Cumprimento de sentença 0801150-58.2021.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801150-58.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

19/06/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:16

Definitivo

03/06/2026, 12:31

Trânsito em julgado

03/06/2026, 12:31

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:34

Documento (Informações)

08/05/2026, 10:54

Publicação

01/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801150-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizada pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Respeitado o devido processo legal, a parte executada juntou comprovante de depósito judicial. Petição da parte exequente pugnando pela liberação dos valores em favor de sua advogada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade, considerando que, após intimada, juntou comprovante de depósito judicial. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará liberatório dos valores depositados (ID 168965152) em favor da advogada da parte exequente, considerando os dados bancários informados, deduzindo-se o valor das custas do alvará, no caso destas não terem sido recolhidas, por meio do sistema próprio. Advirta-se que mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte recolher as custas do alvará, tendo em vista recomendação oriunda do TJ/MA (RECOM-CGJ - 62018), posto que seu crédito lhe dá condições para arcar com a referida despesa. Após o trânsito em julgado e o recebimento do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 28 de Abril de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

29/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:42

Publicação

08/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801150-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista as manifestações retro, intime-se a parte exequente, por sua advogada, por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 31 de Março de 2026. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo pela Comarca de Buriti/MA

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801150-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizada pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Respeitado o devido processo legal, a parte executada juntou comprovante de depósito judicial. Petição da parte exequente pugnando pela liberação dos valores em favor de sua advogada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade, considerando que, após intimada, juntou comprovante de depósito judicial. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará liberatório dos valores depositados (ID 168965152) em favor da advogada da parte exequente, considerando os dados bancários informados, deduzindo-se o valor das custas do alvará, no caso destas não terem sido recolhidas, por meio do sistema próprio. Advirta-se que mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte recolher as custas do alvará, tendo em vista recomendação oriunda do TJ/MA (RECOM-CGJ - 62018), posto que seu crédito lhe dá condições para arcar com a referida despesa. Após o trânsito em julgado e o recebimento do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 28 de Abril de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801150-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA DE JESUS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Narrou a autora, em apertada síntese que NÃO CONTRATOU com o banco requerido operação de mútuo e que apesar da AUSÊNCIA de contratação, a instituição financeira estaria descontando valores de seu benefício previdenciário. Discorreu que a operação de crédito representada pelo contrato nº. 0123432640248, com suposta liberação de crédito de R$ 2.252,90 em 20/04/2021 NÃO TERIA SIDO PACTUADA. Frisou que a referida operação previa pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), iniciando os descontos em 05/2021. Juntou documentos e pugnou pela gratuidade judiciária, bem como na condenação da parte ré em danos morais e materiais. Citado, o banco requerido apresentou contestação junto ao ID 53878487. Sem preliminares. No mérito sustentou a regularidade do negócio jurídico, sem juntar cópia do contrato ou do depósito do valor do contrato. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, que foi reformada. Saneado o feito, foi oportunizado a parte ré acostar ao feito cópia do contrato e comprovante de depósito, bem como foi determinada a pesquisa dos extratos bancários da parte autora, por meio do SISBAJUD. A parte ré não juntou o contrato. Juntada dos extratos bancários da parte autora. Instados a se manifestarem, as partes nada apresentaram. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, notadamente os documentos acostados junto ao ID nº. 82739486, observo que o valor do mútuo foi repassado regularmente para a parte autora. Note-se que em juízo, a parte autora não comprovou a devolução dos valores. Por outro lado, a instituição não apresentou cópia do instrumento contratual, o que faz ruir a tese de regularidade da avença. Vale ressaltar que para comprovar a tese de regularidade da contratação de empréstimo consignado, caberia ao fornecedor apresentar cópia de instrumento contratual válido e do repasse dos créditos. Todavia, não foi carreado aos autos cópia do contrato. Portanto, resta reconhecer que a avença não foi pactuada pela autora. Todavia, sua postura em perceber o recebimento do crédito e não adotar as providências de devolução e/ou apresentação de uma mera reclamação pelas vias administrativas faz emergir que os danos sofridos foram irrisórios e/ou de pequena monta. Tendo por norte esse dever de mitigar, que por todos deve ser observado, constato que a devolução dos valores não prescritos deve ser feita na forma simples. A devolução simples ainda se justifica pela própria situação. Há elementos nos autos que permitem entender que a operação para a instituição financeira estava