Apelação Cível 0817375-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0817375-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817375-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: D F CORDEIRO - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA - MA4226-A, PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A DESPACHO Com relação a última petição da parte exequente de Id. 7942297, determino a sua intimação, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada da dívida exequenda, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817375-32.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REU: D F CORDEIRO - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA - OAB/MA 4226-A, PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - OAB/MA 4046-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente/autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 26 de outubro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 20:51

Decurso de Prazo

18/10/2022, 03:32

Decurso de Prazo

18/10/2022, 03:32

Publicação

23/09/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: D F Cordeiro - ME Advogado(a)(s): José Magno Moraes de Sousa (OAB/MA 4226) e outros Apelado(a)(s): Banco do Brasil S/A Advogado(a)(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o apelado anexou documentos, tais como planilha de cálculo assinada pelo apelante, em que discrimina o valor creditado, bem como a taxa de juros e demais encargos incidentes, sendo suficientes para comprovação do débito. 2. Sobre a ilegalidade na incidência de capitalização de juros, imperioso ressaltar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, entende que tal cobrança nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1963-17 de 2000, reeditada sob o nº 2170-36 de 2001, é cabível desde que prevista contratualmente. 3. Apelação não provida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817375-32.2017.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.09.2022 a 15.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

Não-Provimento

21/09/2022, 11:24

Decurso de Prazo

17/09/2022, 01:40

Mérito

16/09/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 09:58

Decurso de Prazo

07/09/2022, 01:01

Para julgamento de mérito

31/08/2022, 14:57

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817375-32.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A REU: D F CORDEIRO - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA - OAB/MA4226, PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - OAB/MA4046 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de D F CORDEIRO – ME, qualificados na inicial dos autos epigrafados. Afirma a parte autora que, em 20 de dezembro de 2013, firmou com a Requerida, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX nº432.303.615 (Operação n. 00000000432303615-numeração interna sistêmica), vinculada à Conta-Corrente de depósito nº17.890-X, Agência 4323-0, de um crédito rotativo, até o limite de R$ 230.000,00(duzentos e trinta mil reais), com o aceite do Requerido, com vencimento final para 19 de janeiro de 2014. Relata que a importância da operação de crédito originalmente perfaz o montante de R$ 134.608,69 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos e oito reais e sessenta e nove centavos), sendo que, com o inadimplemento ocorrido a partir de 20 de junho de 2016, sobreveio a cobrança e juros, de modo que o débito atualizado está no montante de R$ 121.163,64 (cento e vinte e um mil e cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Alega que muito embora o aludido objeto do contrato tenha sido devidamente disponibilizado pelo Autor, não houve o cumprimento da obrigação por parte do Requerido na forma e prazo pactuados, fato que ocasionou o vencimento do contrato e, consequentemente, a mora. No mérito, requereu a condenação do demandado ao pagamento de R$ 121.163,64 (cento e vinte e um mil e cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), devidamente acrescido, dos encargos de inadimplência, juros, nas taxas de mercado praticadas pelo requerente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, custas e demais despesas processuais, cartorárias, etc. Junto à petição inicial, anexou documentos como procuração, planilha de cálculos, extrato de conta-corrente e demonstrativo de conta vinculada. Audiência de Conciliação inexistosa (Id. 9057431). Em contestação apresentada (Id. 46858910), a parte requerida suscitou, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, afirma que não nega ter contratado com o Autor operação de crédito, para capital de giro, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que na realidade constituiu uma renegociação de débitos anteriores. Entretanto, aduz que sofreu descontos mensais, por volta de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em média, em sua conta-corrente, por conta de empréstimo nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 até o mês de junho. Alega ainda que apesar dos altos pagamentos regulares, a amortização era mínima, transformando a dívida em algo