Reintegração / Manutenção de Posse 0800655-49.2022.8.10.0054 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800655-49.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:14

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:15

Trânsito em julgado

29/07/2025, 12:54

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:21

Publicação

08/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A REQUERIDO(A)(S): JOAO RODRIGUES DA SILVA Br 135, S/N, pov palma, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)9169-4862 DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800655-49.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): JOSE ALVES DE SOUSA RUA SÃO JOSÉ, S/N, CENTRO, SãO JOSé DOS BASíLIOS - MA - CEP: 65762-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR (Id. 62926732), proposta em 17.03.2022 por JOSÉ ALVES DE SOUSA, em face de JOÃO PROCÓPIO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse do imóvel descrito na inicial. Foi noticiado, em Id. 145328699, o falecimento da parte autora, conforme base da dados da Receita Federal do Brasil. Em manifestação de Id. 148296939, o patrono da parte autora requereu a desistência da ação diante de seu falecimento e de não ter comunicação com os familiares. A sentença de Id. 148332658, proferida em 12.05.2025, extinguiu a ação, devido, sobretudo, o falecimento da parte autora ter ocorrido no ano de 2023 e, até a data da prolação da sentença, não ter ocorrido a devida habilitação dos(as) herdeiros(as). Posteriormente, em Id. 148359070, ocorreu a habilitação de novo patrono, Dr. Lucas Carvalho Fonseca OABMA 19317, ao pugnar pela habilitação da cônjuge sobrevivente, Sra. Aldeci Pereira de Sousa; tendo, pois, apresentado certidão de casamento (Id, 148359072), documentos pessoais (Id. 148359075) e instrumento procuratório datado de 11.10.2023 (Id. 148359980). Por fim, requereu a reconsideração da sentença. Parte requerida devidamente intimada da sentença em 14.05.2025, conforme atesta a certidão de Id. 148637806, bem como o novo patrono habilitado (Id. 148504498). Esclareço, por oportuno, que, em relação ao petitório de Id. 148359070, o instrumento adequado para se insurgir contra o mérito da sentença é a apelação, nos termos do artigo 1.009, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao não servir para esse fim o pedido de reconsideração. Desse modo, intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, sem requerimentos adicionais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, se for o caso, arquive-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:48

Documento (Certidão)

04/07/2025, 13:46

Mero expediente

27/06/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:37

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:44

Documento (Certidão)

