Procedimento Comum Cível 0803390-07.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803390-07.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 09:35

Trânsito em julgado

13/12/2023, 09:32

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:44

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:44

Publicação

20/11/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803390-07.2021.8.10.0049 AUTOR(A): ALTAIR MORAIS LACERDA Adv.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE LACERDA JUNIOR - MA4648 RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ALTAIR MORAIS LACERDA em face de BRK Ambietal – Maranhão S.A., já qualificados. Alega a parte autora que, em janeiro/2017, pagava em média R$103,10 (cento e três reais e dez centavos) pelo seu consumo de água. Contudo, após a troca de seu hidrômetro, em maio/2018, passou a sofrer elevadas cobranças por parte da requerida, sendo o aferido como consumo incompatível com uma residência que é habitada somente por ela. Conta que, diante da oscilação dos valores das cobranças, procurou a parte requerida para saber o que estava acontecendo, sendo informada que o aumento se deu em razão da elevação de seu consumo. Não obtendo êxito em sua pretensão, formalizou reclamação junto ao PROCON, ocasião em que a parte ré negou a irregularidade da cobrança, mas enviou, em 12/05/2021, um de seus técnicos para a residência da autora, o qual constatou não haver vazamentos no local, após o que os valores continuaram destoantes dos anteriores, tendo a requerente retornado o contato com a requerida, porém sem êxito. Reafirma que, antes da mudança do hidrômetro, o valor médio pago em suas contas de água era razoável, mas, após a instalação de novo aparelho, passou a sofrer cobranças no importe de valores elevados, na monta de R$407,92 (quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos) no mês de agosto, R$325,24 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), no mês de setembro e R$466,56 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no mês de outubro, todas do corrente ano. Requereu, em sede de liminar, que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água em sua residência, bem como que proceda com a substituição do hidrômetro. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 57293783. Contestação apresentada no ID 66786421 sendo suscitado, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que as cobranças são legítimas, porquanto o consumo aferido pelo hidrômetro corresponde ao efetivamente consumido pela unidade, estando a ré no exercício regular do seu direito. Réplica no ID 70443838. Instadas à produção de provas (ID 70611725), a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e prova oral (ID 71467200), ao passo que a ré deixou de se manifestar (certidão de ID 73473185). Na decisão de ID 77809526, foi nomeada perita e designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 16/11/2022 (ata de ID 80704549). Laudo pericial juntado ao ID 100516739. Alegações finais da autora no ID 105139876 e alegações finais da requerida no ID 104807776. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a instrução do processo foi encerrada, passo ao julgamento do mérito da causa. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Pois bem. Cinge-se o feito à análise da regularidade das cobranças emitidas pela BRK, a partir do mês de maio/2018, cuja inadequação é sustentada pela autora e refutada pela requerida. Para análise da controvérsia, irei me atentar detidamente às provas constantes nos autos. Nesse sentido, verifico que, conforme demonstrado no histórico de consumo juntado pela demandante (ID 55737587 - Pág. 8), houve uma alteração no consumo vinculado à sua residência, a partir do mês impugnado nos autos. Indo além, vejo que, após reclamação, a BRK procedeu à vistoria na unidade para atestar a regularidade do funcionamento do hidrômetro, do que resultou a Ordem de Serviço de nº 2467024 (ID 66788101), onde consta que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento, sem vazamento, estando ainda a pressão da água normal, ausente ar na tubulação. Corrobora-se a isso, o laudo pericial de ID 100516739, tendo a perita indicado que o hidrômetro da residência estava em perfeito funcionamento, de modo que a profissional concluiu que: "o consumo registrado corresponde ao efetivamente transportado para o interior do imóvel, e que o faturamento alto é decorrente da infiltração considerável e perceptível no tanque da requerente." Nessa linha, tendo sido constatado que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento, bem como considerando as considerações do laudo pericial, depreende-se que a causa da elevação não decorre de problema na medição, mas sim de questões internas da unidade consumidora. Diante desse cenário, entendo que não há nos autos elementos seguros a indicar que as faturas são, de fato, inadequadas, não havendo, portanto, que se falar em anulação ou revisão, tampouco em indenização, porquanto a cobrança decorre do exercício regular do direito da concessionária credora. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando a liminar de ID 57293783. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

