Cumprimento de sentença 0800759-52.2017.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800759-52.2017.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 11:55

Documento (Certidão)

21/01/2025, 11:54

Desarquivamento

21/01/2025, 11:53

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:59

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 06:56

Decurso de Prazo

06/01/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a juntada do Alvará Judicial Eletrônico nº 20221122144522018519, expedido através do Sistema SISCONDJ, conforme Resoluções nº 38/2022 e nº. 75/2022. Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Diante do exposto, intime-se a parte interessada para ciência de que o referido Alvará Judicial Eletrônico, encontra-se disponível para recebimento em qualquer agência do Banco do Brasil. Terça-feira, 06 de dezembro de 2022 CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ servidora judicial São Luis,Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

19/12/2022, 00:00

Definitivo

16/12/2022, 12:05

Documento (Certidão)

06/12/2022, 07:59

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:41

Documento (Certidão)

22/11/2022, 14:47

Mero expediente

21/11/2022, 13:47

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 13:42

Documento (Certidão)

21/11/2022, 13:41

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, parte autora da presente ação, do DESPACHO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Torno sem efeitos o despacho de Id 79158093, visto que inserido por equívoco no presente processo. Certificada a existência de saldo remanescente a pagar (Id 78982434), Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte requerida para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.lo, conforme determinado no artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º.1. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, inciso IX da lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Oferecidos os Embargos, tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. Acaso não apresentados os Embargos, ou se intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC. São Luis,Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BMG SA, parte requerida da presente ação, do DESPACHO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Torno sem efeitos o despacho de Id 79158093, visto que inserido por equívoco no presente processo. Certificada a existência de saldo remanescente a pagar (Id 78982434), Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte requerida para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.lo, conforme determinado no artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º.1. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, inciso IX da lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Oferecidos os Embargos, tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. Acaso não apresentados os Embargos, ou se intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC. São Luis,Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BMG SA, parte requerida da presente ação, do DESPACHO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, inciso IX da lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecidos, tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentados os Embargos, ou se intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Diva Maria De Barros Mendes, Titular do 13ºJuizado Especial Cível e das Relações de Consumo Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BMG SA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de excesso de execução, considerando a planilha de cálculos apresentada pelo autor. O executado sustenta que contêm um excesso de R$17.058,29 (dezessete mil e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). Confrontados os cálculos elaborados por ambas as partes, determinou-se que a controvérsia fosse dirimida pelo setor de Contadoria do próprio juízo, conforme permissivo do artigo 52, II, da Lei nº 9.099/95, que orçou o valor da execução em R$ 35.918,12 (trinta e cinco mil novecentos e dezoito reais e doze centavos) – ID 71280922 – que ora homologo, afastando a alegação de excesso. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a seguradora responsável pelo Seguro Garantia que arrima a garantia do juízo (69034375), para que, em 5 (cinco) dias, realize o pagamento ao autor, na forma da cláusula 6.1.1 da apólice: “intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, até o limite máximo da importância segurada, no prazo determinado pelo juízo ou estabelecido por lei”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de excesso de execução, considerando a planilha de cálculos apresentada pelo autor. O executado sustenta que contêm um excesso de R$17.058,29 (dezessete mil e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). Confrontados os cálculos elaborados por ambas as partes, determinou-se que a controvérsia fosse dirimida pelo setor de Contadoria do próprio juízo, conforme permissivo do artigo 52, II, da Lei nº 9.099/95, que orçou o valor da execução em R$ 35.918,12 (trinta e cinco mil novecentos e dezoito reais e doze centavos) – ID 71280922 – que ora homologo, afastando a alegação de excesso. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a seguradora responsável pelo Seguro Garantia que arrima a garantia do juízo (69034375), para que, em 5 (cinco) dias, realize o pagamento ao autor, na forma da cláusula 6.1.1 da apólice: “intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, até o limite máximo da importância segurada, no prazo determinado pelo juízo ou estabelecido por lei”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BMG SA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Compulsando os presentes autos, certifico o equívoco na Planilha de Cálculo de id 71281427, onde foi atualizado o valor pertinente à REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, de agosto de 2016 a outubro de 2017, sendo que a atualização correta, seria de agosto de 2016 a julho de 2017, conforme item 02 da Sentença de id 8188868 a seguir transcrito “…2) DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (artigo 42, § único, do CDC), de agosto de 2016 a julho de 2017 (última cobrança comprovada nos autos), o que perfaz a