Procedimento Comum Cível 0804000-74.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804000-74.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCINEIDE FERREIRA NOGUEIRA - MA16375 Promovido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER Advogado/Autoridade do(a) REU: JAILTON SOARES ALMEIDA - MA9809-A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804000-74.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: JEFFERSON DE LIMA PAZ Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER/MA em desfavor de JEFFERSON DE LIMA PAZ, já qualificados. Remetido os autos à Contadoria Judicial para feitura de cálculos no sentido de apurar o valor exequendo, considerando a alegação da parte executada no recurso de impugnação ao cumprimento de sentença, que informa excesso à execução. Juntou-se a manifestação de ID. 38515933, demonstrando o valor que o executado entende ser o correto. As partes, devidamente intimadas, ficaram inertes sobre os cálculos da Contadoria Judicial de ID. 38515933. É o breve relatório. DECIDO No presente caso, verifica-se que os cálculos elaborados pelo contador judicial restou concluído de forma clara e suficiente para a aferição do débito exequendo, portanto, não há necessidade de serem realizados novos cálculos. Ressalta-se que a Contadoria Judicial é órgão isento e de confiança do juízo e das partes, não se evidenciando unilateralidade, ou qualquer outro vício. Desta feita, não há como prosperar a impugnação apresentada, eis que desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor do saldo devedor. Registre-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. DIFERENÇA DO PLANO VERÃO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM MANTIDO. 1. Julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, quando o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento. 2. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 3. Somente merece ser revisto o laudo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão isento e de confiança do juízo e das partes, composto por servidores hábeis e com conhecimentos técnicos, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, quando demonstrado, de forma segura, erro em sua elaboração, o que não se verifica neste processo. 4. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5006813-68.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2019, DJe de 16/07/2019)”. (GRIFEI) A multa diária ou astreintes é um meio coercitivo fixado na sentença judicial ou no despacho de recebimento de inicial com o intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, de acordo com os arts. 497, 500 e 537 do CPC. Imperioso salientar que, uma vez imposta, as astreintes não fazem coisa julgada, podendo ser revista pelo juiz, de ofício ou a requerimento, em qualquer tempo, desde que verificada que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme estabelece o art. 537, § 1º, inciso I do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; (...) Vê-se, portanto, que o ordenamento jurídico vela pela proporcionalidade e razoabilidade das decisões, uma vez que a fixação de multa acessória tem por finalidade apenas a coerção para cumprimento da decisão. Em relação à incidência de penalidade na hipótese de descumprimento da ordem judicial, o Superior Tribunal de Justiça-STJ pacificou o tema ao admitir a aplicação de multa diária e o bloqueio de verbas como medidas coercitivas destinadas a implementar a obrigação de fazer e, assim, assegurar a eficácia do provimento jurisdicional ordenatório, em compasso com o artigo 537 do Diploma Processual Civil, desde que comprovada a desídia do Poder Público em cumprir a decisão judicial, na linha da orientação traçada por deste juízo. Ou seja, inexiste ilegalidade ou maior prejudicialidade entre uma penalidade e outra, ao passo que ambas visam compeli-lo ao cumprimento de obrigação de fazer pelo ente público. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe é imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. No caso sub judice, a fixação de multa diária por eventual descumprimento da obrigação de fazer resulta própria, adequada e proporcional, lembrado que o ordenamento jurídico vigente confere ao Poder Judiciário os instrumentos necessários para aplicação imediata de medidas com o desiderato de efetivo cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer. Por essa razão, em razão da multa fixada, a parte exequente vem requerendo o pagamento da astreintes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, tal montante não se mostra compatível, nem razoável, com a pretensão deduzida em juízo, tampouco se coaduna com a intenção do juiz ao fixar a multa diária, que era de coibir o réu ao cumprimento da ordem judicial e não de enriquecer a parte contrária. Esse é o entendimento de alguns Tribunais de Justiça, conforme se vê na jurisprudência abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO REDUÇÃO "ASTREINTE" VENCIDA. VALOR ELEVADO. INCIDÊNCIA ART. 537 § 1º DO CPC/2015. 1. A parte que descumpre determinação judicial sujeita a cominação de multa diária, sendo possível que, mesmo na fase de cumprimento de sentença, o valor total da astreintes seja reduzida ou limitada. 2. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva - inteligência do § 1º, I do artigo 537 do Código de Processo Civil. Princípio da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. 3. In casu, a excessiva onerosidade da multa cominatória sob execução autoriza a intervenção judicial para compatibilizar o seu montante ao escopo do instituto (fator de coerção), sem desvirtuá-lo, com fincas nos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, APELACAO 0215729-82.2007.8.09.0011, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2019, DJe de 02/08/2019) Destaquei Embora seja legítima e necessária a redução da multa, entendo que a diminuição do valor não pode ser substancial a ponto de suprimir o caráter pedagógico da astreinte, devendo o magistrado observar os critérios da razoabilidade, bem como proporcionalidade para a fixação da quantia. No caso concreto, entendo razoável fixar a multa por descumprimento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois trata-se de quantia suficiente para recompor os danos provenientes do descumprimento da ordem, sem que haja banalização do objetivo pedagógico da multa. Quanto a matéria dos honorários sucumbências requerido pelo patrono do Exequente/Impugnado, e incabível, por serem as astreintes, um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, em que não ostentam caráter condenatório, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios, não servindo, desse modo, de parâmetro para a fixação de verba honorária que objetiva somente a exclusão ou a redução do valor da multa diária. Ante o exposto, com base na situação fática posta em apreço, REDUZO o valor da multa cominatória sob execução para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por considerá-la suficiente ao caráter coercitivo das astreintes e não proporcionar enriquecimento sem causa à parte exequente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID. 36302325 apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER/MA, e homologo parcialmente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos Após o transcurso do prazo recursal, expeçam-se os respectivos ofícios: 1) DO(S) OFÍCIO(S)- REQUISITORIO DE PEQUENO VALOR – RPV: JEFFERSON DE LIMA PAZ, brasileiro, portador do CPF: 027.454.903-46, no importe de R$ 7.000,00 (SETE mil reais). A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, teto do INSS, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 10/2017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

27/10/2022, 00:00

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