Procedimento Comum Cível 0800366-66.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800366-66.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 23:17

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE GASPAR Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Expeçam-se Alvarás Judiciais, em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 1.758,21 (mil e setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), referente a seus honorários de sucumbência e contratual, bem como em nome do(a) autor(a), no importe de R$ 2.993,73 (dois mil e novecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) e acréscimos, para que saquem os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA, separadamente, nos termos aqui descritos. Recolha-se as custas processuais, caso ainda não pagas, inclusive as referentes a expedição do alvará, se o beneficiário não estiver sob o pálio da da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Intimação - Processo n.° 0800366-66.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Documento (Informações)

14/11/2024, 16:47

Mero expediente

16/09/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 20:04

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 11:02

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 11:33

Publicação

27/02/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORa: MARIA JOSE GASPAR. REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - oab-ma: 19411-A. DESPACHO. Intimação - Processo n. 0800366-66.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, realizar o adimplemento voluntário do débito corporificado na decisão, no importe de R$ 4.751,94 (quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais, noventa e quatro centavos), consoante tabela de cálculos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (CPC, art. 85, §§1º e 13º), tudo na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO CARTA E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/02/2024, 00:00

Mero expediente

16/02/2024, 09:54

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 14:01

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GASPAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OABMA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OABPI2338-A DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800366-66.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela defesa, alegando a recorrente, em síntese, que a sentença contém erro material com relação à fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à recorrente. Os embargos de declaração são instrumentos recursais aclaradores e integradores das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas. A admissibilidade dos embargos declaratórios dá-se em virtude de sua eficácia modificativa eventual da sanação de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado. No presente caso, verifica-se que a sentença impugnada fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, no valor atualizado da causa. Havendo mácula a justificar a alteração do decisum, entendo que a insurgência da embargante merece acolhimento, devendo a decisão ser corrigida. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para JULGÁ-LOS PROCEDENTES, reformando a sentença de ID nº 74510344, corrigindo o erro material apontado, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios, passando a ser esta a redação do dispositivo da sentença aludida: “Condeno a parte promovida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Viana/MA, datado e assinado digitalmente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE GASPAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OABMA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OABPI2338-A PROCESSO N. 0800366-66.2020.8.10.0061 Autor: MARIA JOSE GASPAR Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARIA JOSÉ GASPAR ajuizou a presente Ação de Indenização c/c Repetição de Indébito e Tutela de Urgência em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando a realização de contratação de título de capitalização feito pela ré, sem sua anuência, postulando a restituição em dobro e danos morais a serem arbitrados, bem como a decretação da anulação do contrato fraudulento. Concedida a medida liminar (ID 30839833). Em sede de contestação, a parte ré alegou que o contrato do título de capitalização foi celebrado de forma legal e que os descontos são devidos, não tendo sido gerado nenhum dano moral, visto que não houve evento danoso ao requerente. Requer ao final a improcedência. Réplica apresentada em ID 36058984. Decisão de saneamento em ID 43568265, intimando as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. O réu requereu a realização de audiência em ID 47469816 e a parte autora não apresentou manifestação. Audiência realizada em 23 de junho de 2022, conforme ID 69889150. Era o que cabia relatar. DECIDO. Por se tratar de relação de consumo conforme exposição do art. 3o, § 2o da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial, da forma estabelecida na audiência de instrução. Da análise dos autos, verifica-se que o objetivo da Requerente é o cancelamento do título de capitalização ao qual está obrigado a satisfazer, em virtude da ilegalidade na celebração deste, a restituição do valor retirado de sua conta bancária e o recebimento de indenização pelos danos sofridos. Em síntese, a Ré contesta o pedido alegando que os descontos são devidos, alegando a inexistência de danos a serem indenizados. Nesta esteira, a demanda é clara e não merece maiores dilações, visto que, ciente o Banco Réu da inversão do ônus da prova, não comprovou a legalidade do título de capitalização em análise, não juntando o contrato para comprovar que este tenha sido verdadeiramente celebrado pela Autora. Cabia ao banco provar a celebração de contrato que resultou no desconto aqui tratado, posto que o autor não tem como fazer prova negativa. Todavia, isso não ocorreu. E nem se cogite de fraude, ou “erro sistêmico”, porquanto isso não é suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Deve-se, portanto, reconhecer como indevido o desconto efetuado na conta do requerente. E isso, por si só, tem o condão de gerar abalo emocional, a ensejar o dever de indenizar moralmente. Além, é claro, da obrigação de restituir em dobro os valores indevidamente descontados. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: ″TJMA-043526 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao efetuar descontos relativos a empréstimo na conta de aposentado, sem que este autorizasse ou pactuasse com o banco. 2. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. O desconto indevido de conta bancária, pela qual o aposentado recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, gera dano moral, pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade. 4. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor fixado (R$ 10.000,00) deve ser mantido. 5. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 009804/2012 (118587/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 09.08.2012, unânime, DJe 21.08.2012). TJMA-043440. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao efetuar descontos relativos a empréstimo na conta de aposentado, sem que este autorizasse ou pactuasse com o banco. 2. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. O desconto indevido de conta bancária, pela qual o aposentado recebe benefício previdenciário, gera dano moral, pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração (art. 47, III, do Estatuto do Idoso) da sua condição de idoso, vulnerável ao ludíbrio de propostas enganosas. 