Cumprimento de sentença 0800153-68.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800153-68.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 06:30

Publicação

24/04/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: ROSA MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Como advertido no ID n. 112119002, BAIXEM. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800153-68.2020.8.10.0026 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 00:00

Definitivo

22/04/2024, 15:52

Arquivamento

19/04/2024, 20:54

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 12:55

Decurso de Prazo

17/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

17/03/2024, 00:49

Publicação

19/02/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: ROSA MARTINS DOS SANTOS DESPACHO INTIMEM a parte autora para imprimir andamento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. A omissão importará em arquivamento. INTIMEM-SE. Balas, MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.: 0800153-68.2020.8.10.0026

16/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 19:36

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 12:41

Decurso de Prazo

14/11/2023, 02:29

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: ROSA MARTINS DOS SANTOS DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Pedido que se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800153-68.2020.8.10.0026 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE ROSA MARTINS DOS SANTOS para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012116184801500000025750063 Petição inicial Petição 20012116184809200000025750070 2- Procuração Procuração 20012116184814900000025750073 3.2testemunhas da procuração Documento Diverso 20012116184821400000025750074 3- doc de identificação e comp de endereço Documento de identificação 20012116184832300000025750075 3- Histórico de consignações Documento Diverso 20012116184844000000025750077 Decisão Decisão 20012300575500800000025805652 Intimação Intimação 20012411182615000000025859725 Petição Petição 20031116425080300000027435881 Procon - 0800153-68.2020 Documento Diverso 20031116425114200000027435884 Despacho Despacho 20032401365052900000027823664 Intimação Intimação 20032414375635600000027839843 Petição Petição 20051922494631800000029240836 RESPOSTA Documento Diverso 20051922494668500000029240837 Despacho Despacho 20060318391819400000029757803 Mandado Mandado 20060411414037400000029777614 Citação Citação 20060411414037400000029777614 Habilitacao em processo Petição 20081410374147900000032254853 banco cetelem documentos representacao + procuracao Procuração 20081410374073000000032254855 contestacao Documento Diverso 20081410374084600000032254858 contrato Documento Diverso 20081410374093200000032254860 dm Documento Diverso 20081410374100000000032254861 ted Documento Diverso 20081410374105600000032254863 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20082111170987700000032528718 AR BO428648771BR Aviso de Recebimento 20082111171005100000032528720 Despacho Despacho 21011400011091400000037321783 Intimação Intimação 21011414060644300000037351657 Réplica à Contestação Petição 21020916505623300000038371947 Certidão Certidão 21022217054433200000038885800 Despacho Despacho 21030314034667400000039324434 Intimação Intimação 21030316255603000000039353465 Petição Petição 21031210470653200000039795024 PETIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ROSA MARTINS DOS SANTOS - NÚCLEO PROTOCOLO Petição 21031210470668800000039795025 Sobre provas a produzir Petição 21031915552391700000040177201 Sentença Sentença 21033000084274600000040619441 Intimação Intimação 21033014595620000000040661294 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21072615010522600000046558757 Termo Termo 21072615015368900000046558768 Petição Petição 22101316563837700000073170671 PETIÇÃO - ROSA MARTINS DOS SANTOS - 0800153-68.2020.8.10.0026 - 1GRAU - NUCLEO PROTOCOLO Petição 22101316563843600000073170673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102010310910100000073580895 Intimação Intimação 22102621323746700000074046094 Certidão Certidão 22122209162690800000077419015 Despacho Despacho 23022712450950500000080761048 Intimação Intimação 23032715484196500000082858855 Petição Manifestação Petição 23040313385992800000083326953 Petição Petição 23041416015429700000083994373 PETIÇÃO - ROSA MARTINS DOS SANTOS Petição 23041416015436900000083994375 COMPROVANTE - 67665 Documento Diverso 23041416015495400000083994377 guia - 67665 Documento Diverso 23041416015503200000083994379

19/10/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ROSA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 PARTE RÉ: BANCO CETELEM ADVOGADO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES - MA12705-A, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 e Advogados do(a) REU: PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES - MA12705-A, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490, do despacho/decisão/sentença ID 43326980, a seguir transcrita: " ROSA MARTINS DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais em face de BANCO BGN S/A (BANCO CETELEM), atribuindo à causa o valor de R$ 12.325,60 (doze mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o 51-824469393/17, firmado em 26/05/2017, no valor de R$ 561,82, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 16,15, em 72 vezes, conforme histórico de consignações. Pugna pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita (id n°. 27334758). A defesa, por seu turno, arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial e impugnou o valor da causa. No mérito, alega o exercício regular de direito, a regularidade da avença realizada, e a inexistência de dano material e moral. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. Instadas a manifestar interesse na produção de provas, sobreveio o requerimento de julgamento antecipado da lide pelas partes. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES Afasto, de plano, a arguição inépcia da inicial, pois o pedido encontra-se especificado. De mais a mais, a alegação de incorreção do valor da causa também não deve prosperar, já que a inicial seguiu o previsto no art. 292 do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado da lide As provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. A pretensão autoral é improcedente. Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." O ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” No caso em questão, verifica-se que o contrato (id 35068496) possui digital do autor, e está assinado por duas testemunhas, sendo uma delas filha da requerente: Meirilândia Martins dos Santos. Some-se a isso o fato de que o demandado juntou cópias de documentos pertencentes ao acionante, especialmente seus documentos pessoais, e as quantias emprestadas foram revertidas para a conta bancária da parte autora, conforme recibo anexado à própria contestação, não tendo a parte autora juntado aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma. Diante das disposições acima expendidas e considerando o contrato acostado aos autos, contendo a oposição da digital do contratante e subscrito por duas testemunhas, inclusive uma delas sendo filha do autor, entendo que não se sustentam as alegações autorais, ainda que considerado seu analfabetismo, no que tange ao pedido de anulação do débito. O fato de o requerente ser vulnerável na relação que se engendrou entre as partes, bem como ser pessoa de poucas luzes e o eventual desconhecimento das cláusulas contratuais não tem o condão de lhe retirar, em absoluto, a responsabilidade pelos atos da vida civil que vem praticando ao longo da sua existência, não podendo, agora, depois de entabulado o negócio jurídico e usufruído do serviço prestado pela instituição financeira/requerida, requerer lhe sejam aplicadas as disposições consumeristas para tal escopo. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA ANALFABETO. CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ A ASSINATURA DE FILHO DO ANALFABETO E OUTRA TESTEMUNHA. DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE ANUÊNCIA MESMO QUE SEM INSTRUMENTO PARTICULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900812468 nº único0001563-90.2018.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 30/07/2019) (TJ-SE - AC: 00015639020188250013, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, convenci-me de que o autor efetivamente contratou com a ré, e, por isso, não subsistem as alegações ventiladas quanto aos prejuízos suportados, quer de desconstituição do débito, quer de ordem material. A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes. Da litigância de má-fé Por fim, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o empréstimo realizado, quando na verdade, recebeu o valor contratado em sua conta se beneficiando de tais valores, conforme o contrato junto ao banco requerido, bem como o documento informando a transferência eletrônica de valores. Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena. Pois bem. No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido. Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. O DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade dos contratos de empréstimo em questão. Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sob o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 8, §3º, do CPC. Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição." Balsas, 29 de março de 2021. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Balsas Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800153-68.2020.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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