impagável, o que levou o representante da Ré por diversas vezes ao Banco tentar uma renegociação, sem que não obtivesse respostas para o seu pleito. Assim, requereu a total improcedência dos pedidos constantes na exordial da parte autora. Réplica apresentada pela parte autora (Id. 48326755) rechaçou a contestação e ratificou os pedidos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 48406171), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 48771291), ao passo que a requerida informou que não possui mais provas a produzir, conforme petição de Id. 49064124. Assim, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente, tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Impende ressaltar que, na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas.1. Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, II do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: [...] II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Primeiramente, verifico que há questão preliminar a ser decidida. Em sede de contestação, a parte requerida arguiu a inépcia da inicial, impugnando o valor cobrado pela requerente, argumentando que a exordial não traz nenhuma informação acerca da formação do referido débito, no que diz respeito aos índices de juros e correção monetária aplicada ao montante. Afirma também que não fora juntado aos autos o contrato de abertura do crédito, de modo que não é possível conhecer os parâmetros da cobrança. Entretanto, em análise aos autos, observa-se que o autor anexou planilha de cálculo (Id. 6228292), assinado pelo próprio requerido, em que discrimina o valor creditado, bem como a taxa de juros e demais encargos incidentes. Além disso, o Banco autor carreou aos autos Demonstrativo de Conta Vinculada (Id. 6228341) contendo os juros incidentes, bem como as amortizações realizadas à medida que o requerido quitava as parcelas do crédito utilizado. Logo, tais documentos são suficientes para comprovação do débito, assim como para a efetiva defesa da parte requerida. Assim, resta afastada tal preliminar. Ultrapassada a questão preliminar, passo à análise do mérito da ação. Nos presentes autos, verifico que as partes entabularam negócio jurídico “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX” nº 432.303.615 (Operação n. 00000000432303615-numeração interna sistêmica), vinculada à Conta-Corrente de depósito nº17.890-X, Agência 4323-0, no dia 20/12/2013, de um crédito rotativo, até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com o aceite do Requerido, com vencimento final para 19 de janeiro de 2014. Contudo, a partir de 20 de junho de 2016, o requerido tornou-se inadimplente com o banco autor, dando ensejo à presente ação de cobrança. É cediço que o ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. In casu, vejo que o banco autor juntou aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, restando clara a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a existência da dívida em atraso, conforme se vê da Planilha de Cálculo (Id. 6228292) e Demonstrativo de Conta Vinculada (Id. 6228341), devidamente assinados pela parte requerida. Ademais, o próprio requerido reconhece tal relação jurídica ao afirmar na contestação que “A Ré não nega ter contratado com o Autor operação de crédito, para capital de giro, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que na realidade constituiu uma renegociação de débitos anteriores. Ou seja, foi instado a proceder com esse empréstimo para quitação de outros que possuía…”. Desse modo, o requerido, mesmo ciente de sua inadimplência, cuja mora fora devidamente comprovada pelo banco autor, não procedeu ao pagamento da dívida. Como se vê, o demandado não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco autor (CPC/15, art. 373), vez que, como dito alhures, continua inadimplente, não tendo carreado nenhuma prova capaz de elidir os pleitos autorais. Nesse contexto, diante da comprovação dos fatos, e não tendo o demandado se desincumbido de seu ônus probatório, merece guarida a pretensão deduzida em juízo pelo autor BANCO DO BRASIL S.A., o que implica dizer que o requerido deverá ser condenado ao pagamento do montante atualizado de R$ 121.163,64 (cento e vinte e um mil e cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), valor este devido, e que não se revela abusivo, uma vez que foi livremente pactuado pelas partes. Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial pela parte demandante BANCO DO BRASIL S.A., para condenar o demandado D F CORDEIRO – ME ao pagamento do montante de R$ 121.163,64 (cento e vinte e um mil e cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos decorrentes de juros, contados da citação e com correção monetária a partir da data do evento. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e o faço com respaldo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de Julho de 2021. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital

03/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Mérito

Petição (Petição (outras))

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