4. Estamos diante de uma nova modalidade de lesão patrimonial por força do descontrole e da ganância do mercado. Só a intervenção da Justiça pode minorar ou frear essas aberrações que afetam a ética e a dignidade do cidadão. Como lembra Anderson Schreiber, "fazer depender a configuração do dano moral de um momento consequencial (dor, sofrimento, etc.) equivale a lançá-lo em um limbo inacessível de sensações pessoais, íntimas e eventuais". Deve-se buscar o interesse da vítima que foi violado, o objeto da lesão e, então, aferir o dano ressarcível. 5. Circunstância em que o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do quantum fixado. 6. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 0003305-33.2011.8.10.0040 (118201/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 02.08.2012, unânime, DJe 09.08.2012).″ Desta feita, ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados se o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia) dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, "ipso facto", perpetrados ao autor, como sanção imposta pelas normas dos artigos 159 e 5, X, da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade da parte requerida é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI, 14, da Lei nº.8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora (art. 4º, I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência do requerido, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. No caso de instituições bancárias, incide ainda, a Lei nº. 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o requerido responde pela teoria do risco integral, com base na lei acima referida, específica para os bancos oficiais e privados. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia ao demandado comprovar a regularidade do desconto efetuado na conta da parte autora. Inexistia, assim, qualquer débito que pudesse dar legitimidade ao desconto efetuado. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. O demandado, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro ao requerente, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.” (grifos acrescidos) Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para esse desconto, aplico à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Exsurge dos autos que merece acolhida a pretensão da parte autora, tendo em vista que juntou aos autos provas idôneas e suficientes que atestam categoricamente seus direitos pleiteados, o que inviabiliza a obrigação inarredável de reparar os prejuízos causados injustificadamente ao requerente. Some-se a isso o fato do requerido (fornecedor) não ter feito, em momento algum, prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (consumidora), conforme exigência do art. 373, inciso II, do CPC, posto que não foi hábil em demonstrar que a parte requerente sofreu desconto por justo motivo. Os requisitos da obrigação de indenizar pelo dano moral estão presentes. São eles a conduta ilícita (desconto indevido), o dano (contar com um determinado valor e não poder utilizá-lo por fatores alheios à sua vontade, por si é suficiente para gerar não apenas um dissabor, mas um abalo emocional) e o nexo de causalidade (relação de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado). Quanto à comprovação do dano e do nexo de causalidade, tomo por pertinente, uma vez que indene de dúvidas a permanência da impossibilidade de acesso ao montante descontado indevidamente, ensejando, desse modo, a responsabilidade objetiva. Nesse contexto colaciono os seguintes arestos, in verbis: “CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PROVA EFETIVA DO DANO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa.II - O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.III - O conceito de indenização abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo ao causador do dano; outra, de caráter compensatório à vítima em contrapartida ao mal sofrido.IV - O valor dos honorários advocatícios fixado na instância a quo, 20% (vinte por cento), não se encontra condizente com o trabalho exercido pelo patrono do Apelado no presente feito, considerando que não se trata de matéria complexa, o que demandaria maior tempo e trabalho do causídico. V - Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor fixado a título de danos morais, a fim de adequá-lo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade bem como para reduzir o valor dos honorários advocatícios.” (20060110733179APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 02/09/2009, DJ 17/09/2009 p. 146). “INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO - CARACTERIZAÇÃO. 01.Ao efetuar a Recorrente o pagamento do débito existente, deveria o credor de imediato ter providenciado a baixa da negativação, o que não ocorreu, pois, somente, mediante o ajuizamento da presente ação, conforme atesta o doc. 15, datado de 28-12-2004, é que houve a manifestação de sua exclusão na anotação negativa de cadastro junto ao banco de dados. 02."A restrição de crédito indevida por si só gera a obrigação de indenizar, vez que em se tratando de responsabilidade civil objetiva, independe de prova da culpa, bastando a configuração do dano e o nexo de causalidade" (APC 1-778695). 03.No que concerne ao quantum, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), por considerar valor proporcional às circunstâncias do evento, do dano suportado, e da gravidade constatada, a fim de não constituir patamar excessivo, derivando em enriquecimento ilícito. 04.Recurso provido. Unânime.” (20040111189317APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 13/02/2006, DJ 11/05/2006 p. 83). Restou evidenciado que a conduta do banco nos autos também deu causa ao ilícito, pelo que, merece prosperar o pleito inicial. Portanto, é de se reconhecer a culpa do requerido, tendo em vista ter, de forma indevida e imprudente, violado toda a legislação pertinente, transgredindo os direitos mais básicos do consumidor. Com relação ao dano moral, entendo que o arbitramento do valor da indenização é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, atentando-se, sempre, as consequências de cada caso. No caso submetido a julgamento, a parte autora não contribuiu para o evento que resultou no desconto indevido É inegável que a condenação em razão de danos morais possui dois vetores distintos, dos quais um é para recompor a vítima na sua dor, e o outro, de caráter punitivo e pedagógico, de modo que não se deve fixá-lo em patamar irrisório e nem exorbitante. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) é suficiente para ressarcir o autor dos problemas que lhe foram trazidos com desconto indevido de título de capitalização. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, para declarar a nulidade do contrato de título de capitalização em nome da parte autora, com o Banco Réu, e consequentemente: 1. DETERMINO AO BANCO BRADESCO S/A QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, CANCELE TODO E QUALQUER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); 2. CONDENO O BANCO REQUERIDO A DEVOLVER À PARTE AUTORA O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDO COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO; 3. CONDENO O BANCO REQUERIDO A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Honorários advocatícios e custas fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana - Intimação - Processo n.° 0800366-66.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

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