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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SALES DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN COSTA LIMA - MA22732 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE. PROCESSO Nº 0801274-24.2022.8.10.0039 Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 44.529,50 (quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), referente a indenização por danos materiais e morais. Intimado, o executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso no importe de R$ 902,44 (novecentos e dois reais, quarenta e quatro centavos), sustentado que o valor devido seria de R$ 43.627,06 (quarenta e trêsmil, seiscentos e vinte e sete reais, seis centavos), conforme planilha de cálculos juntada aos autos. A exequente concordou com o valor apresentado pelo executado, concordando em renúnciar o valor em excesso (ID.152585094) É o sucinto relatório. Decide-se (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a defesa do executado somente poderá versar sobre: (a) falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) penhora incorreta ou avaliação errônea; (e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 525, §1º). Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em apreço, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), sustentando a existência de excesso de execução no valor de R$ 902,44, indicando como devido o montante de R$ 43.627,06. A exequente, por sua vez, expressamente anuiu ao cálculo apresentado pela parte executada, renunciando ao valor apontado como excesso (ID. 152585094). Nos termos do art. 775 do CPC, é assegurado às partes a faculdade de renunciar, no todo ou em parte, ao crédito reconhecido judicialmente, ato que produz efeitos imediatos e que vincula o Juízo. Ademais, a concordância entre credor e devedor acerca do valor devido, em sede de cumprimento de sentença, importa na estabilização do quantum debeatur, viabilizando o prosseguimento da execução sobre o montante reconhecido como incontroverso. Assim, não subsiste controvérsia quanto ao valor executado, devendo o cumprimento de sentença prosseguir sobre a quantia de R$ 43.627,06 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos), devidamente atualizada até o efetivo pagamento. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, sobretudo a planilha anexa, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo que houve excesso no valor apresentado,e fixando como devido o montante indicado pelo impugnante, qual seja, R$ 43.627,06, (quarenta e três mil e seiscentos evinte e sete reais e seis centavos). (a) Diante do requerimento formulado pelo advogado da parte autora (ID 152585094 ), expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia de R$ 43.627,06, (quarenta e três mil e seiscentos evinte e sete reais e seis centavos), depositada, via DJO (pág. 21 de ID 152560221), em nome da parte requerente e seu patrono, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ-TJMA, com suas eventuais atualizações, mediante a comprovação do recolhimento de custas referente ao selo de fiscalização. Em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC), compareça neste juízo e receba o respectivo alvará de levantamento; (b) Após,expeça-se alvará de levantamento da quantia correspondente ao excesso reconhecido, no valor de R$ 902,44 (Novecentos e dois reais, quarenta e quatro centavos), em favor do executado, com suas eventuais atualizações, mediante a comprovação do recolhimento de custas referente ao selo de fiscalização. O valor deverá ser transferido para a conta bancária informada, conforme pág. 07 de ID. 152560221. (c) Comprovado o levantamento das quantias, e não havendo novas manifestações das partes, arquivem-se os autos, com a competente baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Transitado em julgado por preclusão lógica.Sem custas e honorários. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Lago da Pedra Portaria GCGJ Nº 2078/2025