Interdição/Curatela 0800563-23.2021.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0800563-23.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREZA BIANCA BRAGA PINHEIRO - MA21802 Requerido(a): WILSON TEIXEIRA CORREIAS PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE, ANDREZA BIANCA BRAGA PINHEIRO - OAB/MA 21802, DA SENTENÇA ASSIM TRANSCRITA: Sentença (expediente) - Processo n°: 0800563-23.2021.8.10.0049 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Nomeação] Requerente(s): LUCIENE TEIXEIRA CORREIAS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por LUCIENE TEIXEIRA CORREIAS SOUSA em face de WILSON TEIXEIRA CORREIAS, alegando, em suma, que o requerido é portador de doença mental CID 10 – F20.8 (ESQUIZOFRENIA) e em virtude desse quadro de saúde fica impossibilitado de praticar os atos regulares da vida civil, bem como os relacionados à sua higiene ou outros atos simples do cotidiano. Curatela provisória deferida (ID 53825820). Audiência de entrevista realizada conforme ID 60550762. Impugnação realizada pela Defensoria Pública do Estado, oportunidade em que apresentou quesitos para perícia (ID 65874004). A parte autora apresentou quesitos (ID 67103774). O órgão ministerial apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (ID 67802509). Laudo médico atestando a incapacidade da paciente para a prática de todos os atos da vida civil (ID 74803881). A Defensoria Pública pugnou pelo deferimento da curatela (ID 75967159). O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa do requerido, nomeando-se a requerente como curadora para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 76437880).É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver elementos nos autos que se contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar. Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, conclui-se pela necessidade de curador para a prática dos atos da vida civil do curatelando de natureza negocial e patrimonial. Em que pese o(a) requerido(a) ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o(a) curatelando(a) seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena.Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de WILSON TEIXEIRA CORREIAS, nomeando curador(a) LUCIENE TEIXEIRA CORREIAS SOUSA, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Custas suspensas diante da gratuidade deferida. São José de Ribamar, data do sistema. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR

18/11/2022, 00:00

08/11/2022, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUCIENE TEIXEIRA CORREIAS SOUSA Adv.: Andreza Bianca Braga Pinheiro (OAB/MA 21.802) Curatelando: WILSON TEIXEIRA CORREIAS DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800563-23.2021.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela movida por LUCIENE TEIXEIRA CORREIAS SOUSA objetivando a interdição de WILSON TEIXEIRA CORREIAS. Verificando que o curatelando reside em São José de Ribamar, determinei a intimação da representante do MPE (ID 42745953), que, após manifestação da parte autora (ID 44795161), pugnou pelo declínio da competência (ID 43771836). Vieram-me conclusos. Decido. De fato, verifico, por meio dos documentos acostados, que a autora LUCIENE TEIXEIRA CORREIAS SOUSA reside na cidade de Paço do Lumiar/MA (ID 42543001), enquanto o curatelando reside com a sua genitora em São José de Ribamar/MA (ID 42543003). Consoante norma geral, prescrita no art. 50, do Código de Processo Civil, é competente para processar a ação de curatela, cujo objetivo é a proteção do incapaz, o Juízo do domicílio do(a) interditando(a). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE RESIDE A INTERDITANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE.I - O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). II - Conflito procedente. (TJMA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 042884/2012, Relª Desª Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. 27/8/2013). Ademais, preceitua o art. 65, parágrafo único, do CPC, que: "a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar." À vista de tais considerações, acolho a promoção ministerial e com fulcro nos art. 50 e 65, do NCPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Termo Judiciário de São José de Ribamar, para apreciação do presente feito. Intime-se. Preclusa esta decisão, proceda-se com a devida baixa. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 7 de junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) I.C.

09/06/2021, 00:00

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Definitivo

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