14/05/2025, 16:23

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A REQUERIDO(A)(S): JOAO RODRIGUES DA SILVA Br 135, S/N, pov palma, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)9169-4862 DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800655-49.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): JOSE ALVES DE SOUSA RUA SÃO JOSÉ, S/N, CENTRO, SãO JOSé DOS BASíLIOS - MA - CEP: 65762-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR (Id. 62926732), proposta em 17.03.2022 por JOSÉ ALVES DE SOUSA, em face de JOÃO PROCÓPIO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse do imóvel descrito na inicial. Foi noticiado, em Id. 145328699, o falecimento da parte autora, conforme base da dados da Receita Federal do Brasil. Em manifestação de Id. 148296939, o patrono da parte autora requereu a desistência da ação diante de seu falecimento e de não ter comunicação com os familiares. A sentença de Id. 148332658, proferida em 12.05.2025, extinguiu a ação, devido, sobretudo, o falecimento da parte autora ter ocorrido no ano de 2023 e, até a data da prolação da sentença, não ter ocorrido a devida habilitação dos(as) herdeiros(as). Posteriormente, em Id. 148359070, ocorreu a habilitação de novo patrono, Dr. Lucas Carvalho Fonseca OABMA 19317, ao pugnar pela habilitação da cônjuge sobrevivente, Sra. Aldeci Pereira de Sousa; tendo, pois, apresentado certidão de casamento (Id, 148359072), documentos pessoais (Id. 148359075) e instrumento procuratório datado de 11.10.2023 (Id. 148359980). Por fim, requereu a reconsideração da sentença. Parte requerida devidamente intimada da sentença em 14.05.2025, conforme atesta a certidão de Id. 148637806, bem como o novo patrono habilitado (Id. 148504498). Esclareço, por oportuno, que, em relação ao petitório de Id. 148359070, o instrumento adequado para se insurgir contra o mérito da sentença é a apelação, nos termos do artigo 1.009, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao não servir para esse fim o pedido de reconsideração. Desse modo, intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, sem requerimentos adicionais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, se for o caso, arquive-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A REQUERIDO(A)(S): JOAO RODRIGUES DA SILVA Br 135, S/N, pov palma, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)9169-4862 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800655-49.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): JOSE ALVES DE SOUSA RUA SÃO JOSÉ, S/N, CENTRO, SãO JOSé DOS BASíLIOS - MA - CEP: 65762-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR (Id. 62926732), proposta em 17 de março de 2022 por JOSÉ ALVES DE SOUSA, em face de JOÃO PROCÓPIO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse do imóvel descrito na inicial. A decisão de Id. 68610660, datada de 11.10.2022, designou a realização de audiência de justificação prévia. Audiência de justificação designada para o dia 14.05.2025. Atesta a certidão de Id. 129825690 que a parte requerida deixou de ser citada, tendo em vista não ter sido localizada no endereço informado na inicial. Foi noticiado, em Id. 145328699, o falecimento da parte autora. Comparecimento espontâneo da parte requerida em Secretaria Judicial, conforme Id. 145748919. Em manifestação de Id. 148296939, o patrono da parte autora requereu a desistência da ação diante de seu falecimento e de não ter comunicação com os familiares. Eis o breve relatório necessário. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o falecimento do autor no curso da demanda sem que tenha sido promovida a sucessão processual necessária. Esclareço, por oportuno, que, com o falecimento de JOSÉ ALVES DE SOUSA, nos termos do artigo 682, II, Código Civil de 2002 (CC), cessa o mandato consubstanciado na procuração de Id. 62926737. Ademais, tendo em vista que, até a presente data, não houve a devida habilitação de herdeiros(as) nos autos, nos termos do artigo 110, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), deve ser extinto o presente feito, inclusive diante da ausência de contato do patrono inicial com os familiares da parte autora. À vista do exposto, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, CPC/2015, extingo a presente ação. Condeno, então, a parte autora, em custas processuais; devendo, pois, a Secretaria Judicial calcular o valor devido, se for o caso. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ ALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOÃO PROCÓPIO DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800655-49.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Trata-se de AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR (Id. 62926732), proposta em 17 de março de 2022 por JOSÉ ALVES DE SOUSA, em face de JOÃO PROCÓPIO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse do imóvel descrito na inicial. O requerente alega ser proprietário e possuidor do imóvel descrito na inicial, consoante escritura pública de Id. 62926747, utilizando-o para lavoura. No entanto, afirma que no ano de 2022, sem precisar o dia e o mês, iniciou o esbulho em relação às suas terras, visto que o requerido teria fixado piquetes em parte do imóvel para fins de marcação da área que pretende se apropriar. Por esse motivo, requer provimento jurisdicional, a fim de cessar a ofensa alegada, bem como informa que se encontra na posse do terreno. Custas recolhidas, conforme Id. 66340561. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de concessão ou não de medida liminar de manutenção de posse, em caso de alegado esbulho possessório, antes da audiência de justificação prévia. Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, dispõe a novel legislação processual civil, em seu artigo 560 e seguintes, que é imprescindível a comprovação da posse, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou esbulho, bem como da perda da posse, na ação de reintegração. Dessa forma, para a concessão da medida liminar, é necessário que a parte demonstre os requisitos previstos no artigo 561, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sendo certo que cabe ao magistrado, a partir da análise das provas trazidas aos autos pela parte requerente e desde que convencido da necessidade da medida, deferir ou não o pedido liminar em ações possessórias. Ao compulsar os autos, deixo de constatar o preenchimento dos requisitos acima mencionados, uma vez que a parte requerente não comprovou o alegado esbulho possessório, limitando-se apenas a acostar aos autos boletim de ocorrência registrado na data dos fatos (Id. 62926744). Ademais, não apresentou qualquer documentação acerca da metragem da área supostamente esbulhada pelo ora requerido. Por fim, a parte requerente juntou aos autos a escritura pública do imóvel. Ocorre que a documentação não é hábil a comprovar a posse, mas tão somente a propriedade; sendo, pois, necessária a realização de audiência de justificação prévia, conforme dispõe a parte final do artigo 562, CPC/2015. Devido à ausência de documentos que demonstrem, de plano, a verossimilhança da pretensão deduzida e a necessidade da concessão de medida liminar, indispensável é a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 562, CPC/2015. Dessa forma, designo audiência de justificação prévia, a ser realizada neste Juízo, devendo a Secretaria incluir o presente feito em pauta. Na ocasião, será utilizado o Sistema Webconferência para realização do ato, ao necessitar que as partes indiquem, com antecedência, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link da Sala Virtual. Ainda, reforço que o Fórum da Comarca de Presidente Dutra/MA é dotado de sala de videoconferência, em que é possível que as partes, que assim desejem, possam se deslocar para o referido local e realizarem a audiência, com auxílio, inclusive, de um(a) servidor(a) público(a). Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, cientificando-o de que somente poderá intervir se estiver acompanhado de advogado e, ainda, de que o prazo para contestação só terá início após a decisão que apreciar o pedido de liminar (artigo 564, parágrafo único, CPC/2015). Intime-se a parte requerente, por seu advogado, cientificando-a de que deverá apresentar em banca as testemunhas, no máximo de três. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800655-49.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR REQUERENTE(S): JOSÉ ALVES DE SOUSA REQUERIDO(A)(S): JOÃO PROCÓPIO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR (ID n° 62926732), proposta por JOSÉ ALVES DE SOUSA, em face de JOÃO PROCÓPIO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado. Antes de dar prosseguimento ao feito e analisar o pedido de tutela de urgência formulado, faz-se necessário a emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência. É que verifiquei que a parte autora endereçou a exordial à Justiça Comum e formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte do requerente acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Esclareço que, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Portanto, ainda que o autor alegue estar desempregado, é necessário trazer a respectiva comprovação, a exemplo da declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, tudo devidamente certificado, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que certifique, desde logo, o valor das custas iniciais, bem como envie cópia da presente inicial ao d. membro do Parquet para fins de conhecimento. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

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