Execução de Título Extrajudicial 0801461-59.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801461-59.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 15:05

Publicação

07/07/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 94725581 Tendo em vista que não foram localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. De acordo com o §1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo e a prescrição se dará pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§ 4º do referido artigo). Ao final desse prazo, ex vi do artigo 921, §2º, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, determino, de imediato, o arquivamento dos autos. Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Fica alertado o exequente que, com o esgotamento do prazo de suspensão, voltará a correr a prescrição intercorrente. Intimem-se. Açailândia, 15 de junho de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801461-59.2017.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/07/2023, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/06/2023, 15:24

Decurso de Prazo

12/06/2023, 08:21

Decurso de Prazo

12/06/2023, 03:43

Decurso de Prazo

12/06/2023, 02:53

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 09:28

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 17:55

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 17:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:25

Documentos

Intimação

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO ID Num.84031477 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801461-59.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Cuida-se de pedido de expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem o interior da residência do executado e veículos que estejam em sua garagem. Inicialmente, verifico que um dos executados é pessoa jurídica. Neste sentido, a penhora dos bens da empresa esbarra no caso de impenhorabilidade de bens descrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Tal posicionamento se traduz no fato de que referidos bens são necessários ao funcionamento da empresa executada, sem os quais o exercício das suas atividades estaria sobejamente prejudicado. A propósito, este também é o entendimento do STJ, em Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Consequentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6.(...) 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos Edcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8.(…). 9.(...) 10.(...) 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp nº 1.114.767/RS (2009/0071861-0). Rel. MINISTRO LUIZ FUX. 2ª TURMA. Julgamento: 02/12/2009. Publicação: DJE: 04/02/2010) Diante disso, indefiro o pedido. Em relação aos bens dos executados, pessoas físicas, seus bens devem responder pelo pagamento da dívida, excetuadas as hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso em análise, referido artigo, em seu inciso II, dispõe que são impenhoráveis os “móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Dessa forma, observa-se que a impenhorabilidade alcança os bens essenciais ao bem-estar do devedor, excluindo-se aqueles em duplicidade e os considerados de luxo. Assim, entendo viável a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça certifique quanto à existência de bens na residência da parte executada, que possam garantir a execução, excluídos os essências à manutenção do lar. Inclusive, este também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 2. Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980. (REsp 1761263/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 18/10/2019) Diante disso, defiro o pedido da parte executada para determinar a expedição do mandado de constatação (identificação e descrição) e avaliação dos bens dos devedores pessoas físicas, a fim se identificar a existência de bens penhoráveis, nos termos desta decisão. Realizada a diligência de forma positiva, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso negativa, conclusos. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 23 de janeiro de 2023. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca de Açailândia Respondendo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 76031514 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801461-59.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foram bloqueadas a importância de R$ 53,86 em nome da parte executada Rocha Silva Comércio LTDA, R$ 5.954,07 em nome da parte executada Alciléia Pereira da Silva e R$ 39,55 em nome da parte executada Jociel Oliveira Rocha, totalizando a importância de R$ 6.047,48, do que foram intimadas as partes executadas que nada impugnaram (ID’s 10493995, 10735804 e 10735857). Na sequência, foi novamente realizada penhora online, onde foram bloqueadas a importância de R$ 2.322,51 em nome da parte executada Rocha Silva Comércio LTDA, R$ 31,11 em nome da parte executada Alciléia Pereira da Silva e R$ 10,98, em nome da parte executada Jociel Oliveira Rocha, totalizando a importância de R$ 2.364,60, do que foram intimadas as partes executadas que nada impugnaram (ID’s 69081442, 74282400, 74282413 e 74282422). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimadas, pessoalmente, as partes executadas deixaram de apresentar impugnação, quedando-se inertes. Diante da ausência de impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial da importância de R$ 8.412,08 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente (ID’s 10493995 e 69081442). Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à expedição do respectivo alvará. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Expeça-se o respectivo alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 14 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: ROCHA SILVA COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que foi realizado bloqueio de valores nas contas dos executados em 21/02/2018, no total de R$ 6.047,48 (seis mil, quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), sobre o qual não se manifestaram. Contudo, o valor é insuficiente para garantir a execução. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] Processo nº 0801461-59.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) dizer se possui interesse no levantamento da referida quantia, recolhendo as custas necessárias à expedição de alvará, que de logo fica autorizado, inclusive de transferência; b) recolher as custas referentes a cada diligência solicitada (RENAJUD/INFOJUD/SISBAJUD), devendo o valor ser recolhido para cada parte pesquisada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme item 4.25, tabela IV, da Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Cumprida a providência, defiro o pedido da parte exequente para que seja realizada penhora on-line, via SISBAJUD, sobre recursos da parte executada, depositados em instituições financeiras (artigos 835, inciso I; artigo 837, todos do Código de Processo Civil.). Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte em referência para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora, por falta de recursos, proceda-se às consultas via INFOJUD e RENAJUD e intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Açailândia, 3 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

07/03/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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