Procedimento Comum Cível 0861235-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0861235-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 16:04

Decurso de Prazo

09/11/2024, 17:00

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:04

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - MA11030-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO 1. O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, por considerarem que o arquivamento dos autos pela hipótese do inciso VIII do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2022 é necessário como concretização de um trabalho preventivo de monitoramento do acervo visando atender às Metas Nacionais do CNJ e, consequentemente, melhorar o desempenho no Prêmio de Qualidade instituído por esse órgão, resolveram, in verbis: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] omissis II – CÍVEIS: a) exceções de incompetência, suspeição e impedimento; b) impugnação ao valor da causa; c) processos com trânsito em julgado em que a parte interessada não tenha requerido o cumprimento da sentença; (g.n) 2. É o caso destes autos, haja vista que houve reforma da sentença com a concessão da segurança postulada e, certificado o trânsito em julgado da sentença, Id nº 87265413, até o presente momento não há requerimento de cumprimento da sentença. 3. Isto posto, em cumprimento ao normativo referenciado, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, lançando a movimentação correspondente “ 246- Arquivo definitivo”. 4. Publique-se no DJEN para fins de cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. 5. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0861235-49.2018.8.10.0001

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 18:22

Arquivamento

15/10/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 21:54

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - MA11030-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0861235-49.2018.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 87265413, e requerer o que entender de direito. São Luís, 4 de março de 2024 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo funcionando no 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 09:00

