Procedimento Comum Cível 0801879-75.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801879-75.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 10:58

Trânsito em julgado

11/08/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 11:47

Publicação

15/05/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801879-75.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1.Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARIA ANTÔNIA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. 2. No despacho inicial este juízo identificou irregularidades, eis que a parte Requerente solicita o benefício da justiça gratuita mas não comprovou razão para tal, situação pela qual restou determinada a emenda da inicial para sanação do exposto. 3. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação eficazmente, pois deixou de anexar Declaração de Hipossuficiência, como determinado. 4. Eis a síntese necessária. Decido. 5. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento integral da mesma, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. 8. Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 9. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 10. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

12/05/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

27/04/2023, 08:47

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 09:57

Documento (Certidão)

18/04/2023, 09:57

Documento (Certidão)

23/01/2023, 13:32

Decurso de Prazo

16/11/2022, 14:49

Publicação

15/11/2022, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 0802212-61.2021.8.10.0101 DESPACHO Intime-se o patrono, para emendar a inicial, no prazo de cinco dias devendo anexar aos autos Declaração de Hipossuficiência, além de comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

27/10/2022, 00:00

Mero expediente

04/10/2022, 08:38

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801879-75.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1.Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARIA ANTÔNIA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. 2. No despacho inicial este juízo identificou irregularidades, eis que a parte Requerente solicita o benefício da justiça gratuita mas não comprovou razão para tal, situação pela qual restou determinada a emenda da inicial para sanação do exposto. 3. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação eficazmente, pois deixou de anexar Declaração de Hipossuficiência, como determinado. 4. Eis a síntese necessária. Decido. 5. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento integral da mesma, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. 8. Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 9. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 10. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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