dentro dos parâmetros da legalidade, já que os créditos foram encaminhados para a autora e não foram devolvidos e o longo período até aparecer a primeira reclamação (que só ocorreu em juízo). Assim, a devolução dos valores deve compreender as parcelas descontadas entre 05/2021 até o último desconto realizado, considerando que o empréstimo ainda está ativo. Ou seja, até o presente momento foram descontadas 49 (quarenta e nove) parcelas de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Tais valores deverão ser acrescidos de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar de cada desconto. Em relação ao pleito de danos morais, constato, como já observei acima, que os danos não foram de grande monta, já que a autora não buscou resolver a lide de forma extrajudicial, tão pouco diligenciou para a devolução da quantia recebida em sua conta bancária. Considerando ainda o moderado valor da parcela descontada mensalmente (R$ 55,00), entendo como razoável, justo e proporcional que o valor dos danos morais seja arbitrado no valor do crédito que a ela foi liberado e não devolvido (R$ 2.252,90). Tal valor deverá ser acrescido de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar do primeiro desconto (05/2021) e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data. Para evitar um enriquecimento sem causa da demandante e tendo em vista que há prova documental do repasse do crédito do mútuo, sendo fato incontroverso, permito que a instituição financeira desconto dos valores que terá que ressarcir, o valor do crédito por ela disponibilizado (R$ 2.252,90). Tal valor poderá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (20/04/2021) até a data da compensação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica compreendida pelo contrato nº. 0123432640248; b) CONDENAR o banco requerido a ressarcir à autora, na forma simples, os valores relativos aos descontos compreendidos entre 05/2021 até o último desconto, posto ainda estar ativo o contrato, o que atualmente perfaz 49 (quarenta e nove) parcelas de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Tais valores deverão ser acrescidos de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar de cada desconto; c) CONDENAR o banco requerido ainda ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro, conforme fundamentação acima esposada, em R$ 2.252,90 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Tal valor deverá ser acrescido de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar do primeiro desconto (05/2021) e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data; d) Permitir a COMPENSAÇÃO entre os valores arbitrados nesta sentença e o valor disponibilizado pelo banco à autora e por ela não devolvido (R$ 2.252,90). Tal valor poderá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (20/04/2021) até a data da compensação; e) Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação líquida (valor apurado após a compensação entre o que foi arbitrado na sentença e o que poderá ser descontado – depósito recebido pela autora). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 06 de Maio de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801150-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de reparação de danos ajuizada por MARIA DE JESUS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, onde a controvérsia reside na comprovação ou não da efetiva contratação de empréstimo consignado representado pelo contrato nº. 0123432640248. A parte autora alegou que não contratou a operação, tampouco recebeu os créditos. Que apesar disso, teria tido descontados valores de seu benefício previdenciário. Indicou os seguintes dados do negócio vergastado. Contrato: 012343640248. Valor do crédito R$ 2.252,90. Data da inclusão do negócio: 16/04/2021. Início dos descontos: 05/2021. Total de parcelas previstas: 84 parcelas Valor da parcela: R$ 55,00. Total de parcelas descontadas: 1 Ação ajuizada em 03/08/2021. Citado, o banco requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da conexão do presente feito com outros ajuizados pela demandante. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência da ação. Era o que interessava relatar. Passo a sanear o feito. Análise do pedido de conexão Compulsando os autos, verifico que o pedido está lastreado na existência de ações diversas ajuizadas pela demandante, questionando contratos distintos. Não é o caso do reconhecimento da conexão neste momento, considerando que os feitos estão em fases diversas e a reunião apenas procrastinaria a solução dos litígios. No mais, por questionar contratos diversos, a solução pode ser diferente, sem que isso implique em decisões conflitantes. Da questão controversa e os meios de prova A questão controversa reside na comprovação ou não da contratação da operação de mútuo, representada pelo contrato nº. 012343640248, com suposto crédito liberado na ordem de R$ 2.252,90, em data provável de 16/04/2021. Assim, a celeuma se dirime com a apresentação do instrumento contratual e do comprovante de repasse dos créditos. Portanto, caberá a parte demandada comprovar que possui autorização contratual para efetuar os descontos dos valores junto ao benefício previdenciário da parte autora e que repassou os créditos. Em relação aos créditos, caberia à parte autora juntar aos autos cópia de seus extratos bancários da época, em observância ao dever de colaboração processual (art. 6º do CPC), já que alega que não recebeu os valores. Todavia, como não o fez até o momento, este juízo entende que seja a hipótese de requisitá-los diretamente ao sistema financeiro (SISBAJUD). Assim, determino que no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) A parte requerida junte aos autos cópia do instrumento contratual e demais documentos comprobatórios da operação, sob pena de preclusão; b) Requisite-se pelo SISBAJUD, cópia dos extratos bancários da parte autora, do