Documentos

Intimação

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - MA11030-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0861235-49.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUSITANA EMPREENDIMENTOS S.A em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pelos motivos a seguir expostos: Alega a parte autora, como causa de pedir, que: fora citada da uma Execução Fiscal proposta em seu desfavor pelo Ente Público Réu, essa de nº 33744-42.2014.8.10.0001, a qual tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luis/MA, onde lhe está sendo imputado através da CDA 24.526/14- 77 a falta de pagamento de TX ECONOM referente aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 no valor total de R$ 5.100,57 (cinco mil e cem reais, e cinquenta e sete centavos) com arrimo no art. 221 da Lei Municipal 3.758/98, tributo esse conhecido como taxa de licença e de verificação fiscal incidente sobre o exercício de atividade econômica, o conhecido alvará de funcionamento, o qual somente é devido às empresas com sua inscrição cadastral ativa, o que não é o caso da de tal CNPJ, o qual se encontra baixado desde 29/09/2004. Sendo assim, insurge-se a Autora contra a referida cobrança conforme será demonstrado adiante. [...] Ora Excelência, é se estranhar que mesmo a Ré sendo integrante de tal Cadastro Nacional, não tenha conhecimento de que a Autora desde a pretérita data de 29/09/2004 já se encontrava baixada, ou seja, não mais exercia a atividade econômica antes desempenhada, o que constituía fato gerador da referida taxa de alvará objeto da execução fiscal proposta. Nestes termos, considerando a existência de tal cadastro; considerando que a Administração Pública Municipal de São Luis há muito é participante do referido cadastro nacional, e por fim, considerando a comprovação da baixa da pessoa jurídica registrada em nome da Autora desde a data de 29/09/2004, não pode essa vir a ser penalizada por alguma falha de sincronização dos dados cadastrais através da propositura de uma execução fiscal objetivando a cobrança de taxas de alvará de funcionamento, já que não mais exercia qualquer atividade econômica nos anos de 2010 a 2013 conforme detalha a CDA. Com essa motivação, postulou a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO e a confirmação em sede de sentença. No mérito, que a presente ação seja julgada totalmente procedente, anulando-se o débito fiscal atinente à cobrança de taxa de emissão de alvará conforme descrito na CDA 24.526.14-77, e, por via de consequência, que seja extinta a Execução Fiscal de nº 33744- 42.2014.8.10.0001 que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luis/MA. O feito foi distribuído à 9ª Vara de Execuções Fiscais, e declinada a competência para uma das Varas da Fazenda Pública, conforme decisão de Id nº 15857551. Na decisão de ID nº 22365844, este Juízo deferiu a medida liminar, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos descritos na CDA 24.526/14-77, até o enfrentamento do mérito da causa. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 23227000), alegando, ser devida a inscrição no CDA; que a requerente não se desincumbiu de comunicar a baixa da empresa ao Município de São Luís, e a JUCEMA, somente informando que consta baixa no sistema da Receita Federal, conforme Doc. de ID15768912, constante da inicial, porém em consulta ao SIARCO WEB, sob o CNPJ da autora, consta a mesma como ATIVA, conforme extrato anexo, requerendo ao final Sejam julgados improcedentes os pedidos da autora, principalmente no que se refere a condenação deste Município em honorários de sucumbência, vez que não deu causa a situação, tendo agido em conformidade com o estabelecido em lei. Manifestação da requerida informando não outras provas a serem produzidas, Id nº 24747055 e 25141163. Certidão lançada nos autos (id 26716012 ) atestando o decurso do prazo sem que o Município de São Luís tenha se manifestado sobre a produção de provas. Manifestação do Ministério Público que não intervir no feito, Id nº 27262909. Em consulta ao sistema PJe, constatou-se a extinção da Execução Fiscal nº 0033744-42.2014.8.10.0001, por falta de pressupostos de processuais, conforme Id de nº 74644270 dos autos de execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo já comporta julgamento, posto não haver outras provas a serem produzidas. Passo, portanto, ao conhecimento e resolução da pretensão submetida a este Juízo, e o faço com amparo no enunciado normativo do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cediço que, como regra, o ônus da prova cabe ao autor. É deste o encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme enunciado normativo do inciso II, desse mesmo dispositivo. Nos presentes autos restou demonstrado o direito alegado pela parte autora de anulação da CDA 24.526/14-77, posto que demonstrada a inocorrência de fato gerador que ensejasse a cobrança do TVI, haja vista que comprovada a baixa de suas atividades em 29/09/2004, conforme consta no documento juntado no Id nº 15768912, mostrando-se indevidas a cobrança da Taxa de Verificação, referente aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, no valor total de R$ 5.100,57 (cinco mil e cem reais, e cinquenta e sete centavos), e a respectiva inscrição na divida ativa. A Taxa de Econômica encontra-se disciplinada no art. 221, do CLTM, então vigente no momento do fato gerador, vejamos: Art. 221. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica. § 1º. Estão sujeitos à prévia licença: a) a localização e o funcionamento de estabelecimentos; b) o funcionamento de estabelecimentos em horário especial; c) a veiculação de publicidade em geral; d) a execução de obra, arruamento e loteamento; e) o abate de animais; f) a ocupação de área em terrenos, vias ou logradouros públicos; g) as atividades econômicas exercidas de forma ambulante e/ou eventual; h) Interdição de vias e ruas urbanas; i) Isenção de transporte de qualquer natureza. §2º Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá, sem prévia licença da Prefeitura, exercer suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado. §3º. As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma prevista nos anexos e nos prazos regulamentares. § 4º. Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os casos expressos neste Código e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará. §5º. Em relação à localização e ao funcionamento: I – haverá incidência da taxa a partir da constituição e instalação do estabelecimento. II – a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência; [...] Analisando a legislação percebe-se que a cobrança da referida taxa pela municipalidade se mostrou indevida, não sendo suficiente a simples alegação da requerida de que cabia a parte autora se desincumbir de demonstrar que deu baixa na empresa, máxime porque o fato gerador da taxa pressupõe que efetivamente o município verificou a existência de atividade econômica no período apurado, mister do serviço de polícia administrativa, especialmente por se tratar de supermercado de grande expressão econômica no município de São Luís e do conhecimento de todos o encerramento de suas atividades no ano de 2004. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS. "[.] FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DE MANTER A EXIGÊNCIA FISCAL, MAS FUNDAMENTAL NA DEFINIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES [.]. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS."[.] FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DE MANTER A EXIGÊNCIA FISCAL, MAS FUNDAMENTAL NA DEFINIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES [..]. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS. "[.] FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DE MANTER A EXIGÊNCIA FISCAL, MAS FUNDAMENTAL NA DEFINIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES [.]. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS."[...] FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DE MANTER A EXIGÊNCIA FISCAL, MAS FUNDAMENTAL NA DEFINIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES [..]. "Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da"exceção de pré-executividade", ou"objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)." (TJSC, Apelação Cível n. 0802855-45.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2019). RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020908-06.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - AI: 40209080620198240000, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 15/12/2020, Primeira Câmara de Direito Público). Quanto ao pedido de extinção da Execução Fiscal de nº 33744- 42.2014.8.10.0001 que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luis/MA, julgo prejudicado o pedido em razão do pronunciamento de extinção da ação por falta de pressupostos legais. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, e declaro nulo o débito fiscal atinente à cobrança de taxa de emissão de alvará descrito na CDA 24.526.14-77, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º do CPC, bem como à devolução das custos processuais à parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária, inteligência do §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). A intimação do Município de São Luís deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)