Procedimento Comum Cível 0800083-46.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800083-46.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ERLINO MENDES OLIVEIRA, LUIS CARLOS DA SILVA Advogados: DANILSON DE SOUSA SANTOS - PI15065-A, HILDENBURG MENESES CHAVES - PI10713-A, JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES - MA22713-A APELADO: MARIA DO SOCORRO FAUSTINO SILVA, EVILASIO TITO DA SILVA FILHO, ANA CELIA FAUSTINO SILVA, DEBORA FAUSTINO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800083-46.2020.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por Erlino Mendes Oliveira, irresignado com a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, MM Juíza Susi Ponte de Almeida, que julgou improcedente os pedidos constantes nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIO DE POSSE proposta por Maria do Socorro Faustino Silva e outros. O Juízo monocrático julgou o processo, nos seguintes termos: “Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAS, para determinar a imissão definitiva da parte requerente na posse do imóvel objeto da presente ação e individualizado na inicial. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa em relação ao demandado Erlino Mendes Oliveira, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora concedo ao mesmo.” (Id. 32375224). O apelante em suas razões (Id. nº 32375227), buscam modificar a decisão para extinção do processo por carência de ação ante a ausência de um dos requisitos essenciais e legais; ou reconhecida a existência de possibilidade jurídica do pedido, seja decretada a anulação do r. decisório de primeiro grau, para conversão do feito em diligência, para realização de perícia e demais provas a serem produzidas novamente, a fim de dirimir, verdadeiramente as divergências existentes e, também, a condenação dos autores ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios. Contrarrazões pela manutenção da sentença. (Id. nº. 32375230). A Procuradoria de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 34451655. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Insta consignar que a Ação Reivindicatória, espécie de ação petitória, tem como fundamento a propriedade e o direito de sequela a ela inerente, sendo ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Assim, trata-se de um instrumento útil ao proprietário não possuidor para reaver a posse do bem frente ao possuidor que não tem o domínio e, portanto, detém a posse sem respaldo jurídico, ou seja, a reivindicatória é uma extensão do direito de sequela do titular da propriedade como forma de recuperar a posse injustamente obtida por terceiros. No tocante à posse injusta, segundo ensina Carlos Roberto Gonçalves, "significa sem título, isto é, sem causa jurídica [...] na ação reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé. Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse" (Direito civil brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 212). É nesse sentido que o art. 1.228 do CCB dispõe que o proprietário tem o direito de reaver a posse do bem de quem injustamente o possua ou o detenha. A propósito, veja a redação do art. 1.228, do Código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre o tema, leciona Silvio de Salvo Venosa: “A ação reinvindicatória é ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido" (Aut. Cit. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 265). Ressalta-se que para a parte apelante fazer "jus" à reivindicação do bem, é necessária a existência de três requisitos, quais sejam, o domínio atual sobe a coisa reivindicada; a sua individualização, isto é, a demonstração dos limites e confrontações do imóvel caracterizando-o minuciosamente e a prova de que o réu está exercendo a posse injusta sobre a coisa. Nesse sentido, a lição de Arnaldo Rizzardo: “O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. (...) O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. (...) O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. (...) O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente (...). (Aut. Cit. Direito das coisas. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 213/216.)” Logo, a ação reivindicatória é aquela típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que "a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta" (REsp 1152148/SE, DJe 02/09/2013). O magistrado de primeiro grau expôs em sua sentença que: “Na audiência de instrução, as testemunhas foram uníssonas em declararem que o imóvel era cuidado, que o filho da autora, quando chegou ao imóvel e viu que estava sendo construída uma cerca, mandou que os demandados cessassem a construção, tendo alegado que o imóvel era de sua propriedade”. In casu, consoante os documentos acostados, em especial a certidão do Registro de Imóveis (Id. 26969144-pág.3) constata-se que o objeto da lide encontra-se devidamente individualizado, restando, ainda, comprovado ser o mesmo de propriedade da parte autora. Assim, cumpre ressaltar que o esbulho não decorre apenas de um ato de força ou ameaça contra o possuidor ou seus detentores, sendo seu espectro mais amplo, haja vista abarcar as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos previstos no art. 1.200 do Código Civil, quais sejam: violência, precariedade e clandestinidade. Portando, demonstrado nos autos os requisitos do pleito reivindicatório (a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta da parte requerida), imperativo o acolhimento do pedido inicial de desocupação do bem. A respeito da questão, veja os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação reivindicatória é ação real, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário - O êxito da demanda, na trilha da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depende da presença cumulativa de 03 (três) requisitos, quais sejam: (i) a prova da titularidade do domínio da coisa pelo autor; (ii) a individualização da coisa reivindicada; e (iii) a posse injusta por parte do réu - Preenchidos os requisitos para procedência da Ação Reinvindicatória de posse, a manutenção da r. Sentença é medida em que se impõe - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 00554141320108040012 AM 0055414-13.2010.8.04.0012, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) Na espécie, da análise do caderno processual, restou demonstrado, que o magistrado a quo bem fundamentou o seu julgamento, seguindo a linha de entendimento da jurisprudência. Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência local e dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, e diante de precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800083-46.2020.8.10.0060. REQUERENTES: EVILASIO TITO DA SILVA FILHO e outros (3) Defensor Público dos requerentes: RICARDO LUIS DE ALMEIDA TEIXEIRA REQUERIDOS: Erlino Mendes Oliveira e outros Advogados dos requeridos: DANILSON DE SOUSA SANTOS (OAB 15065-PI), HILDENBURG MENESES CHAVES (OAB 10713-PI), JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES (OAB 22713-MA) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Maria do Socorro Faustino Sousa em face de Erlino Mendes Oliveira e Luís Carlos da Silva, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que os requeridos ocupam o imóvel da requerente, recusando-se a desocupar o bem. Com a inicial vieram os documentos de Id 26969144 e ss. Em decisão de Id 27351332foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência postulada e designada audiência de conciliação/mediação. Despacho de Id 31242583 determinando a intimação das partes para manifestarem o interesse ou não na audiência retro. Petitório requerendo a sucessão processual em face do falecimento da autora, vide Id 49321443 e ss. Realizada a audiência, conforme termo acostado (Id 51028665), as partes não celebraram acordo. Decisão de Id 58685347 decretou a revelia dos requeridos e deferido o pedido de habilitação dos filhos da de cujus, sendo determinado que a parte autora informasse as provas que desejasse produzir. Petitório da parte autora informando o rol de testemunhas a serem apresentadas, vide Id 60357951. Decisão de saneamento em ID 78944902, quando foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova, nos termos do art.373 do CPC e designada audiência de instrução e julgamento. Termo da audiência supra, quando foram ouvidas as testemunhas da parte autora, sendo dispensado os depoimentos pessoais dos réus. Na mesma oportunidade, os demandantes apresentaram alegações finais remissivas às peças processuais apresentadas, tendo o advogado de Erlino Mendes Oliveira requerido prazo para alegações finais escritas e juntada de procuração, estando ausente o réu Luís Carlos. Alegações finais do demandado Erlino Mendes Oliveira, acompanhada de instrumento procuratório em Id 83049094 e ss. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação reivindicatória é ação petitória proposta pelo proprietário que não tem a posse, contra o não proprietário que detém a posse, visando à recuperação de bem, cujo domínio lhe pertence. Pressupõe a prova do domínio, a individuação da coisa e a prova de posse injusta da parte ré. Por conseguinte, cabe ao autor da ação demonstrar que é o senhor do bem, cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que o bem está indevidamente em poder de terceiro. In casu, consoante os documentos acostados, em especial a certidão do Registro de Imóveis (ID 26969144-pág.3) constata-se que o objeto da lide encontra-se devidamente individualizado, restando, ainda, comprovado ser o mesmo de propriedade da parte autora. Citados, os demandados não apresentaram contestação, sendo-lhes decretada a revelia. Quanto ao terceiro requisito para sucesso do pedido reivindicatório, qual seja, a posse injusta dos requeridos, cumpre tecermos alguns esclarecimentos. Há informações na inicial de que os réus ocuparam o imóvel, tendo a autora comprovado a qualidade de proprietária do bem. Na audiência de instrução, as testemunhas foram uníssonas em declararem que o imóvel era cuidado, que o filho da autora, quando chegou ao imóvel e viu que estava sendo construída uma cerca, mandou que os demandados cessassem a construção, tendo alegado que o imóvel era de sua propriedade (mídia em Id 81911679 e ss). Superado este ponto, é necessário ressaltar que o esbulho não decorre apenas de um ato de força ou ameaça contra o possuidor ou seus detentores, sendo seu espectro mais amplo, haja vista abarcar as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos previstos no art. 1.200 do Código Civil, quais sejam: violência, precariedade e clandestinidade. Portando, demonstrado nos autos os requisitos do pleito reivindicatório (a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta da parte requerida), imperativo o acolhimento do pedido inicial de desocupação do bem. III - DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAS, para determinar a imissão definitiva da parte requerente na posse do imóvel objeto da presente ação e individualizado na inicial. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa em relação ao demandado Erlino Mendes Oliveira, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora concedo ao mesmo. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se mandado de imissão de posse em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 17 de agosto de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800083-46.2020.8.10.0060. AUTOR: EVILASIO TITO DA SILVA FILHO, ANA CELIA FAUSTINO SILVA, DEBORA FAUSTINO SILVA REU: ERLINO MENDES OLIVEIRA, LUIS CARLOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: DANILSON DE SOUSA SANTOS - PI15065, HILDENBURG MENESES CHAVES - PI10713-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a propriedade e a posse do bem imóvel objeto da lide. Em relação às provas a serem produzidas, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a prova oral postulada pela parte autora na peça vestibular e petição de Id. 60357951, ou seja, depoimentos pessoais dos suplicados e das testemunhas dos requerentes. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando a parte demandante com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e os réus, de comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte suplicante. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 06/12/2022, às 09:30min, a ser realizada no gabinete virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de ser colhido o depoimento pessoal dos promovidos e das testemunhas da parte autora. Intimem-se, devendo os suplicados serem intimados pessoalmente para a audiência, advertindo-se aos mesmos que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). Intimem-se de forma pessoal as testemunhas arroladas no petitório de Id. 60357951, posto que arroladas pela Defensoria Pública. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234. Cumpre salientar que, conforme art. 9º do Provimento 3/2021 do CGJ/MA, as partes, procuradores, testemunhas e demais auxiliares da Justiça deverão, no momento do ato, portar documento de identificação com foto. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Intimem-se pessoalmente os autores, vez que assistidos pela Defensoria Pública. Intimem-se, servindo o presente como mandado. Ante a audiência aprazada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon/MA, 25 de outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 27/10/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800083-46.2020.8.10.0060. Requerente: MARIA DO SOCORRO FAUSTINO SILVA Requerido: Erlino Mendes Oliveira e outros Advogados/Autoridades do(a) RÉU: HILDENBURG MENESES CHAVES - PI10713, DANILSON DE SOUSA SANTOS - PI15065 DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/08/2021 15:00 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO 2º CEJUSC DE TIMON-MA, NOS TERMOS DO DESPACHO ID Nº 44978165 DE SEGUINTE TEOR: endo em vista o que consta em Id. 43013584 e considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 2ª Vara Cível Ação: REINVINDICATÓRIA CITE-SE a parte requerida com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Havendo manifestações contrárias à realização da sessão pelo meio virtual, cancele-se o agendamento da sessão de conciliação. Ressalte-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Intime-se o Defensor Público da autora. Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 03 de Maio de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.. Timon (MA), Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800083-46.2020.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FAUSTINO SILVA REU: ERLINO MENDES OLIVEIRA, LUIS CARLOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: HILDENBURG MENESES CHAVES - PI10713, DANILSON DE SOUSA SANTOS - PI15065 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Tendo em vista o que consta em Id. 43013584 e considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte requerida com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Havendo manifestações contrárias à realização da sessão pelo meio virtual, cancele-se o agendamento da sessão de conciliação. Ressalte-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Intime-se o Defensor Público da autora. Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 03 de Maio de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 06/05/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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