14/11/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:38

Publicação

13/10/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALTAIR MORAIS LACERDA REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A DISTRITO OFICIAL DE JUSTIÇA: **** O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, M A N D A o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO do(a): DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR JOSE LACERDA JUNIOR FINALIDADE: Para que, no prazo de 15 dias, apresentem suas alegações finais. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao(s) 10 de outubro de 2023, nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. Eu, ______, JACKSON MARTINS LEAO, Técnico/Auxiliar Judiciário que digitei e assino de ordem, nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal e art. 126. JACKSON MARTINS LEAO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0803390-07.2021.8.10.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803390-07.2021.8.10.0049 AUTOR(A): ALTAIR MORAIS LACERDA Adv.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE LACERDA JUNIOR - MA4648 RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ALTAIR MORAIS LACERDA em face de BRK Ambietal – Maranhão S.A., já qualificados. Alega a parte autora que, em janeiro/2017, pagava em média R$103,10 (cento e três reais e dez centavos) pelo seu consumo de água. Contudo, após a troca de seu hidrômetro, em maio/2018, passou a sofrer elevadas cobranças por parte da requerida, sendo o aferido como consumo incompatível com uma residência que é habitada somente por ela. Conta que, diante da oscilação dos valores das cobranças, procurou a parte requerida para saber o que estava acontecendo, sendo informada que o aumento se deu em razão da elevação de seu consumo. Não obtendo êxito em sua pretensão, formalizou reclamação junto ao PROCON, ocasião em que a parte ré negou a irregularidade da cobrança, mas enviou, em 12/05/2021, um de seus técnicos para a residência da autora, o qual constatou não haver vazamentos no local, após o que os valores continuaram destoantes dos anteriores, tendo a requerente retornado o contato com a requerida, porém sem êxito. Reafirma que, antes da mudança do hidrômetro, o valor médio pago em suas contas de água era razoável, mas, após a instalação de novo aparelho, passou a sofrer cobranças no importe de valores elevados, na monta de R$407,92 (quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos) no mês de agosto, R$325,24 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), no mês de setembro e R$466,56 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no mês de outubro, todas do corrente ano. Requereu, em sede de liminar, que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água em sua residência, bem como que proceda com a substituição do hidrômetro. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 57293783. Contestação apresentada no ID 66786421 sendo suscitado, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que as cobranças são legítimas, porquanto o consumo aferido pelo hidrômetro corresponde ao efetivamente consumido pela unidade, estando a ré no exercício regular do seu direito. Réplica no ID 70443838. Instadas à produção de provas (ID 70611725), a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e prova oral (ID 71467200), ao passo que a ré deixou de se manifestar (certidão de ID 73473185). Na decisão de ID 77809526, foi nomeada perita e designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 16/11/2022 (ata de ID 80704549). Laudo pericial juntado ao ID 100516739. Alegações finais da autora no ID 105139876 e alegações finais da requerida no ID 104807776. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a instrução do processo foi encerrada, passo ao julgamento do mérito da causa. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Pois bem. Cinge-se o feito à análise da regularidade das cobranças emitidas pela BRK, a partir do mês de maio/2018, cuja inadequação é sustentada pela autora e refutada pela requerida. Para análise da controvérsia, irei me atentar detidamente às provas constantes nos autos. Nesse sentido, verifico que, conforme demonstrado no histórico de consumo juntado pela demandante (ID 55737587 - Pág. 8), houve uma alteração no consumo vinculado à sua residência, a partir do mês impugnado nos autos. Indo além, vejo que, após reclamação, a BRK procedeu à vistoria na unidade para atestar a regularidade do funcionamento do hidrômetro, do que resultou a Ordem de Serviço de nº 2467024 (ID 66788101), onde consta que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento, sem vazamento, estando ainda a pressão da água normal, ausente ar na tubulação. Corrobora-se a isso, o laudo pericial de ID 100516739, tendo a perita indicado que o hidrômetro da residência estava em perfeito funcionamento, de modo que a profissional concluiu que: "o consumo registrado corresponde ao efetivamente transportado para o interior do imóvel, e que o faturamento alto é decorrente da infiltração considerável e perceptível no tanque da requerente." Nessa linha, tendo sido constatado que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento, bem como considerando as considerações do laudo pericial, depreende-se que a causa da elevação não decorre de problema na medição, mas sim de questões internas da unidade consumidora. Diante desse cenário, entendo que não há nos autos elementos seguros a indicar que as faturas são, de fato, inadequadas, não havendo, portanto, que se falar em anulação ou revisão, tampouco em indenização, porquanto a cobrança decorre do exercício regular do direito da concessionária credora. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando a liminar de ID 57293783. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALTAIR MORAIS LACERDA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE LACERDA JUNIOR - MA 4648 REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA 5302-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 25/04/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0803390-07.2021.8.10.0049

