Procedimento Comum Cível 0800052-90.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800052-90.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/11/2022, 15:53

Publicação

15/11/2022, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 08:53

Movimentação processual

14/11/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: Procuradoria do Banco CETELEM SA INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB/PI 5142 INTIMAÇÃO da parte requerida Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/PE 28490-A Para conhecimento do inteiro teor do (a) SENTENÇA exarado nos autos a Id. 77939330, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0800052-90.2018.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Desnecessário aguardar trânsito em julgado. Arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição.". Eu, LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

Definitivo

26/10/2022, 21:40

Trânsito em julgado

26/10/2022, 21:40

Desistência

10/10/2022, 18:23

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 14:28

Publicação

23/08/2022, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800052-90.2018.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] PARTE(S) REQUERENTE(S):RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CETELEM O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Antonio Sales Leite, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s) autora, conforme acima consta, para apresentar réplica à contestação, em quinze dias. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

22/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2022, 21:10

Petição (Contestação)

09/03/2022, 13:33

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Endereço: BANCO CETELEM Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 - (08)00286-8877 - (11)4004-7990 - (00)00000-0000 - (11)1111-1111 - (98)2106-2399 - (81)2123-8400 - (11)3555-4500 - (81)3071-6087 - (08)00722-0401 - (08)0072-2040 - (81)4004-5280 - (99)8413-7396 - (99)3524-6645 - (08)0072-4590 - (11)4004-5280 - (11)3555-5450 - (21)4004-7990 - (11)3315-0203 - (11)2147-4574 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800052-90.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, em face de BANCO CETELEM. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18010509552952700000009097241 AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMOS CONSIGNADO - RAIMUNDO ALVES DOS SANTOSx CETEL Documento Diverso 18010509533507400000009097246 extrato do inss Documento Diverso 18010509541461300000009097251 procuração, substabelecimento e documentos pessoais.compressed Procuração 18010509545690600000009097257 Decisão Decisão 18091809213702000000012852479 Intimação Intimação 18091809213702000000012852479 Petição Petição 18100815392717000000013992461 Petição Petição 19040315122033900000017645633 Termo Termo 19112910191248300000024651433 Intimação Intimação 19112910191248300000024651433 Decisão Decisão 20032113134350600000027383004 Intimação Intimação 20032113134350600000027383004 Petição Petição 20033016373666600000028004221 Certidão Certidão 20060321021916000000029761365 Despacho Despacho 20060815273721400000029892138 Intimação Intimação 20060815273721400000029892138 Certidão Certidão 20071606230481300000031167559 Sentença Sentença 20080308345981700000031169665 Intimação Intimação 20080308345981700000031169665 Petição Petição 20090320571927300000033038944 Certidão Certidão 20090410553653000000033054048 Decisão Decisão 20090418491354600000033081509 Citação Citação 20090811022645200000033111157 Habilitacao em processo Petição 21010709351402500000037146412 contrarrazoes a apelacao 080005290.2018.8.10.0029 Contrarrazões 21010709351337000000037146413 banco cetelem documentos representacao + procuracao Procuração 21010709351343400000037146414 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21012613193538400000037734265 AR Aviso de Recebimento 21012613193544200000037734266 Certidão Certidão 21020822230396500000038314563 Ofício Ofício 21020909461451600000038327451 Despacho Despacho 21041308132100000000043670756 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21041314302000000000043670757 Intimação Intimação 21041315514100000000043670758 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21042711542000000000043670759 APELAÇÃO - 0800052-90 - RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS X BANCO CETELEM S.A. - anula. contratos diferentes Parecer 21042711542000000000043670760 Decisão Decisão 21050311362900000000043670761 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21050319020000000000043670762 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21053109250500000000043670763

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS. ADVOGADOS: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB PI 5.142). APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE 28.490). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ART. 55 E 321 DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito à regularidade da sentença que indeferiu a inicial sob o fundamento de que a parte autora intentou outras ações visando a anulação de contratos de empréstimo consignado, contra a mesma instituição financeira, violando a regra da reunião dos processos pela conexão. II. Sucede que o art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. III. No caso dos autos, a parte autora discute a validade de contrato distinto dos contratos objeto das ações apontadas na sentença, não havendo identidade em relação ao pedido nem a causa de pedir. IV. De toda sorte, ainda que a causa de pedir fosse a mesma, a consequência prevista no §1º do art. 55 é a reunião dos processos, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. V. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. De acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800052-90.2018.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, nos autos da ação ordinária Nº. 0800052-90.2018.8.10.0029, promovida em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco requerido vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora intentou outras ações que buscam a anulação de contratos de empréstimo consignado, contra a mesma instituição financeira, violando a regra da reunião dos processos pela conexão (ID 9353347). Nas razões do recurso (ID 9353349), a parte autora, ora apelante, alega que inexiste conexão, pois as demais ações intentadas tratam de contratos distintos. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença. O apelado ofereceu contrarrazões (ID 93533354) Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja anulada sentença de base, remetendo-se os autos ao Juízo de base para que seja dada continuidade à dilação probatória (ID 10211757). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito à regularidade da sentença que indeferiu a inicial sob o fundamento de que a parte autora intentou outras ações visando a anulação de contratos de empréstimo consignado, contra a mesma instituição financeira, violando a regra da reunião dos processos pela conexão. Sucede que o art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, a parte autora discute a validade de contrato distinto dos contratos objeto das ações apontadas na sentença, não havendo identidade em relação ao pedido nem a causa de pedir. De toda sorte, ainda que a causa de pedir fosse a mesma, a consequência prevista no §1º do art. 55 é a reunião dos processos, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando caso parecido, esta Egrégia Corte afastou a conexão. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, há conexão entre ações quando for comum o objeto ou a causa de pedir. Ausentes tais circunstâncias, descabe a reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, mesmo que estivesse configurada a conexão, esta, por si só, não implica obrigatoriedade de reunião dos processos, haja vista que essa consequência somente deve ocorrer quando houver razões de conveniência e oportunidade que recomendem o processamento e julgamento conjunto das ações. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. II - Tendo em vista que a demanda busca a anulação de contrato fraudulento celebrado com a instituição financeira, o INSS, que apenas efetuou os descontos no benefício da ora apelada, em função do contrato supostamente legítimo celebrado entre as partes, por óbvio, em nada contribuiu para os danos causados àquela, de modo que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e a referida autarquia federal a atrair a competência da Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. III - Nos termos da súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". IV - Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operações de financiamento ou empréstimo. Constatada a negligência, prevalece o dever de indenizar. V - Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. VI - No caso dos autos, o valor indenizatório deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, não houve recurso visando sua majoração. VII - A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VIII - No cálculo do dano moral a correção monetária conta-se da data do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros contam-se a partir do efetivo prejuízo. IX - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0491832014, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/12/2014, DJe 22/12/2014) Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser anulada a sentença, por violação aos arts. 55 e 321 do CPC. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 03 de MAIO de 2021. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

04/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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