Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847002-42.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847002-42.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847002-42.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ROSINA SOARES BARRETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (6962) DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Cuida-se de Agravo Interno interposto por ROSINA SOARES BARRETO em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada afirmou que a decisão de segunda instância está consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prescrição quinquenal aplicável ao caso. No entanto, argumenta-se que a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais está em desacordo com a decisão do STF no ARE 709212 DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, estabelecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto pela Constituição. Além disso, destaca-se a modulação dos efeitos dessa decisão, conforme súmula 362 do TST, a qual estabelece que a prescrição quinquenal é aplicável para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. Já nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13.11.2014. A decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais não considerou o real conteúdo da decisão do STF no ARE 709212 DF e, assim, concluiu de forma equivocada pela aplicação da prescrição quinquenal. Portanto, a decisão agravada merece reforma, devendo ser reconhecida a aplicação da prescrição trintenária ao caso concreto. A jurisprudência do STF e do STJ também corroboram essa interpretação. Dessa forma, requer-se o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão agravada e admitir o processamento do recurso extraordinário. Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...)Ante o exposto, pede o agravante que este E. STF conheça do presente recurso e lhe dê provimento para admitir o recurso extraordinário interposto contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o acórdão que negou provimento ao recurso inominado, acarretando na negativa de prestação jurisdicional, mitigando o direito à ampla defesa do recorrente, em clara afronta ao art. 5º, incs. XXXV e LV da Constituição Federal, bem como por violarem os artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX da CF, bem como deu interpretação a jurisprudência dominante do STF, no tocante a aplicação da prescrição trintenária do FGTS. (...) Contrarrazões legais. Relação jurídica sem desenvolvimento regular, porquanto o presente agravo, ao fazer expressa referência à negativa de seguimento do recurso extraordinário, não atacou a decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso extraordinário. Decido Destaco que são considerados pressupostos processuais como "aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente". Observo que a regularidade formal constitui um pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência implica no não conhecimento do inconformismo, devendo ser declarada pelo órgão julgador. Destaco a relevância do princípio da singularidade, também conhecido como princípio da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, o qual consagra a premissa de que, para cada decisão judicial a ser impugnada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. No presente caso, a parte recorrente utilizou dois recursos distintos para impugnar a mesma decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, sendo eles o agravo em recurso extraordinário e o agravo interno. Portanto, o presente agravo interno é inadmissível, pois foi interposto em relação à mesma decisão já impugnada - a tempo e modo - pelo agravo em recurso extraordinário, cujo seguimento foi ordenado conforme a decisão de identificação 22981275, cujo teor é reproduzido abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito deduzido na inicial para condená-la a restituir à autora a quantia de R$ 4.784,64, relativa a passagens aéreas, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. 2. Tese recursal centrada na alegação de descabimento do reembolso imediato e integral dos valores pagos na aquisição dos bilhetes aéreos, na hipótese de solicitação, pelo consumidor, de cancelamento da reserva, nos termos do art. 3º, § 1º, da MP 925/2020. 3. Necessário tecer algumas considerações, as quais conduzem ao não conhecimento do recurso. Na espécie, o cancelamento unilateral das passagens foi promovido pela própria companha aérea, e não pela consumidora. A sentença determinou a restituição do montante despendido pela autora no prazo de 12 (doze) meses, e não imediatamente. O dispositivo da MP 925/2020, usado como fundamento pela recorrente para sustentar sua tese, não foi incluído na lei conversora da medida, qual seja, Lei n. 14.034/2020. 4. Pelo exposto, evidencia-se que as razões do recurso se encontram dissociadas dos fundamentos da sentença, de molde a evidenciar a inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. A falta de pressuposto de regularidade formal, decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, impõe a inadmissibilidade do recurso interposto, conforme regra do artigo 932, III, do CPC. 6. Recurso não conhecido. 7. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 122 do FONAJE). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07557000220208070016 DF 0755700-02.