quantia de R$ 8.760,24 (oito mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados com juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária da data do efetivo prejuízo (mês a mês)…”. Face o acima exposto, procedo com a RETIFICAÇÃO dos Cálculos de id 71281427, conforme nova Certidão e nova Planilha de Cálculo em anexo, que informa o valor correto e atualizado da Sentença /id 8188868 (danos morais e repetição de indébito em dobro), em desfavor da parte promovida, no montante de R$30.299,30 (trinta mil duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Conforme o disposto no Provimento nº 22/2018 - CGJ e na Portaria nº 1733/2021-TJ e em atenção ao Despacho/id 7090561, faço conclusos os presentes autos ao MMº Juiz de Direito Dr. Alexandre Lopes de Abreu, para julgamento da impugnação (Embargos à execução de id 69034373. São Luís/MA, 17 de julho de 2022. Robson Corrêa Pinheiro Auxiliar Judiciário São Luis,Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Compulsando os presentes autos, certifico o equívoco na Planilha de Cálculo de id 71281427, onde foi atualizado o valor pertinente à REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, de agosto de 2016 a outubro de 2017, sendo que a atualização correta, seria de agosto de 2016 a julho de 2017, conforme item 02 da Sentença de id 8188868 a seguir transcrito “…2) DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (artigo 42, § único, do CDC), de agosto de 2016 a julho de 2017 (última cobrança comprovada nos autos), o que perfaz a quantia de R$ 8.760,24 (oito mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados com juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária da data do efetivo prejuízo (mês a mês)…”. Face o acima exposto, procedo com a RETIFICAÇÃO dos Cálculos de id 71281427, conforme nova Certidão e nova Planilha de Cálculo em anexo, que informa o valor correto e atualizado da Sentença /id 8188868 (danos morais e repetição de indébito em dobro), em desfavor da parte promovida, no montante de R$30.299,30 (trinta mil duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Conforme o disposto no Provimento nº 22/2018 - CGJ e na Portaria nº 1733/2021-TJ e em atenção ao Despacho/id 7090561, faço conclusos os presentes autos ao MMº Juiz de Direito Dr. Alexandre Lopes de Abreu, para julgamento da impugnação (Embargos à execução de id 69034373. São Luís/MA, 17 de julho de 2022. Robson Corrêa Pinheiro Auxiliar Judiciário São Luis,Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BMG SA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de excesso de execução, considerando a planilha de cálculos apresentada pelo autor. O executado sustenta que contêm um excesso de R$17.058,29 (dezessete mil e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). Confrontados os cálculos elaborados por ambas as partes, determinou-se que a controvérsia fosse dirimida pelo setor de Contadoria do próprio juízo, conforme permissivo do artigo 52, II, da Lei nº 9.099/95, que orçou o valor da execução em R$ 35.918,12 (trinta e cinco mil novecentos e dezoito reais e doze centavos) – ID 71280922 – que ora homologo, afastando a alegação de excesso. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a seguradora responsável pelo Seguro Garantia que arrima a garantia do juízo (69034375), para que, em 5 (cinco) dias, realize o pagamento ao autor, na forma da cláusula 6.1.1 da apólice: “intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, até o limite máximo da importância segurada, no prazo determinado pelo juízo ou estabelecido por lei”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de excesso de execução, considerando a planilha de cálculos apresentada pelo autor. O executado sustenta que contêm um excesso de R$17.058,29 (dezessete mil e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). Confrontados os cálculos elaborados por ambas as partes, determinou-se que a controvérsia fosse dirimida pelo setor de Contadoria do próprio juízo, conforme permissivo do artigo 52, II, da Lei nº 9.099/95, que orçou o valor da execução em R$ 35.918,12 (trinta e cinco mil novecentos e dezoito reais e doze centavos) – ID 71280922 – que ora homologo, afastando a alegação de excesso. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a seguradora responsável pelo Seguro Garantia que arrima a garantia do juízo (69034375), para que, em 5 (cinco) dias, realize o pagamento ao autor, na forma da cláusula 6.1.1 da apólice: “intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, até o limite máximo da importância segurada, no prazo determinado pelo juízo ou estabelecido por lei”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BMG SA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Intimação - Processo nº 0800759-52.2017.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro o pedido da parte autora. Apresentada a planilha de cálculos, intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido (já acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, §1º, do CPC), nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CNPJ (ou CPF) indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Oferecidos os embargos à execução, sendo estes tempestivos, intime-se a parte exequente para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. Não havendo embargos ou sendo estes intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim. No mais, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestação nos autos, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Samuel Batista de Sousa Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB MG109730-A RECORRIDO(A): JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DIEGO VIEGAS COSTA - OAB MA10236-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 852/2022-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – TESE Nº 4 DO IRDR nº 53.983/2016 – CONTRATO NÃO JUNTADO – VÍCIO NO CONSENTIMENTO – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0800759-52.2017.