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803390-07.2021.8.10.0049 Autor (a): ALTAIR MORAIS LACERDA Adv.: José Lacerda Júnior (OAB/MA 4648) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A Endereço: Av. 09, qd. 76, n. 15, Maiobão, Paço do Lumiar/ MA, CEP 65.130-000 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ALTAIR MORAIS LACERDA em face de BRK Ambietal – Maranhão S.A. Alega a parte autora que, em janeiro/2017, pagava em média R$103,10 (cento e três reais e dez centavos) pelo seu consumo de água. Contudo, após a troca de seu hidrômetro, em maio/2018, passou a sofrer elevadas cobranças por parte da requerida, sendo o aferido como consumo incompatível com uma residência que é habitada somente por ela. Conta que, diante da oscilação dos valores das cobranças, procurou a parte requerida para saber o que estava acontecendo, sendo informada que o aumento se deu em razão da elevação de seu consumo. Não obtendo êxito em sua pretensão, formalizou reclamação junto ao PROCON, ocasião em que a parte ré negou a irregularidade da cobrança, mas enviou, em 12/05/2021, um de seus técnicos para a residência da autora, o qual constatou não haver vazamentos no local, após o que os valores continuaram destoantes dos anteriores, tendo a requerente retornado o contato com a requerida, porém sem êxito. Reafirma que, antes da mudança do hidrômetro, o valor médio pago em suas contas de água era razoável, mas, após a instalação de novo aparelho, passou a sofrer cobranças no importe de valores elevados, na monta de R$407,92 (quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos) no mês de agosto, R$325,24 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), no mês de setembro e R$466,56 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no mês de outubro, todas do corrente ano. Requer, em sede de liminar, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água em sua residência, bem como que proceda com a substituição do hidrômetro. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso dos autos, a partir do conjunto de documentos juntados à exordial, a saber reclamação realizada junto ao PROCON (ID 55736815-Pág. 4), os protocolos abertos junto à BRK (ID 55737578), as faturas referenciadas no ano de 2017 (ID 55736819), com valores reputados como adequados pela parte autora, e as faturas do corrente ano, no importe de R$407,92 (quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao mês de agosto de 2021 (ID 55737587 - Pág. 8) e as demais subsequentes, reputo verossímeis as alegações. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Outrossim, quanto ao perigo de dano, em caso de demora na concessão do provimento antecipatório, é dispensável o esforço jurídico, visto que não se reputa justo manter uma cobrança que, ao menos em sede de um juízo de cognição não exauriente, apresenta traços de irregularidade, o que, ainda por cima, poderá implicar suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora, bem este essencial para existência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da cobrança, basta que a BRK Ambiental - Maranhão S.A a renove, valendo-se dos meios jurídicos e operacionais disponíveis para tanto. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada para determinar que a BRK Ambiental - Maranhão S.A. se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel da autora, vinculado pelo CDC 107695-7, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o deslinde desta ação. Quanto ao pedido, feito em também em sede de liminar, para que se proceda com a imediata substituição do hidrômetro, INDEFIRO-O, em razão de tal matéria ser afeta ao mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentada por um juízo de cognição superficial, reclamando, portanto, o regular contraditório e instrução. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de videoconferência. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; d) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se a ré, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Somente após o cumprimento das devidas comunicações, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardo do ato. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 05 de dezembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803390-07.2021.8.10.0049 Autor(a): ALTAIR MORAIS LACERDA Adv.: José Lacerda Júnior (OAB/MA 4648) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 8 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

10/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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