Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035089-48.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035089-48.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARINA GONCALVES MENDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAVIKSON GALVAO MEIRELES - MA4093 RÉU(S): FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL SALES PEREIRA VERAS - MA10086-A DESPACHO Constato que o executado/ESTADO DO MARANHÃO, procedeu à juntada do DEPÓSITO JUDICIAL - DJO (ID Num. 167734418 - Pág. 1). Em petição de ID Num. 167955921 - Pág. 1, o advogado da exequente requereu a expedição de alvará eletrônico de transferência bancária para conta de sua titularidade; RAVIKSON GALVÃO MEIRELES, BANCO DO BRASIL SA AGÊNCIA: 3280-8 CONTA CORRENTE: 9.169-3 CPF:224.462.733-00. Compulsando os autos, constato que o advogado constituído nos autos, de acordo com a procuração acostada (ID Num. 71071305 - Pág. 16) não possui poderes especiais para receber ALVARÁ JUDICIAL. Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº. 0035089-48.2011.8.10.0001 intime-se o advogado para, em 5 (cinco) fazer juntada de procuração com especiais de receber valores ou informar os dados bancários da parte autora/exequente. Cumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para deduções legais, se cabível, após, expeça-se o ALVARÁ para transferência dos valores. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:52

Mero expediente

20/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 08:54

Documento (Certidão)

09/10/2025, 09:07

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 23:23

Documento (Ofício)

17/06/2025, 11:15

Trânsito em julgado

11/06/2025, 20:40

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINA GONCALVES MENDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAVIKSON GALVAO MEIRELES - MA4093 RÉU(S): FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL SALES PEREIRA VERAS - MA10086-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0035089-48.2011.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, movido por Marina Gonçalves Mendes Rocha em face do Estado do Maranhão e da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), com objetivo de receber indenização por dano material e moral, nos termos da decisão transitada em julgado. A parte exequente peticionou alegando o descumprimento da obrigação de pagamento do valor devido, mesmo após a determinação judicial. Diante disso, requereu medidas para garantir a efetivação do direito reconhecido. Foram juntados aos autos os cálculos atualizados pela Contadoria Judicial, apurando o montante atualizado devido em R$ 5.279,74 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) - Id Num. 129022278. A parte executada foi devidamente intimada para manifestação, tendo se manifestado no sentido de concordar com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem apontar qualquer excesso ou inconsistência nos valores apurados (ID 131680095 e 131680096). A exequente, por sua vez, manifestou-se favoravelmente aos cálculos apresentados, requerendo a expedição do Alvará Judicial ou RPV para o devido pagamento da quantia apurada (ID 131236362). Vieram conclusos. Passo a decidir. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão segundo as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 5.279,74 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) - Id Num. 129022278. ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 5.279,74 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) - Id Num. 129022278, a favor do(a) exequente. Expedidos os ofícios requisitórios ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, e havendo depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e após, arquive-se com as formalidades de praxe. Não efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA e MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA ADVOGADO: RAVICKSON GALVAO MEIRELES ( OAB 4093-MA ) REU: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FUNAC/MA MIGUEL SALES PEREIRA VERAS ( OAB 10086-MA ) DESPACHO À SECRETARIA PARA ADOTAR A(S) SEGUINTE(S) PROVIDÊNCIA(s): ( ) 1. TENDO EM VISTA O (A)_______________________________________ EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. ( ) 2. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0035089-48.2011.8.10.0001 (346252011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível DESIGNO O DIA ____/___/______, ÀS _____HORAS. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PÚBLICO. ( ) 3. DIGAM ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA OU REQUEREREM O JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIMEM-SE. ( ) 4. INTIMEM-SE ______________________, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA APRESENTAR (EM) ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS. ( ) 5. APENSE-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS E VOLTEM CONCLUSOS. ( ) 6. DIGA (M) O (OS) AUTOR (ES), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANTE A DEFESA OFERECIDA, PARA SE MANIFESTAR(EM) SOBRE O QUE O RÉU ARGÜIU EM PRELIMINARES OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU(S) DIREITO(S), BEM COMO ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ( ) 7. DIGA (M) O (OS) AUTOR (ES), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANTE A DEFESA OFERECIDA, PARA SE MANIFESTAR(EM) SOBRE O QUE O RÉU ARGÜIU EM PRELIMINARES OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU(S) DIREITO(S). ( ) 8. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. _____. ( ) 9. INTIME-SE O (A) ________________ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO(A)(S) __________________________________ DE FLS._____, NO PRAZO DE _____________ ( x ) 9. CUMPRA-SE O(A) DESPACHO/DECISÃO DE FLS.170/170verso. ( ) 10. ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. ( ) 11. DIGAM-SE AS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), 17 de janeiro de 2022. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA TITULAR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Resp: 137778

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA e MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA ADVOGADO: RAVICKSON GALVAO MEIRELES ( OAB 4093-MA ) REU: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FUNAC/MA MIGUEL SALES PEREIRA VERAS (PROCURADOR DO ESTADO) ( OAB -AC ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0035089-48.2011.8.10.0001 (346252011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de execução de sentença promovida por MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença de fls. 102/11, confirma pelo Acórdão de fls. 126/131. Os executados, Estado do Maranhão/FUNAC, foram devidamente intimados para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, porém não apresentaram embargos, conforme certidão de fl. 151. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial deste fórum, apurou-se o valor total de R$ 3.541,95 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), incluídos os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento (fls. 169). Assim sendo, homologo os cálculos constantes às fls. 169. Determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor para levantamento do valor de R$ 3.219,95 (três mil, duzentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora e o valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte dois reais) em favor do advogado, devendo ser observada as deduções legais eventualmente cabíveis. Sem custas, face isenção legal. Deixo de condenar o executado/Estado do Maranhão, face não ter impugnado a execução (so cabe em execução individual de sentença coletiva, mesmo não sendo impugnado). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Após o decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão acerca do depósito de verba relativa às Requisições de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, determino o sequestro de verba pública, a teor do disposto no § 6° do art. 100 da Carta Magna, devendo proceder-se o bloqueio via BACENJUD da quantia discriminada no acenado ofício, da conta do Estado Maranhão, Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA, e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial, que deverá ser levantado através de alvará em favor dos credores e do seu advogado. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. Em seguiga, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de setembro de 2020. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Resp: 137778

01/02/2022, 00:00

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Recebimento

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