Usucapião 0800400-04.2019.8.10.0117 - TJMA

Usucapião 0800400-04.2019.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDNER CUNHA PEDROSA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: EDUARDO PORTO CARVALHO (OAB 14151-PI) REQUERIDO(A): MINISTERIO PÚBLICO e outros (2) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A):FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA (OAB 5296-MA), FRANCISCO AUGUSTO MEIRELES DA SILVA (OAB 10686-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº.: 0800400-04.2019.8.10.0117 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário formulada por VALDNER CUNHA PEDROSA. Em apertada síntese o requerente alega ser possuidor de um imóvel urbano, com área total de 12.884,48 m²,localizado na Avenida Inácia Pereira de Araújo, S/N, Bairro Roça, Santa Quitéria do Maranhão/MA, onde reside com sua família há 36 anos de forma mansa, pacífica, pública e sem óbice de terceiros. Juntou documentos. A União, o Município e o Estado manifestaram desinteresse no deslinde da ação. Em sede de contestação o requerido declinou que o imóvel pertence ao senhor Deusdete, de modo que o requerente seria apenas o detentor do bem. Foi realizada sessão de instrução. É o relatório. Decido. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que o feito transcorreu de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Os demandantes pleiteiam a configuração da usucapião prevista no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, conhecida pela doutrina como usucapião extraordinária. Em regra, a declaração de usucapião pressupõe a configuração de alguns requisitos que podem ser agrupados em pelo menos três categorias: requisitos pessoais, que dizem respeito ao possuidor e ao proprietário; reais, relativos a coisas e direitos que podem ser usucapidos; formais, abrangendo a posse e o lapso de tempo necessário para aquisição por usucapião. Assim, deve-se perquirir se estão preenchidos tais requisitos para ao final declarar-se ou não a aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. a) Quanto ao autor, é de se afirmar a sua capacidade de exercer a posse, assim como de adquirir a propriedade por meio da usucapião. Veja-se que, por seu turno, que encontra-se esse requisito. No que se refere aos confrontantes, percebe-se que foram determinadas suas intimações, bem como foi realizada sua(s) oitivas em juízo, cujo(s) depoimentos foram ao encontro da versão apontada pelo demandante na inicial. b) Frise-se que os requisitos reais – coisas e direitos que podem ser usucapidos – restaram demonstrados, notadamente diante da ausência de interesse da União, Estado, Município e dos confinantes. c) Finalmente, quanto aos requisitos formais, a saber, a posse e o tempo, impõe-se a realização de comentários mais detidos. De início, há que se destacar que a posse que enseja a usucapião é aquela contínua, mansa, pacífica e com ânimo de proprietário, além de é claro ser reconhecido o seu caráter ad usucapionem. Posse continua é aquela que não sofreu solução de continuidade ao longo dos anos, ao passo que a mansa e pacífica seria aquela acerca da qual não houve qualquer contestação por parte do proprietário ao longo do tempo. Finalmente, “ad usucapionem” é a espécie que possibilita a usucapião, diferenciando-se da posse ad interdicta, em que não se verifica tal possibilidade. No caso vertente há clara demonstração de que o autor mantém-se na posse do imóvel usucapiendo por tempo bem superior ao mínimo exigido por lei, qual seja, 15 (quinze) anos, preenchendo o requisito da continuidade, uma vez que os documentos juntados pela parte requerente permitem aferir esse lapso temporal. Com efeito, a prova testemunhal produzida em audiência teve robustez suficiente para confirmar com veracidade os fatos alegados pelo(s) autor(es), eis que as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em reconhecer que o(s) autor(es) como possuidores do imóvel em questão. Finalmente, há que se considerar que a posse mencionada tem aptidão para gerar usucapião, já que há a presença dos requisitos autorizadores da usucapião, notadamente, o lapso temporal, porquanto o autor fizeram prova de que está na área por pelo menos 15 (anos) anteriores ao ajuizamento da presente ação, bem como o requisito da posse mansa e pacífica, uma vez que ficou demonstrado a ausência de contestação, assim como a utilidade do imóvel. Sobre o tema, nossos tribunais vem decidindo que: TJPI-0026644) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01. Com efeito, o reconhecimento de terra devoluta como imóvel de natureza pública não decorre da simples circunstância da inexistência de transcrição perante o registro de imóveis, sendo necessária à existência de prova atestando cabalmente aquela natureza, o que, de fato, impedirá que sejam objeto de usucapião pelo particular. Assim, incumbiria ao Poder Público demonstrar que a terra em questão faz parte de seu patrimônio, conforme o disposto no art. 333, II, do CPC, no entanto, o recorrente não colacionou qualquer lastro de prova que permita inferir que o bem é devoluto. 02. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível nº 201500010037130, 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. j. 16.03.2016, unânime). TRF4-0653806) PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. "ANIMUS DOMINI" COMPROVADO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. DOMÍNIO ÚTIL. PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Pretende a parte autora a usucapião extraordinário prevista no art. 1.238 do CC, parágrafo único, o qual dispõe que "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." 2. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que, de maneira geral, se implementa pelo (a) decurso de prazo temporal compatível com a modalidade respectiva e (b) pelo qualificado animus domini, além dos demais requisitos legais específicos. 3. Hipótese em que comprovado o exercício da posse com ânimo de dono pelo prazo legal mínimo exigido. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11 do NCPC. 6. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 5002333-48.2012.4.04.7216, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 16.05.2017, unânime). TRF4-0642373) ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos corroborou as alegações da parte autora, comprovando o exercício de posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini 2. Remessa oficial desprovida. (Remessa Necessária Cível nº 5003970-74.2015.4.04.7104, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 04.04.2017, unânime). TJBA-0072755) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADO. ÂNIMO DE DONO. PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. INDEPENDENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. QUADRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na usucapião extraordinária, deve o possuidor do bem imóvel, a fim de adquirir a propriedade do bem, demonstrar a posse, sem oposição ou interrupção, por quinze anos, ou por dez anos, caso comprovar tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo, conforme inteligência do art. 1.238 do Código Civil. 2. Diz-se da posse mansa, quando do exercício de poderes inerentes à propriedade sem contestação. A contestação da posse precisa ser comprovada e realizada através das vias adequadas e efetivas a questiona-la e, por consequente a sua mansidão, a fim de interromper o prazo prescricional. 3. Apelo improvido. (Apelação nº 0304391-10.2013.8.05.0274, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif. Publ. 05.12.2017). TJCE-0074138) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para cada modalidade específica. 2. A prova documental trazida aos autos, bem como a testemunhal, fartamente comprovam que as demandantes detêm a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, por mais de 15 (quinze) anos, e que sempre agiram como proprietárias. 3. Ressalte-se, também, que não foi demonstrado nos autos que, em algum momento, tenha havido pretensão de recuperação da posse do imóvel por parte das apelantes, o que leva à conclusão de que, desde 1983, as recorrentes nunca manifestaram qualquer intenção de desapossar as apeladas do imóvel. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido,. Sentença de procedência mantida. (Apelação nº 0765987-97.2000.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes. j. 04.10.2017). Daí não haver outra providência diversa da improcedência dos pedidos formulados no âmago desta ação. Ante todo o exposto, verifica-se que a pretensão autoral deve ser julgada procedente, nos termos do art. 487, I(primeira parte) do CPC, para o fim de reconhecer e declarar em favor dos mesmos, a AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO sobre a área correspondente a 12.884,48 m², limitando-se a frente com a estrada, aos fundos com Miguel Pereira de Araújo e Manoel Pereira de Araujo, pelo baixo com a estrada que segue para o lugar Santo Antônio e pelo lado de cima com os vendedores, consoante documento de nº19597270. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença e documentos acostados à inicial ao Ofício competente, para os devidos fins, bem como os demais dados necessários. Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

27/10/2022, 00:00

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