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM Juízas Maria Eunice do Nascimento Serra e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, aos 15 dias do mês de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O Autor relata que contratou um empréstimo junto ao Banco Demandado, que “seria pago em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas no valor de R$ 343,12 (trezentos e quarenta e três reais e doze centavos), com início em agosto de 2014 e término em julho de 2016, ou seja, o empréstimo seria quitado em julho de 2016, data em que seria paga a última parcela”. Porém, o Demandado continuou a descontar valores no contracheque do Autor, sendo o desconto especificado como cartão de crédito. Por essa razão, requer a repetição do indébito do valor descontado e a reparação pelos danos morais causados. Na sentença o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor, nestes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar, e PARA: 1) DECLARAR A QUITAÇÃO do contrato objeto dos autos a partir da 25º parcela; 2) DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (artigo 42, § único, do CDC), de agosto de 2016 a julho de 2017 (última cobrança comprovada nos autos), o que perfaz a quantia de R$ 8.760,24 (oito mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados com juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária da data do efetivo prejuízo (mês a mês). 3) CONDENAR O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E COMPLEXIDADE DA CAUSA Rejeitada a preliminar na sentença, foi meramente reiterada no recurso sem qualquer alteração ou impugnação ao fundamento dado na decisão monocrática. É inaplicável o prazo decadencial apontado em razão da natureza dos descontos. Isto é, sendo a relação de trato sucessivo iniciada em julho de 2014 não há o que se falar em prescrição ou decadência. Não há o se falar em complexidade da causa, os documentos juntados aos autos excluem a necessidade de produção de prova complexa. 3. MÉRITO. No mérito descabe razão Recorrente. Justifico. 3.1. TESE Nº 4 DO IRDR nº 53.983/2016. O caso em tela é, indiscutivelmente, uma relação de consumo. Esse fato, por si só, já atribui à norma infraconstitucional civil geral caráter subsidiário e complementar ao direito consumerista, em face do princípio da especialidade da norma e da matéria. Nessa senda, a Tese nº 4 do IRDR nº 53.983/2016 exige a observância das hipóteses de defeitos nos negócios jurídicos elencados no Código Civil, mas com base em características objetivas, traduzidas na necessidade de prestação adequada, clara e específica de informações no contrato, isto é, a aplicação dos efeitos na norma civil geral é feita com base no que dita o Código de Defesa do Consumidor quando estabeleceu impositivamente o que deve estar minimamente expresso no contrato. In verbis: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Dessa forma, é necessário que os fatos e as cláusulas contratuais que estabeleçam sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Na verdade, do que se deduz dos autos é um simulacro cartão de crédito consignado, ofertado como empréstimo consignado. Não há sequer cartão de crédito. Nenhuma movimentação dessa contratação. Demonstrada uma clara agressão à boa-fé objetiva. 3.2. VÍCIO CONTRATUAL. A defesa aponta que o Reclamante paga apenas parte do valor de cada parcela no contracheque e que o restante deveria ser pago diretamente. Assim sendo, sem que ele pagasse o saldo remanescente, era gerado encargos do valor pendente, destaco: Cabe ressaltar que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da Recorrida são referentes ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito, que ao contrário do que tenta fazer crer a Parte Autora, são enviadas faturas demonstrativas mensalmente. O valor mínimo é descontado no contracheque e o restante do débito pode ser pago em sua integralidade através da fatura. Pois bem, no caso em exame, nenhum dos documentos anexados pelo banco apresenta informações básicas, claras e precisas do mútuo, tais como o número do contrato, dados bancários, número de parcelas e valor preestabelecido de cada uma, percentual de juros ou outras taxas. Nenhuma fatura apresenta compra, o que evidencia que não houve utilização do suposto cartão. Há vício contratual no consentimento, uma vez que não há, nestes autos, qualquer prova de que o Reclamante autorizou a cobrança parcial em folha de pagamento, pois, sendo permitida a cobrança integral, caberia a quem paga escolher a forma que melhor lhe aprouvesse. Acentue-se deveria ter sido esclarecido que, caso optasse pelos descontos parciais, o saldo devedor, como explica o banco no trecho da defesa destacado acima, seria elevado ao preço de outra parcela, quando somado com os encargos, ou seja, pagando apenas parte de uma parcela pelo contracheque e o restante dela seria majorado ao valor de outra parcela com o somatório dos juros e encargos. Há evidente abusividade por parte do banco Recorrido em escolher unilateralmente a forma de cobrança e pagamento das parcelas (art. 51, incisos X e XIII, do CDC), pois assim opita pela maneria mais onerosa ao consumidor, haja vista a cobrança de encargos que não existiriam caso os descontos fossem totalmente feitos na folha de pagamento. Da mesma forma, constata-se flagrante enriquecimento ilício, vedado pelo ordenamento jurídico, porquanto o banco Recorrido recebe as parcelas no contracheque cobra outros valores, não pactuados, por via de um fictício cartão de crédito. 3.3. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. A sentença firmou a quantia indenizatória em R$ 8.760,24 (oito mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), relativamente às cobranças ocorridas entre agosto de 2016 e julho de 2017, data da última cobrança comprovada nos autos. Não há, no recurso, qualquer menção ao valor fixado. Consta apenas pedido de compensação de créditos, cuja pretensão rejeito. É que o Requerido não tem crédito a ser quitado com o Recorrido, já que as parcelas do mútuo foram devidamente descontadas no prazo fixado e as parcelas subsequente a esse prazo foram consideradas indevidas. Se o banco não impugna o valor, resta inalterável a condenação. 3.4. DANO MORAL CONFIGURADO. A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento. A alteração unilateral do negócio jurídico firmado é evidente exploração à vulnerabilidade do consumidor mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A quantia reparatória pelos danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. 4. DISPOSITIVO. Com base no exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)