Procedimento Comum Cível 0800145-02.2021.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800145-02.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIVAN ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EDIVAN ALVES DA SILVA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 10.968,75. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Audiência de conciliação infrutífera. Laudo pericial no id 80292297. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu. Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT. No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleta no joelho e tornozelo esquerdo, com percentual de dano em 25%. Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão no joelho e tornozelo corresponde a 25% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00, cada lesão. Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 25%. Assim, o valor final é R$ 843,75 x 2 = R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 4.218,75 (quatro mil e duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), evidenciando que não há saldo a ser complementado pelas lesões detectadas na perícia. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800145-02.2021.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. As despesas com honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (NCPC, artigo 85, §2º) por levar em conta o tempo da atividade processual e o grau de zelo dos profissionais, e com as custas processuais, serão pagas unicamente pelo autor, observando-se a suspensividade da cobrança por ter sido deferido ao autor o benefício da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 30 de novembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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