Execução de Título Extrajudicial 0801057-90.2021.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801057-90.2021.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 1? ETAPA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A RECORRIDO: KEILA MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2791/2022-1 (5283) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. VALORES COBRADOS PELO CONDOMÍNIO SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE TAXAS CONDOMINIAIS CONVENCIONADAS EM ASSEMBLEIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 22 a 29-Junho-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801057-90.2021.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Processo sentenciado com requerimento de execução de título extrajudicial, alegando-se não ter havido o cumprimento da obrigação ali imposta, ultimando-se com julgamento de impugnação apresentada pela parte devedora, com dispositivo a seguir transcrito: (...) À luz do exposto, com base nos argumentos supra, julgo procedentes em parte os embargos à execução, para excluir da planilha de débito inserida com a inicial (id 47902171) às cobranças de condomínio anteriores a 06/2018 e os honorários de advocatícios. Assim, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para apurar o débito (planilha de débito id 47902171), com exclusão das cobranças de condomínio anteriores a 06/2018 e os honorários de advocatícios e da quantia penhorada parcialmente. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Athenas Park – 1ª etapa, em face de Keila Maria Pereira dos Santos, com o objetivo de executar as taxas condominiais atrasadas e, portanto, devidas, referentes à unidade autônoma nº 004, bloco 07, do Condomínio autor. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) a. Determinar O NÃO RECEBIMENTO dos Embargos à Execução opostos pela executada, considerando que o bloqueio realizado em suas contas foi infrutífero e, portanto, não houve a garantia integral do juízo; b. Determinar A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos débitos executados, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.483.930 – DF; c. Determinar a devida COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS expressamente previstos em ata de assembleia condominial; d. Determinar A INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO DECORRER DO DESLINDE PROCESSUAL, até que se efetive o pagamento, visto que trata-se de uma obrigação com prestações sucessivas, nos termos do art. 323, do CPC.(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos à execução processados pelo rito da Lei 9.099/95: a) execução de título extrajudicial de taxas condominiais vencidas e honorários advocatícios; b) prescrição. Assentado esse ponto, no tocante à impugnação, pontuo que esta consiste em meio de defesa aplicável às execuções fundadas em sentença judicial, consistindo em um incidente dentro da fase de cumprimento de sentença. A peça será endereçada ao juiz da execução, conterá toda matéria de defesa do devedor e, em regra, não suspende a execução. No entanto, havendo possibilidade de grave dano poderá acarretar a suspensão do processo, a não ser que o credor preste caução para que, assim, a execução prossiga e eventuais prejuízos ao devedor sejam reparados. Nesse passo, a impugnação, assim como os embargos, não suspende o andamento da execução, sendo autuada em apartado, mas se for recebida no efeito suspensivo, terá andamento nos próprios autos de execução. Em consonância com a letra L, do artigo 525 do CPC, o devedor poderá alegar as seguintes matérias em seu favor: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Sobre a prescrição, diz MARIA HELENA DINIZ (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, p. 436): “(...) A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em qu3e sofrer a violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É a perda da ação, em sentido material, porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A prescrição atinge a ação em sentido material e o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a ea exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão.(...)” São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: a) artigo 52, IX, da Lei 9.099/95; b) art. 206, § 5º do Código Civil. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) regularidade do crédito; b) inexigibilidade da obrigação; c) excesso dos valores reclamados; d) competência do juízo; e) ocorrência de prescrição. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, do acervo fático-probatório apresentado, anoto que os autos registram a parcial regularidade do título apresentado, tendo em vista a correspondência dos valores devidos à parte credora com os parâmetros ali delimitados. Nesse diapasão, das provas colacionadas, destaco: a) registro de imóveis (ID 16130142); b) boletos de taxas de condomínio (ID 16130141); c) planilha de débitos (ID 16130140); d) Atas de Assembleia Geral Extraordinária do condomínio (ID16130132, 16130133, 16130134, 16130135, 16130136, 16130137 e 16130139,); d) Regimento Interno do condomínio (ID 16130131); e) Convenção de Condomínio (ID 16130130). Ademais, anoto que a obrigação pelo pagamento da taxa ordinária de condomínio e a possibilidade de cobrança judicial das parcelas em atraso decorrem de lei, qual seja o art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Assim, a taxa condominial se consubstancia em uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. A Lei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade de elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. Portanto, a cobrança da taxa condominial está embasada em documento particular, inserindo-se, portanto, na regra específica do art. 206, § 5º do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. 1. O prazo prescricional para a cobrança da dívida de taxa condominial constante em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC. 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 3. Consoante a melhor interpretação do art. 240, § 2º, do CPC, ainda que a demora não tenha sido causada por fato imputável ao Poder Judiciário, a parte autora somente poderá ser prejudicada pelas consequências da citação tardia se tiver atuado sem a devida diligência em sua promoção. No caso, o apelante não atuou com o devido zelo na promoção da citação. 4. Apelação conhecida e não provida (TJ-DF 00020680320188070007 DF 0002068-03.2018.8.07.0007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, a presente ação foi ajuizada somente em 24/06/2021, o que leva à conclusão de que não se operou a prescrição das cobranças de condomínio do período de 10/10/2017 a 10/06/2021, consoante planilha de débitos pleiteados. Por tudo isso, tenho que não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem o título apresentado, porquanto satisfeitos todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada é parcialmente legítima. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para reconhecer a não ocorrência da prescrição e prosseguir a execução das cobranças condominiais do período de 10/10/2017 a 10/06/2021. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 22 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(22)