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 16/06/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o agravo interno (id. 24728427) não ataca a decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso extraordinário, após o recebimento dos autos eletrônicos pelo STF, conforme decisão de id. 24085103. Ao proceder dessa forma, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o decisum, limitando-se a fazer referência à negativa de seguimento do recurso extraordinário, o que representa uma flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. Nesse contexto, observa-se que, com base nesse princípio, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar erros processuais ou de mérito que justifiquem a declaração de nulidade da decisão ou um novo julgamento da causa. Isso está previsto no art. 1.010, inciso III, CPC e na Súmula 182/STJ. Dessa forma, ao optar por apresentar fatos ou considerações completamente dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o princípio da dialeticidade é desrespeitado e, consequentemente, o recurso perde sua adequação ou regularidade formal. No caso citado, os fundamentos do recurso estão dissociados dos fundamentos da decisão ora vergastada, evidenciando a inobservância ao princípio da dialeticidade. Portanto, por falta de pressuposto de regularidade formal, decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o recurso interposto é considerado não conhecido, conforme regra do artigo 932, III, do CPC. Intimem-se as partes. Após o cumprimento das diligências e esgotada a jurisdição recursal, os autos devem ser devolvidos ao juizado de origem. São Luís, 26 de junho de 2023. ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito – Relator Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luis/MA

28/06/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSINA SOARES BARRETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO MONOCRÁTICA Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). Nos termos da doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (Curso de direito processual civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, pg. 587/588). Os embargos declaratórios possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado. Vale dizer, sem a ocorrência de qualquer um de tais vícios na decisão embargada, não se revela situação em que permita uma excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. No caso em tela, não se detecta presença de nenhum dos vícios identificados na norma do artigo 1.022 e seus incisos do CPC. Não há obscuridade a esclarecer, nem erro material que deva ser corrigido no acórdão embargado. Inexiste omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento. Por fim, não há contradição a eliminar. De forma válida e fundamentada, sem incorrer em vícios, a decisão ora atacada, deliberou sobre o seguimento ou não do recurso extraordinário interposto, sendo que as conclusões não resultaram em violação de quaisquer normas constitucionais e infraconstitucionais e, vale frisar, em quaisquer das contradições sugeridas pelo recorrente. Intimação - Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Autos Processuais Nº. 0847002-42.2021.8.10.0001 Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sem custas. ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito – Relator Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luis/MA

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847002-42.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ROSINA SOARES BARRETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Decisão Relatório Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ROSINA SOARES BARRETO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,25 de outubro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSINA SOARES BARRETO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4187/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 7 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0847002-42.2021.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 7 dias do mês de setembro do ano de 2022.. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSINA SOARES BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em irresignação ao Acórdão ID 18244727, que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado (ID 16165998), mantendo incólume a sentença ID 16165986, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Requerido ao pagamento à Requerente de R$ 4.090,04 (quatro mil, noventa reais e quatro centavos) a título de FGTS. Irresignada, ROSINA SOARES BARRETO opôs os Aclaratórios (ID 18433766) alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece de contradição por ter mantido o reconhecimento da prescrição quinquenal, entendendo ser aplicável no caso a prescrição trintenária. O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 18544954 requerendo a sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aduz o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de contradição. Entende-se por contradição a falta de lógica, com a existência de proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra, conforme brilhante ensaio doutrinário, in verbis: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a menta e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716). Em que pese o alegado, entendo que a insurgência recursal não merece amparo. A propósito, entende a parte autora, ora Embargante, que deve incidir in casu a prescrição trintenária, o que foi rejeitado pelo juízo a quo (sentença ID 16165986) e por este juízo ad quem (acórdão ID 18244727). Na fundamentação do acórdão suso, inclusive, foi abordado expressamente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212 (TEMA 608), em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, que previam o previa o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para a cobrança do FGTS, considerando aplicável ao caso à prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, inc. XXIX da CRFB. Houve a indicação, ainda, de que nem mesmo em virtude das modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte persistiria a aplicação da norma reputa inconstitucional. Isso porque, tendo a prestação laboral à Municipalidade se iniciado em 1/2/1992, findando em 9/7/2019, conforme documento ID 16165982, P. 13, e, transcorrendo 22 (vinte e dois) anos desde o início da prestação dos serviços (1/2/1992) até a data do julgamento do ARE 709212 (13/11/2014) pelo STF, não se mostra aplicável o prazo trintenário de que tratou a modulação de efeitos do decisum, mas sim o prazo quinquenal, pois determinada expressamente a incidência do prazo que decorrer primeiro, tendo-se como parâmetro a data do julgamento, ou seja, 13/11/2014. Nesse ponto, se aplicável a prescrição trintenária, faltariam 8 (oito) anos para a prescrição se operar, prazo este, portanto, superior ao de 5 (cinco) anos, ínsito à prescrição quinquenal e, por isso, inaplicável “in casu”. Inexiste, pois, contradição em virtude da indicação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1879051/MG), que se amolda aos fundamentos jurídicos indicados no acórdão, de modo que razões recursais delineadas nos presentes Embargos de Declaração denotam, em verdade, mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSINA SOARES BARRETO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2704/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS (STF, TEMA 191 - RE 596478/RG e TEMA 308 - RE 705140/RG). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS (STF, TEMA 608, ARE 709212). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0847002-42.2021.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado nos autos da ação (ID 16156884) proposta por ROSINA SOARES BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, na qual alegou, em síntese, que foi admitida em 1/2/1992 na Prefeitura do Município de São Luís sem prévia aprovação em concurso público, mediante simples contratação, exercendo a função de técnica de enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, onde trabalhou até 9/7/2019. Prosseguiu aduzindo que não recebeu todos os seus direitos trabalhistas, razão pela qual requereu a condenação do Município de São Luís ao pagamento do FGTS. Em sentença ID 16165986, o magistrado a quo resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.090,04 (quatro mil, noventa reais e quatro centavos) a título de FGTS. Embargos de Declaração ID 16165989 rejeitados conforme sentença ID 16165994. Irresignada, ROSINA SOARES BARRETO interpôs Recurso Inominado (ID 16165998) requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a prescrição quinquenal e reconhecida a incidência in casu da prescrição trintenária, cujo prazo não se encerrou. O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 16166001) requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Em respeito ao efeito devolutivo do recurso, interposto exclusivamente por ROSINA SOARES BARRETO ressalto que a controvérsia cinge-se a dirimir o prazo prescricional aplicável nas ações de cobrança do depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, cujo contrato de trabalho é nulo por ofensa ao art. 37, §2º da CRFB, que prevê o princípio da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público. O direito ao depósito do FGTS, inclusive, é incontroverso, uma vez que não houve recurso do Município de São Luís. Estabelecida tal premissa, alega a Recorrente, em síntese, o equívoco do juízo a quo ao reconhecer a prescrição quinquenal, por entender aplicável o prazo prescricional trintenário. Contudo, entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto. A esse respeito, de fato, o art. 23, §5º da Lei nº 8.036/1990 previa o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para a cobrança do FGTS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212 (TEMA 608), em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, considerando aplicável ao caso à prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, inc. XXIX da CRFB. Inobstante, para fins de segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão atribuindo-lhe efeitos ex nunc ou prospectivos, nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. Por consectário lógico, tendo a prestação laboral à Municipalidade se iniciado em 1/2/1992, findando em 9/7/2019, conforme documento ID 16165982, P. 13, e, transcorrendo 22 (vinte e dois) anos desde o início da prestação dos serviços (1/2/1992) até a data do julgamento do ARE 709212 (13/11/2014) pelo STF não se mostra aplicável o prazo trintenário de que tratou a modulação de efeitos do decisum, mas sim o prazo quinquenal, pois determinada expressamente a incidência do prazo que decorrer primeiro, tendo-se como parâmetro a data do julgamento, ou seja, 13/11/2014. Esmiuçando mais ainda o raciocínio, se aplicável a prescrição trintenária ao prazo prescricional faltariam 8 (oito) anos para a prescrição se operar, prazo este, portanto, superior ao de 5 (cinco) anos, ínsito à prescrição quinquenal e, por isso, inaplicável in casu. No mesmo sentido segue do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) III - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". IV - No caso, o contrato mais antigo teve início no ano de 1993. Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não decorreram 30 anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso, por determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão mais longínqua, bem como as mais recentes, podem ser exercidas até 13.11.2019. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1879051/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/07/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0847002-42.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ROSINA SOARES BARRETO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o pagamento de FGTS referente ao período quando laborou para o requerido desde 01/02/1992 até 09/07/2019, sem concurso público. inicialmente destaco que a presente tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de São Luís, desde 17/10/2019, onde foi regularmente instruída, só sendo redistribuída a este Juizado Especial no dia 23/11/2021. Proposta a ação perante a Justiça do Trabalho em 17/10/2019, o requerido foi citado e apresentou contestação. Após a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória, atacada por Recurso Ordinário e, posteriormente, por Recurso de Revista. Nesse ínterim, o STF deu provimento à Reclamação Constitucional nº 44.862, decretando a incompetência da Justiça do Trabalho e ordenando a remessa do feito à Justiça Comum. