Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ISABELLA BANDEIRA BARROS ADVOGADOS: ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS - MA16273-A e BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A
APELADOS: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e CARLOS DE PONTES MEDEIROS NETO ADVOGADOS: RAFAEL DE MARTIN LAZZARI - ES22876, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880-A, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A e RAYSSA SILVA TEIXEIRA - MA19496-A RELATOR: ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATORA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: Dra. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA INDIRETA OU DOCUMENTAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta em Ação de Responsabilidade Civil por erro médico com resultado letal, na qual a defesa sustenta nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial requerida desde a Contestação, voltada à análise técnica dos prontuários médicos, relatos cirúrgicos, fichas de anestesia, laudos e exames constantes dos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2, Há duas questões em discussão: (a) definir se houve preclusão da alegação de cerceamento de defesa em razão do não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra a Decisão que indeferiu a perícia; e (b) estabelecer se o indeferimento da prova pericial, fundada na suposta impraticabilidade do exame em razão do tempo decorrido desde o óbito, configura cerceamento de defesa apto a invalidar a Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O não conhecimento do Agravo de Instrumento por inadequação recursal não aprecia o mérito da controvérsia e, por isso, não impede o reexame da matéria em Apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 4. A Decisão que indeferiu a perícia parte de premissa fática equivocada, porque pressupõe a necessidade de exame direto do corpo da falecida, embora a defesa tenha requerido, desde a Contestação, perícia indireta sobre documentos médicos já juntados aos autos. 5. A perícia indireta ou documental é praticável e adequada em ações de responsabilidade médica, especialmente quando o evento danoso ocorreu há anos e a controvérsia exige avaliação técnico-científica imparcial. 6. O art. 464, § 1º, II e III, do CPC só autoriza o indeferimento da perícia quando ela for desnecessária diante de outras provas ou quando a verificação for impraticável, hipóteses não configuradas no caso, pois os documentos existem e permanece disponíveis para análise. 7. A controvérsia sobre a conformidade da técnica cirúrgica, a origem das perfurações intestinais, a observância dos protocolos médicos e o nexo causal entre a conduta do Réu e o óbito envolve elevada complexidade técnica e não pode ser satisfatoriamente resolvida apenas com prova documental e manifestações produzidas em procedimentos administrativos. 8. Os pareceres do CRM, do CFM e do Ministério Público não substituem a perícia judicial, porque foram produzidos sem contraditório jurisdicional pleno, sem formulação de quesitos pelas partes e sem submissão ao crivo do perito judicial, auxiliar da Justiça na forma do art. 149 do CPC. 9. Os poderes instrutórios do Juiz, previstos no art. 370 do CPC, impõem a determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito, e a busca da verdade real, na forma do art. 369 do CPC, exige o esgotamento dos meios probatórios pertinentes antes da prolação de Sentença em causa tecnicamente complexa. 10. O indeferimento de prova essencial, com potencial para alterar o desfecho da causa, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da Sentença, conforme a orientação do STJ e do TJPE citadas no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, com sentença anulada desde o indeferimento da prova pericial. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento de Agravo de Instrumento por fundamento formal não gera preclusão da matéria de fundo, que pode ser renovada em Apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 2. O indeferimento de perícia com base na falsa premissa de que seria necessário exame direto do cadáver é nulo quando o pedido recai sobre perícia indireta em documentos médicos constantes dos autos. 3. Em ação de responsabilidade civil por erro médico com controvérsia técnica complexa, a perícia judicial indireta constitui prova essencial para a apuração da culpa e do nexo causal, e seu indeferimento configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 149, 178, 282, § 1º, 369, 370, 464, § 1º, II e III, 465 e seguintes, 1.009, § 1º, 1.015 e 1.019, I; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT; STJ, AgInt no REsp 2027275/AM, DJe 01.03.2024; TJPE, ApCiv 0000729-85.2021.8.17.2218, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 8.ª Câmara Cível Especializada, j. 18.09.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU A 1º PRELIMINAR(COMPETÊNCIA) SUSCITADA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO ACOMPANHADO DA JUIZA EM RESPONDÊNCIA DRA. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS E DO DESEMBARGADOR EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA. QUANTO A 2º PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) SUSCITADA, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA CONHECEU E ACOLHEU NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA EM RESPONDÊNCIA DRA. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS ACOMPANHADA DOS DESEMBARGADORES RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA E JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO QUE CONHECEU E REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS ACOMPANHADO DO DESEMBARGADOR EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, JOSE EULALIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA e os Senhores DR. EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA e DRA. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juízes em Substituição no 2º Grau. Presidência - DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador de Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência
Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 26/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0806110-13.2017.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA