurso). Essas milhagens ou bilhetes serão anulados se transferidos em troca de dinheiro ou qualquer outra forma de remuneração. Os infratores (incluindo qualquer passageiro que usar um bilhete comprado ou trocado) podem ser responsabilizados por danos e custas legais, incluindo taxas de advogados da American Airlines envolvidos com o cumprimento dessa regra. - O uso de bilhetes prêmio adquiridos por meio de compra ou por outra forma de pagamento pode resultar em bilhetes cancelados, confiscados, e/ou o passageiro pode ser impedido de embarcar. Caso a viagem tenha sido iniciada, qualquer continuação desta será paga pelo passageiro em base tarifária cheia. O passageiro e associado que tentar usar um desses bilhetes pode ser responsabilizado perante a American Airlines pelo custo de um bilhete de tarifa cheia para todos os trechos utilizados em voos em bilhetes vendidos ou trocados. Infere-se, então, que o regulamento proíbe expressamente a comercialização das milhas ou a sua utilização como troca de apoio para um negócio, produto ou donativo específicos e/ou participação em um leilão, sorteio, rifa ou concurso. Ocorre que inexistem elementos probatórios que apontem que o recorrido, de fato, comercializou as aludidas milhas ou que recebeu alguma contrapartida pela emissão da passagem. Faz-se mister registrar, não há nenhuma vedação em tais cláusulas acerca da emissão de passagem em favor de terceira pessoa, desde que não haja contrapartida. Inclusive, vale mencionar que o valor de R$ 530,56 (quinhentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) referente à taxa de embarque foi pago por meio do cartão de crédito do próprio autor, circunstância que também aponta para a inocorrência da violação ao regulamento do programa. Caberia, por oportuno, à Companhia Aérea apresentar dados concretos que justificassem as penalidades aplicadas, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode olvidar que a parte ré sequer compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, motivo pelo qual foi reconhecida a revelia, tampouco apresentou provas na etapa instrutória. Inequívoca, assim, a falha na prestação de serviços perpetrada, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DO SISTEMA DE MILHAGENS PELO CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS COM FUNDAMENTO NA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PONTOS, VEDANDO, ENTÃO, A UTILIZAÇÃO DESSES POR TERCEIROS. CONTUDO, A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU QUE A COMPRA FOI REALIZADA EM CARTÃO DE TERCEIRO, ALÉM DE QUE O REGULAMENTO DO “TUDOAZUL”, CITADO PELA EMPRESA RÉ, PERMITE, EXPRESSAMENTE, A COMPRA PARA TERCEIRO (MOV. 19.3). ADEMAIS, IMPERA O DEVER DE INFORMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA ALGUMA PROVIDÊNCIA, TAL COMO NO CDC ESTÁ PREVISTO, SEJA À AUTORA, SEJA AO CLIENTE DOS PONTOS, MAS, CONTRARIAMENTE, ENVIOU-SE CONFIRMAÇÃO DA COMPRA. DOAÇÃO DE PONTOS DE PAI PARA FILHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO CAUSADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS. A PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. VALOR NÃO AVILTANTE, NEM IRRISÓRIO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A GRAVIDADE DO FATO, O GRAU DE CULPA DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LITIGANTES, ATENTANDO-SE PARA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO SE TORNE FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM SEJA CONSIDERADA INEXPRESSIVA. NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REEMBOLSO, INCLUSIVE DAS MILHAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO, DEVENDO SER MANTIDO CONFORME SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 LJE). RECURSO DESPROVIDO. esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010880-32.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 19.10.2016) Acertado o comando decisório, então, ao condenar a recorrente a efetuar a reativação da conta do programa “AAdvantage”, à restituição dos 20.000 (vinte mil) pontos referentes à passagem cancelada e 119.786 (cento e dezenove mil setecentos e oitenta e seis) pontos até então acumulados, além do pagamento de compensação por danos morais. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. A situação fática posta a exame claramente supera um mero dissabor ou aborrecimento, porquanto representa falha grave perpetrada pela fornecedora, que ilegitimamente impediu o consumidor de utilizar suas milhas ou de continuar o acúmulo de pontos. Lembre-se que a indenização por danos morais, nessas hipóteses, possui um importante efeito pedagógico, a obstar a recalcitrância dessas práticas indevidas em prejuízo dos consumidores. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No presente caso, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. A compensação patrimonial também não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Nesse contexto, tenho por viável a redução quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. Assim, considero viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801031-61.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES Promovido: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES em face de AMERICAN AIRLINES INC, qualificados nos autos. A parte autora afirma ser membro do programa de milhagens Aadvantage da Ré American Airlines, desde março de 2020. Ocorre que, conforme narrado na exordial, em 17 de março, o requerente emitiu bilhetes de passagens para terceira pessoa, utilizando 20.000 (vinte mil) milhas vinculadas ao programa. O requerente afirma que o passageiro não conseguiu embarcar no voo, e que a ré American Airlines informou que a atitude de comercialização de passagens revelaria quebra dos termos e condições do programa, e que por isso sua conta estava encerrada. O autor firma que não comercializou as milhas, e que, além dos 20.000 (vinte mil) pontos utilizados, possuía acumulado 119.786 (milhas), mas ficou impossibilitado de usar em razão do cancelamento da conta Aadvantage. Não concordando com a postura adotada pela ré, pretende o autor a reativação da sua conta Aadvantage - ID: 6VN2V56, vinculada à Ré, a restituição das 20.000 (vinte mil) milhas referente as passagens, 119.786 (cento e dezenove mil setecentos e oitenta e seis) milhas acumuladas, bem como indenização por danos morais. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345, do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Afirmado em contestação, a conduta da ré, ao estipular que os pontos adquiridos onerosamente pela parte requerente não podem ser transferidos a terceiros, exceto limitação mencionada em seus regulamentos, caracteriza prática abusiva. Isso porque estipula contraprestações desproporcionais em negócio jurídico oneroso, já que, como se sabe, o autor era incentivado à compra de pontos, por meio das compras realizadas, sendo-lhe, todavia, restringido o uso. E, em se tratando de negócio jurídico oneroso, não se admite a incidência de cláusula de inalienabilidade. Isso porque as cláusulas de inalienabilidade somente podem ser inseridas em negócios jurídicos gratuitos. Com efeito, o art. 1.911 do Código Civil estabelece: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade incomunicabilidade”. Sobre o tema, explica o Caio Mário da Silva Pereira: “O Código de Civil de 2002 estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911). Para que prevaleçam e produzam seus efeitos, as restrições voluntárias ao direito de propriedade devem ser subordinadas a determinados requisitos: a) Hão de provir de doação ou testamento. Não é lícita a imposição das cláusulas em contrato de compra e venda, permuta, ou outra modalidade aquisitiva onerosa. (...)” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. V. IV. Direitos Reais. 21. ed. Rev. e atual. por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. Rio de Janeiro: Forense, 2013. P. 91.). A ré, contudo, afirma que o negócio não seria oneroso, mas gratuito. Nesse momento, cabe lembramos do que CLÁUDIA LIMA MARQUES denomina a “falácia da gratuidade”. Evidentemente, há um preço embutido pago por uma universalidade de consumidores para sustentar a “premiação”, ou seja, o ganho de pontos por meios de compras no cartão e emissão de passagens que nada têm de gratuitas. Lícito imaginar que por trás do programa de fidelidade há um negócio vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado ao Banco e à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Nesse cenário, não há como dizer que as “milhas” acumuladas ou ”os bilhetes” são apenas recompensa da companhia aérea ou de seus parceiros. LEONARDO RAPHEL CARVALHO DE MATOS bem analisa a questão: “Houve um tempo em que as milhas eram prêmios recebidos a partir de viagens realizadas. Hoje, as milhas constituem moeda para a aquisição de produtos e/ou serviços diversos aos de viagens. As milhas, ainda, podem ser obtidas como produtos, através de simples compra. Da mesma forma que podem ser vendidas livremente. Logo, entende-se constituir moeda, sendo, esta, a sua natureza jurídica. Como moeda, ela precisa de lei que a