período compreendido entre 01/04/2021 a 01/06/2021. Ciência às partes acerca da presente decisão, para que possam eventualmente solicitar ajustes. Em relação a parte requerida, fica ainda intimada a apresentar os documentos requisitados por este juízo, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Buriti, 8 de dezembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0801150-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080309135181800000046928078 CONTRATO N° 0123432640248 Petição 21080309135203600000046928084 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21080309135207900000046928092 RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080309135218700000046929343 RESPOSTA CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080309135228400000046929351 Habilitação Petição 21081115153492000000047399766 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 21081115153496300000047399768 Decisão Decisão 21091017032855200000049089852 Intimação Intimação 21091018261668400000049098100 Contestação Contestação 21100508503828400000050479478 0801150-58.2021.8.10.0077 DEFESA Petição 21100508503960500000050479481 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCOFIN UNICO Procuração 21100508503971700000050479484 Certidão Certidão 21100715070235700000050694710 Sentença Sentença 21100816403403200000050789519 Intimação Intimação 21101315430940200000050922555 Apelação Cível Apelação Cível 21101815444994000000051178232 0801150-58.2021- APELAÇÃO Apelação 21101815445188000000051179343 Petição Petição 21102012383646000000051328460 RESOLUÇÃO 312021 Documento Diverso 21102012383652900000051328462 Certidão Certidão 21102517082234600000051609452 Despacho Despacho 21120910272092600000054184689 Citação Citação 21120910272092600000054184689 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22012610533357000000055858526 AR. 0801150-58.2021.8.10.0077 Aviso de Recebimento 22012610533366600000055858539 Contrarrazões Contrarrazões 22022411432109900000057735571 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões 22022411432115200000057735574 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22042715423616600000061382262 AR. 0801150-58.2021.8.10.0077 Aviso de Recebimento 22042715423620800000061382267 Certidão Certidão 22050311375145300000061511341 Despacho Despacho 22051020384800000000067886831 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22051108320600000000067886832 Intimação Intimação 22051108344700000000067886833 Parecer Parecer 22051611483600000000067886834 A C Parecer 0801150-58.2021.8.10.0077 SEM INTERESS idoso declaratoria Parecer 22051611483600000000067886835 ADIADO Certidão de Julgamento 22062017241200000000067886836 Certidão de julgamento Certidão 22070417162500000000067886837 Ementa Ementa 22070510441600000000067886838 Acórdão Acórdão 22070510441600000000067886839 Ementa Ementa 22070510441600000000067886840 Relatório Relatório 22070510441600000000067886841 Voto do Magistrado Voto 22070510441600000000067886893 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22070511240300000000067886842 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22080107271400000000067886894 Buriti/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. A despeito do tema em discussão, esta Relatoria vem se manifestando no sentido de que não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando alguma ação. II. A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III. É cediço que, nos termos do art. 292, § 3º, CPC, caso o magistrado verifique que o quantum atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor da demanda, corrigirá, de ofício e por arbitramento, oportunidade em que, sendo insuficiente o valor recolhido, intimará o autor para recolher as custas remanescente. Outrossim, a inobservância da parte a esta determinação da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo magistrado e não o indeferimento da ação. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.06.2022 A 04.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801150-58.2021.8.10.0077 - BURITI/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por sua advogada, Dra. VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para tomar conhecimento e dar cumprimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801150-58.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir. Embora tenha juntado documento demonstrando que foi feita reclamação junto à parte ré, anexou resposta referente a contrato diverso do discutido no feito, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida. Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61). No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim. Verifiquei ainda que o valor da causa apresentado não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, como preceitua a legislação processual vigente. Explico. Nos pedidos, a parte autora pugna pela devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente em sua conta bancária, bem como na condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, quanto ao dano material, não apresentou os valores descriminados, afirmando ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, porém, não aponta quantos descontos foram realizados, tão pouco o valor de cada desconto mês a mês, ônus que cabe a parte suplicante, considerando ser um dado de fácil aquisição. O Código de Processo Civil consagra que os pedidos devem ser certos, ainda que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível. Corolário dessas assertivas e com base nos artigos 17, 291, 292, 319 e 321, caput e parágrafo único e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por sua advogada, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, bem como para especificar o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

13/09/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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