Embargos à Execução 0000580-79.2011.8.10.0102 - TJMA

Embargos à Execução 0000580-79.2011.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA nº 3.796-A) Recorrida: Raimundo Dias Filho - MicroEmpresa Advogado: Andréa Lima Durans Cavalcanti (OAB/MA nº 5.806-A) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000580-79.2011.8.10.0102 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que deu parcialmente provimento a agravo interno apenas para distribuir proporcionalmente as despesas processuais (custas processuais e honorários advocatícios), ante a patente possibilidade de divisão equânime entre ora Recorrente e Recorrido, mantendo as demais disposições da decisão monocrática de ID 13002893, que excluiu a cobrança de comissão de permanência de cédula de crédito comercial firmada entre os interessados. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 17 do CPC, na medida em que na cédula de crédito comercial não há cobrança de comissão de permanência, “conforme se verifica da memória de cálculo constante das fls. 29 e seguintes dos autos”. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, considero que a tese de violação ao art. 17 do CPC não é plausível na medida em que, para conhecer a alegação recursal de que “não há cobrança de comissão de permanência, cf. memória de cálculo constante das fls. 29 e seguintes dos autos”, o STJ teria que rever provas produzidas em grau ordinário de jurisdição, o que é vedado ante a simples incidência da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: BENEDITO NABARRO (OAB/PA 5530-A) Agravado: RAIMUNDO DIAS FILHO - COMERCIO - ME Advogados: ANDRÉA LIMA DURANS CAVALCANTI (OAB/MA 5806-A), EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB/PE 17226-S), BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES (OAB/MA 7474-A) e CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB/MA7467-A) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico na jurisprudência dos tribunais de superposição, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932, III do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. II. Observo que a decisão monocrática fustigada deixou de realizar a distribuição proporcional das despesas na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. III – O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000580-79.2011.8.10.0102 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 5 a 12 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 13002893 – fls. 13/19) interposto contra decisão monocrática (IDs 13002892 – fls. 25/26 e 13002893 – fls. 1/10), de lavra do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que, julgou as apelações originariamente interpostas contra sentença proferida em embargos à execução em ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela Banco do Nordeste S.A. em face do ora agravado, nos seguintes termos: (...) “Quanto à verba honorária sucumbencial, considerando que permaneceram os embargos à execução de origem julgados parcialmente procedentes, apenas sob outro fundamento, não há se falar em mudança do referido ônus na sentença vergastada. Ex positis, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC/2015, conheço dos APELOS para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO, determinando a manutenção da multa moratória de 10% (dez por cento) do contrato objeto da lide e; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO para excluir a cobrança da comissão de permanência da cédula de crédito comercial, nos termos da fundamentação supra.” (...) Irresignado, o agravante se insurge alegando, em síntese, ausência de interesse do agravado quando da interposição de sua pretensão recursal e violação ao art. 23 do CPC/73, atual art. 86 do CPC/15, quanto à distribuição das despesas processuais. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. O agravado deixou de apresentar contrarrazões (ID 13002894 – fl. 11) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico na jurisprudência dos tribunais de superposição, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932, III do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais Passo à análise do mérito recursal. Observo que a decisão monocrática fustigada deixou de realizar a distribuição proporcional das despesas na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, na medida em que fora impugnado nos embargos à execução além da multa moratória A decisão atacada reformou a sentença para fixar o valor da multa moratória em 10% (dez por cento) nos termos do contrato e da legislação específica, ademais, condenou o agravado ao pagamento de valores resultantes de capitalização de juros, prosperando a pretensão do agravado apenas em relação a um dos três pedidos, quanto à exclusão da comissão de permanência, de acordo a jurisprudência do STJ, minudenciada na decisão monocrática. Portanto, acolho o pleito deste agravo de instrumento quanto à distribuição proporcional das despesas processuais (custas processuais e honorários advocatícios), ante a patente possibilidade de divisão equânime, restando devidas 2/3 (dois terços) das despesas para o agravado (RAIMUNDO DIAS FILHO - COMERCIO – ME) e 1/3 (um terço) para o agravante (Banco do Nordeste S.A.) Quanto às demais alegações, entendo que este agravo não merece prosperar, pois restaram suficientemente enfrentadas na decisão monocrática vergastada. Isso porque a agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida. Este é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno apenas quanto à distribuição proporcional das despesas processuais, mantendo as demais disposições da decisão monocrática vergastada pelos seus próprios fundamentos, de acordo com a fundamentação supra. Por fim, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (…)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 5 a 12 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

15/07/2022, 00:00

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