regule, e de previsão nos contratos de consumo. Faz-se necessário a sua inclusão nos estudos de mercado, nos tratados internacionais, no Direito Econômico e, claro, especialmente, no Direito do Consumidor. E este mesmo Direito precisa tutelar essas novas relações jurídicas, para que o consumidor não tenha seu direito violado por estas relações comerciais, inclusive quando estipuladas por contrato. Em se havendo contrato, não prosperam cláusulas abusivas (ou leoninas), que representam prejuízo aos consumidores” (“Programa de Milhas e Contratos de Fidelidade: Natureza jurídica e impactos no direito do consumidor”, in “Direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo [Recurso eletrônico online] organização CONPEDI/UFMG/ FUMEC/Dom Helder Câmara; coordenadores: Keila Pacheco Ferreira, Joana Stelzer Florianópolis: CONPEDI, 2015). Não pode a requerida, assim, continuar a sustentar que o programa tem apenas um caráter de premiação ao consumidor fiel, pois é fato notório que envolvem especial engenharia financeira em que o administrador do programa obtém lucros expressivos. Em precedente envolvendo a própria AMERICAN AIRLINES INCORPORATION, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018). Procede, assim, o pedido consistente na obrigação de fazer consistente no desbloqueio do acesso do autor ao seu programa de pontos, bem como a restituição dos 20.000 (vinte mil) potos referente as passagens, e 119.786 (cento e dezenove mil setecentos e oitenta e seis) pontos acumulados, saldo reunido à época dos fatos. Reclama, ainda, o autor, pelo pagamento do dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do usufruto do serviço e da quantia paga, em valor considerável, por todo esse lastro temporal, não configura somente mero aborrecimento. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a AMERICAN AIRLINES INC a, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, reativar a conta Aadvantage - ID: 6VN2V56 do autor, bem como efetuar a restituição dos 20.000 (vinte mil) pontos referente as passagens e 119.786 (cento e dezenove mil setecentos e oitenta e seis) pontos acumulados por meio da promoção citada, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, em favor da parte requerente. Condeno, ainda, a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, a partir da data da presente decisão. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 25 de outubro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801031-61.2022.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CHAVES POLO PASSIVO: AMERICAN AIRLINES INC DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Luiz Gustavo Silveira Chaves em face de American Airlines Inc (AAdvantage), na qual o autor alega que é cliente da reclamada no programa de fidelidade AAdvantage e que, em março de 2021, realizou a compra de uma passagem aérea para um terceiro, utilizando pontos do seu cartão e pagamento parcial em reais. Aduz que no momento do check in o passageiro não foi autorizado para o embarque, razão pela qual solicitou o reembolso do valor pago em reais e dos pontos utilizados para a compra da passagem, porém, a reclamada não procedeu o estorno dos pontos e cancelou a conta do autor sob o argumento de violação das regras do programa. Diante disso, pugna pelo deferimento de tutela de urgência para determinar à reclamada a imediata reativação da conta 6VN2NV56 do Programa de Fidelidade AAdvantage. Conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, inexiste, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sobretudo pelo fato de que o cancelamento da conta ocorreu em abril de 2021, portanto, há mais de 1 ano, o que também evidencia a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como pelo fato de que não há, a nível de cognição sumária, a comprovação de ilegalidade no cancelamento da referida conta. Na hipótese dos autos, mostra-se necessária a dilação probatória para evidenciar a existência dos fundamentos trazidos pela parte reclamante no que tange à ilegalidade do cancelamento da conta. Diante desse cenário, necessário respeitar o contraditório e oportunizar a defesa da parte reclamada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a audiência de conciliação designada, citando-se e intimando-se as partes com a observância das formalidades legais. São Luis, 12 de julho de 2022. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito respondendo pelo 8º JECRC

13/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para decisão)

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