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. A prescrição de verbas trabalhistas, a partir da Constituição Federal de 1988, teve seu prazo fixado em cinco anos; contudo, há ainda uma sujeição especial a um limite máximo de dois anos após o fim do contrato, momento a partir do qual se extinguem as pretensões, ainda que dentro do quinquênio citado. É o que dispõe o art. 7º, XXIX, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) Em relação ao FGTS, prevaleceu majoritariamente, ao longo de vários anos, uma dilação maior daquele primeiro lapso prescricional mencionado, ampliado de cinco para trinta anos, com fulcro no art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, respeitado, por óbvio, o limite bienal. Veja-se a redação da norma e da Súmula 362 do TST vigente até 2015: Art. 23. §5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Súmula nº 362 do TST FGTS – Prescrição É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Todavia, por ocasião do ARE 709.212/DF, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, estabelecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto pela Constituição. Além disso, houve modulação dos efeitos, atribuindo-se eficácia ex nunc, de modo a que para as ações propostas anteriormente se aplica o prazo de 30 anos a contar da lesão ou de 05 anos a partir do julgamento (13/11/2014), o que ocorrer primeiro, sem, contudo, alterar-se o limite bienal também previsto em sede constitucional. Eis a ementa: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Com base nessa jurisprudência, o TST modificou a Súmula 362: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) É de se observar ainda que o prazo prescricional único de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 não pode derrogar a aplicação do prazo bienal após o fim do contrato para início da lide, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ante a superioridade hierárquica do Texto Constitucional no ordenamento jurídico. No mesmo sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VÍNCULO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO. REINTEGRAÇÃO A FUNÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO PELO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 40/2002. ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI Nº 2.687-9/PA). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). FGTS. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF/88. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA PORQUE EFETIVADO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O BIÊNIO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO VÍNCULO PRECÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. Concernente ao FGTS, nada obstante o desvirtuamento da contratação impõe enfrentar a respectiva prescrição. 8. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº 709.212/DF (em 13/11/2014), submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 608), superou o entendimento anterior acerca da prescrição trintenária do FGTS passando a considerá-la quinquenal. Além disso, cumpre igualmente observar que a ação de cobrança deverá ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho ex vi art. 7º, XXIX da CF/88. 9. Na espécie destes autos o vínculo temporário vigorou de 28/04/1993 a 01/01/2010, entretanto a ação somente foi ajuizada em 27/02/2012, isto é, quando esgotado o prazo de 02 (dois) anos subsequentes ao término do vínculo precário aniquilando por completo a pretensão autoral quanto ao FGTS. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Apelação nº 0005530-71.2012.8.14.0301, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-09-21) Aplicando tais entendimentos ao caso presente, em que a ação foi proposta em 17/10/2019 – a seguir a regra geral fixada pelo STF de 2014 em diante –, e a relação de trabalho encerrou-se em 09/07/2019, é de se concluir que: a) o prazo bienal foi respeitado; b) deve ser observado o lapso prescricional quinquenal antes do ajuizamento da ação, fulminando as parcelas anteriores a 10/2014. No mérito, compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado o vínculo deduzido na peça de ingresso, com a respectiva prestação de serviço ao longo de vários anos e o pagamento do salário, haja vista a documentação anexa e as próprias alegações do demandado. Portanto, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus da prova (art. 373, I, CPC/15). O requerido, por seu turno, não fez prova dos fatos negativos do direito (art. 373, II, CPC/15), pois não conseguiu comprovar a legalidade da contratação; ao revés, limita-se a asseverar que a nulidade do vínculo fulminaria quaisquer direitos da parte autora e a requer compensação com valores pagos a título de 13º salário. Nesse contexto, em que resta demonstrada a vulneração ao art. 37, II, CF, e configurando-se a contratação nula de pessoal sem a aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, §2º, CF, a jurisprudência do STF consolidou-se pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e autorizou o pagamento do saldo de salários e dos depósitos fundiários, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Vide o seguinte aresto: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646) Por sua vez, não cabe a compensação suscitada na defesa entre os débitos de FGTS com os “créditos” decorrentes dos valores pagos a título de 13º salário, pois a própria Administração Pública efetuou espontaneamente o respectivo pagamento ao longo dos anos, sendo absolutamente contrário à boa-fé e à segurança jurídica considerar, a posteriori, que tais pagamentos teriam sido indevidos, a fim de compensá-los com o FGTS, em evidente enriquecimento sem causa do Poder Público. Destarte, com amparo nos arts. 15 e 19-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando a remuneração de um salário-mínimo, é devido o pagamento de R$ 4.090,04 como FGTS de 10/2014 a 07/2019. