Procedimento Comum Cível 0800949-86.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800949-86.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, ANTONIO NUNES DA SILVA, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) "para a atualização da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, acrescentando-se a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, mais 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios, se a parte estiver representada", conforme DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO/MANDADOConvém observar que se trata de cumprimento de sentença, processando-se nos próprios autos. Por conseguinte, deve-se atenção ao rito do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.INTIME-SE o Executado para realizar o pagamento dos valores exequendos, acrescidos dos encargos moratórios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo legal, caso deseje, o Executado poderá ofertar impugnação aos cálculos apresentados, nos termos do art. 525 do CPC, oferecendo, desde logo, seus próprios cálculos.Em não havendo pagamento ou impugnação, Intimação - PROCESSO N° 0800949-86.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte exequente, caso possua advogado, para a atualização da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, acrescentando-se a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, mais 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios, se a parte estiver representada.Caso a parte exequente não possua advogado, proceda a Secretaria Judicial à realização dos cálculos necessários, nos mesmos termos acima delineados.Após, ascendam os autos conclusos.SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão (MA), 28 de janeiro de 2022.FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Bradesco Vida e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º APELANTE: Antonio Nunes da Silva ADVOGADA: Dra. Helba Rayne Carvalho de Araujo (OAB/MA 9946-A) 1º APELADO: Antonio Nunes da Silva ADVOGADA: Dra. Helba Rayne Carvalho de Araujo (OAB/MA 9946-A) 2ª APELADA: Bradesco Vida e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Tendo o consumidor negado a contratação do seguro, cabia à instituição financeira demonstrar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, fato que não logrou êxito em comprovar. 2. A cobrança indevida de valores justifica a condenação à repetição em dobro, conforme regra do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser respeitada a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC. 3. Dano moral que decorre não da cobrança indevida por serviços não solicitados, nem da abstração presuntiva de ofensa à esfera extrapatrimonial (dano in re ipsa), mas do descaso, do desrespeito e da desconsideração infligidos ao consumidor na seara administrativa. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da instituição financeira, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. É adequado o arbitramento de multa cominatória, nos termos do art. 537 do CPC, com a finalidade de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, apresentando-se razoável e proporcional o valor estabelecido a esse título. 6. 1ª Apelação Cível conhecida e improvida. 7. 2ª Apelação Cível e parcialmente provida. 8. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800949-86.2020.8.10.0114 - RIACHÃO 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, conhecer os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 13 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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