Apelação Cível 0800079-07.2022.8.10.0038 - TJMA

Apelação Cível 0800079-07.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 13:43

Decurso de Prazo

29/03/2023, 06:42

Decurso de Prazo

29/03/2023, 06:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 14:33

Publicação

07/03/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Jucilene Torres Fernandes Advogado: Dr Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB MA 14.560) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. IRDR 3043/2017. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO TJMA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA NA MODALIDADE DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Restando demonstrado nos autos que a parte usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, legítimos foram os descontos de tarifas ali efetuados, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários, há anos, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária; II – inexistindo conduta lesiva imputada à instituição financeira agravada, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores, as condutas reiteradas acabaram por estabilizar a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório; III – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação cível para reformar parcialmente a sentença monocrática e reconhecer a improcedência da quase totalidade dos pleitos formulados na exordial, mantendo inalterada somente a ordem de conversão da conta; IV – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 23.02 a 02.03.2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800079-07.2022.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 02 de março de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

06/03/2023, 00:00

Não-Provimento

03/03/2023, 09:38

Mérito

02/03/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 14:32

Decurso de Prazo

02/03/2023, 07:21

Decurso de Prazo

18/02/2023, 01:49

Para julgamento de mérito

15/02/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 09:03

Documentos

Ementa

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Jucilene Torres Fernandes Advogado: Dr Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB MA 14.560) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. IRDR 3043/2017. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO TJMA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA NA MODALIDADE DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Restando demonstrado nos autos que a parte usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, legítimos foram os descontos de tarifas ali efetuados, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários, há anos, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária; II – inexistindo conduta lesiva imputada à instituição financeira agravada, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores, as condutas reiteradas acabaram por estabilizar a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório; III – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação cível para reformar parcialmente a sentença monocrática e reconhecer a improcedência da quase totalidade dos pleitos formulados na exordial, mantendo inalterada somente a ordem de conversão da conta; IV – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 23.02 a 02.03.2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800079-07.2022.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 02 de março de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) 2ª Apelante: Jucilene Torres Fernandes Advogado: Dr Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB MA 14.560) 1ª Apelada: Jucilene Torres Fernandes Advogado: Dr Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB MA 14.560) 2º Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800079-07.2022.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA 1ª Vistos, etc. Banco Bradesco S.A e Jucilene Torres Fernandes interpuseram as respectivas apelações cíveis, visando à reforma da sentença de Id 20312395, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa (nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais acima epigrafada) que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial para: ordenar a conversão da conta para modalidade exclusiva de percepção de benefício previdenciário, isentando-o do pagamento das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contratados, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa de R% 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a 40 salários-mínimos; condenar a instituição financeira ao pagamento da indenização pelos danos materiais, por simples cálculo a cargo do autor, e pelos danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e por fim, condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Razões recursais da primeira apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., em Id 20312410, e do segundo apelo, interposto por Jucilene Torres Fernandes, em Id 20312417. Após regularmente intimados, apenas o segundo apelado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, em Id 20312422. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 20548713), manifestou-se pelo conhecimento dos apelos e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambos os apelos, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Em princípio, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/20172 e fixado, definitivamente, a tese jurídica3 atinente à questão objeto destas apelações (conversão de conta de recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários para conta de depósito com pacote especial), passo a analisar as razões da presente irresignação recursal. Face a tais particularidades, verifico enquadrar-se a primeira apelação cível, interposta por Banco Bradesco S.A. (Id 20312410), à hipótese de que trata o art. 932, V, c, do CPC, merecendo, assim, julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, parcialmente provida, para reformar-se, em parte, a sentença monocrática. Ato contínuo, o segundo apelo, interposto por Jucilene Torres Fernandes (Id 20312417), há de ser improvido, a teor do art. 932, IV, c, do CPC. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o primeiro apelante, Banco Bradesco S/A, intenta a modificação total do decisum, em razão da plena validade do contrato entabulado entre as partes e da legalidade das cobranças das tarifas bancárias, o que desautorizaria sua devolução ou mesmo a reparação pecuniária a título de danos materiais e morais. Já a segunda recorrente, Jucilene Torres Fernandes, objetiva a reforma parcial da sentença tão-somente para majorar a quantia fixada pelo juízo monocrático a título de danos morais. Nesse contexto, analisando as razões do primeiro apelo, observo dos extratos bancários de Id´s 20312363, 20312364, 20312365, 20312366 e 20312367, tratar-se, em verdade, de conta de depósito e não de conta de benefício previdenciário, pois a recorrida, Jucilene Torres Fernandes, não a vinha se utilizando apenas para saque dos proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive empréstimos pessoais (“PARCELA CREDITO PESSOAL”, “COMPRA ELO DEBITO VISTA”, “MORA CREDITO PESSOAL”), as quais são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de proventos. Com efeito, inobstante a alegação da recorrida, o que se vê dos documentos por ela própria juntados à exordial, é que se beneficiou da utilização regular da conta, na modalidade corrente. Assim, restando claro nos autos que a primeira apelada usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários, há anos, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária. Em verdade, observo inexistir qualquer conduta lesiva imputada à instituição financeira primeira apelante, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores da parte autora, aqui recorrido. As condutas reiteradas acabaram por estabilizar a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório. Desta feita, ausente o ato ilícito, não agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao declarar a inexigibilidade da cobrança das tarifas bancárias no caso em tela e ordenar a devolução dos valores cobrados a tal título. Igualmente, descaracterizado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos morais. Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor, posto que a responsabilidade civil somente ocorrerá se todos os seus elementos essenciais restarem evidenciados: dano, ilicitude e nexo causal. Desta feita, acaso o incômodo seja irrelevante e se, mesmo sendo grave, não corresponder a um comportamento que restou demonstrado como ilícito, obviamente não se manifestará o dever de indenizar, razão pela qual, no caso em estudo, ausente o nexo de causalidade que correlaciona o alegado ato ilícito e o suposto dano material e moral. Ato contínuo, com relação à segunda apelação cível, interposta por Jucilene Torres Fernandes, tenho-a por prejudicada, considerando-se que seu objeto de irresignação centra-se no intento de ver majorada a quantia arbitrada pelos danos morais e, face às razões já ressaltadas linhas acima, embasadoras do provimento do primeiro apelo, sequer se antevê a prática de ato ilícito pela instituição financeira, autorizadora de qualquer indenização a título de danos materiais ou mesmo morais. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, V, c, do CPC, dou parcial provimento, de plano, à primeira apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S.A., para que seja reformada, em parte, a sentença recorrida, reconhecendo-se a improcedência da quase totalidade dos pleitos formulados na exordial, mantendo-se inalterada somente a ordem de conversão da conta para a modalidade exclusiva de percepção de benefício, com isenção das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos. Oportunidade em que inverto os ônus sucumbenciais, a serem arcados unicamente por Jucilene Torres Fernandes, sendo os honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o valor da causa (Id 20312358), a teor do art. 82, §2º, I, II, III e IV, do CPC, com a ressalva de que sua exigência ficará suspensa, consoante dispositivo inserto no 98, §3º, do CPC, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (Id 20312368). Em seguida, nego provimento ao segundo apelo interposto por Jucilene Torres Fernandes (art. 932, IV, c, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Trânsito em julgado em 18.12.2018 3 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA. Pleno IRDR 3043/2017; Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018)

27/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(41)