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.090,04 (quatro mil e noventa reais e quatro centavos) a título de FGTS, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSINA SOARES BARRETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por ROSINA SOARES BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, requerendo em síntese, o recebimento de valores referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), pelo serviço prestado desde o ano de 01/02/1992 a 09/07/2019. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 12.657,71 (doze mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos). É o que importa relatar. A Lei Federal nº. 12.153/2009 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas em que figurem como parte os Estados, Distrito Federal e Municípios e cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Neste caso, fácil é perceber que se trata de feito cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista que o valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria não se insere nas hipóteses discriminadas no § 1º do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, de acordo com o disposto no art. 2º, § 4º, da sobredita lei, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta", inexistindo, portanto, a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Não bastasse isso, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública anteriormente estabelecida pela Resolução GP 70/2013, a saber: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Por outro lado, o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou os seguintes Enunciados: - Enunciado XII: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor;vigente à época do ajuizamento da ação) - Enunciado XIII: Cabe ao juiz a competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto a competência. (...) - Enunciado XVI: É o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais. Em plena conformidade com o exposto, é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ocasião em que já se manifestou através dos seguintes Conflitos de Competência: 1) ACÓRDÃO Nº 223116/2018. SESSÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2018 QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº: 0800759-48.2018.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. PROPOSTA CONTRA O ESTADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. VALOR A CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I -Conforme relatado, Intimação - PROCESSO Nº 0847002-42.2021.8.10.0001 trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, com o fito de ser reconhecida a competência do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, que se declarou incompetente para julgar AÇÃO DE COBRANÇA DE REPOSIÇÃO SALARIAL movida por Hélio Ribeiro da Silva Filho em desfavor de Estado do Maranhão, em razão da necessidade de cálculos. II – É cediço que Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece o valor da causa de até 60 (sessenta) salários - mínimos, como critério definidor da competência, observadas as exceções taxativamente elencadas no art. 2º, 1º. III - Neste cenário, considerando que a mera necessidade de cálculos ariméticos não afasta a competência dos Juizados, e valor atribuído a causa em questão é R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou seja, inferior a 60(sessenta) salários, o Juizado da Fazenda Pública ora suscitado é competente para julgar o feito, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. III - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. (Grifo nosso). ACÓRDÃO: Vistos relatos e discutidos ACORDAM os senhores Desembargadores da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, e de acordo com o parecer ministerial julgar procedente o presente conflito, nos termos do voto do Desembargador Relator. 2) ACÓRDÃO Nº 240942/2019 QUINTA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0808438-02.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS Suscitante: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública São Luís Suscitado: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU PERICIAL NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUESTÃO. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Capital, em face do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da Execução de, proposta por Dulce da Gama Fonseca perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em desfavor do Estado do Maranhão. II – Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública que, levando em consideração a necessidade de prova pericial para o deslinde do feito, declinou da competência e determinou a redistribuição em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de São Luís, evento Id. Nº 2495167 dos autos, referente ao Processo no 1º grau nº 0800036-02.2018.8.10.0001. III – A lei que instituiu os juizados, Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de perícia técnica quando dispõe em seu art. 10 que “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.” IV – Com tais considerações, chega-se a conclusão de que a necessidade de produção de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. V – Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito de Competência para declarar competente para processar e julgar o feito em questão o Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de Competência Procedente. Desta forma, com base nos artigos 42, 44 e §1º, do 64, ambos do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital, com baixa nos registros respectivos. Dê ciência à requerente acerca desta decisão, e após decorrido o prazo de estilo, sem manifestação contrária da interessada, certifique-se e encaminha-se os autos conforme determinado. A presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observâncias das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça Local. Cumpra-se. São Luís/MA,18 de outubro de 2021. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

20/10/2021, 00:00

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